Lei N°: LE120022014

• Data: 09/01/2014
• Projeto: PL002352013

Íntegra:

Publicação da Sanção: 15/01/2014 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2348, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 692/2013-GAB )

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, X-5 TECNOLOGIA S/A, infraestrutura e serviços de tecnologia, data center, Vale do Reno, Parque Residencial Alcântara.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras contendo 5.886,325 m², resultante da anexação da área de 2.991,86 m² denominada SPL do Vale do Reno e da área de 2.894,465 m² denominada SPL do Parque Residencial Alcântara e autoriza o Município a doá-la à empresa X-5 TECNOLOGIA S/A, destinada à transferência e expansão de uma empresa de infraestrutura e serviços de tecnologia e data center, com fundamento na lei Municipal n.º 5.669 de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município e ainda de acordo com as diretrizes da Lei Municipal n° 9.284 de 18 de dezembro de 2003, que estabelece normas para doações, concessões de direito real de uso e permissões de uso de imóveis do Município e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

19/09/2013	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 19.9.2013.
15/10/2013	- A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Codel e do CMC, em 15.10.2013.
17/10/2013	- Anexado Ofício nº169/2013-GOV do Secretário de Governo encaminhando os pareceres das Secretarias Municipais de Educação, de Assistência Social e de Saúde, em 17.10.2013.
17/10/2013	- Deferido requerimento, da Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão, em 17.10.2013.
22/10/2013	- Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça e o envio para manifestação da Associação de Moradores do Jardim Alcântara e Vale do Reno e da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, no que se refere ao número de empregos a serem criados, em 22.10.2013.
24/10/2013	- Encaminhado para manifestação da Associação de Moradores do Jardim Alcântara e Vale do Reno (Of. 1301/2013-DL), da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial de Londrina (Of. 1293/2013-DL), do CMC (Of. 1292/2013-DL) e da CODEL (Of. 1291/2013-DL), em 24.10.2013.
14/11/2013	- O CMC, por meio do Of. 71/2013-CMC, manifesta-se favoravelmente ao projeto, em 14.11.2013.
14/11/2013	- A CODEL, por meio do Of. 182/2013-GOV, encaminha os documentos solicitados pela Comissão de Justiça e esclarece que a área escolhida para doação atende às demandas infraestruturais necessárias para o regular funcionamento da empresa, em 14.11.2013.
22/11/2013	- A Associação de Moradores dos Jardins Alcântara e Vale do Reno requer a retirada de pauta do projeto para que a Comissão Especial, a CODEL, o IPPUL e a AMA possam se manifestar sobre o motivo de instalação de indústria de transformação em bairro classificado como ZR-2; após prestados todos os esclarecimentos, solicita a rejeição do projeto, em 22.11.2013.
26/11/2013	- Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, em 26.11.2013.
26/11/2013	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer definitivo, em 26.11.2013.
11/12/2013	- Deferido requerimento, da Líder do Prefeito, de interrupção de tramitação por tempo indeterminado, em 11.12.2013.
16/12/2013	- Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital nº 1, de 16.12.2013.
17/12/2013	- A Comissão de Justiça não corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto pelas ilegalidades apontadas, em 17.12.2013.
17/12/2013	- Deferido requerimento, da Líder do Prefeito, de retorno à tramitação, em 17.12.2013.
18/12/2013	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação em sessões extraordinárias, em 18.12.2013.
18/12/2013	- Anexado ofício nº 200/2013 da Secretaria de Governo, que encaminha cópia da declaração de regularidade dos trâmites do projeto firmada pelo empresário, em 18.12.2013.
18/12/2013	- Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça, em 18.12.2013.
18/12/2013	- Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento, de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte e de Ciência e Tecnologia, em 18.12.2013.
19/12/2013	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano, considerando meritória a proposta, manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 19.12.2013.
19/12/2013	- A Comissão de Ciência e Tecnologia, considerando meritória a proposta, manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 19.12.2013.
19/12/2013	- A Comissão de Finanças acata o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 19.12.2013.
19/12/2013	- Concedida a urgência para apreciação da matéria, em 19.12.2013.
19/12/2013	- Apresentadas as Emendas nºs 1, 2 e 3 já instruídas do parecer favorável da Comissão de Justiça, em 19.12.2013.
19/12/2013	- Aprovado em 1ª discussão com as Emendas nº 1, 2 e 3, em 19.12.2013.
20/12/2013	- Aprovado em 2ª discussão em 20.12.2013.
20/12/2013	- Enviado para redação final, em 20.12.2013.
20/12/2013	- Recebeu redação final, em 20.12.2013.
20/12/2013	- Aprovada a redação final, em 20.12.2013.
26/12/2013	- Ao Executivo para sanção em 26.12.2013. (Of. nº 1575/2013-DL).
16/01/2014	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.002 de 10-01-2014.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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