Lei N°: LE115982012

• Data: 22/05/2012
• Projeto: PL005132011

Íntegra:

Publicação da Sanção: 23/05/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1873, caderno único, fls. 11 e 12

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1351/2011-GAB)

Apoio:

Índice: Alienações Lote nº 2A Parque Industrial Germano Balan Gleba Jacutinga Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL doações Vitamix Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras constituída do Lote nº 2A contendo 3.161,20 m² da Quadra 1, do CILO VI, Parque Industrial Germano Balan, da subdivisão do lote 38/1/B1, destacado o lote 38/1/B, da Gleba Jacutinga, e autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL - a doá-la a empresa Vitamix Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., destinada à ampliação e expansão de uma indústria de produtos de panificação congelados.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

20/12/2011	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 20.12.2011.
15/02/2012	- A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando à Codel que encaminhe documentos comprobatórios de que a empresa, que já está instalada em nosso Município, obedece às normas de equilíbrio ambiental e as relativas à segurança e à medicina do trabalho (inciso II do art. 3º da Lei nº 9.284/2003), em 15.2.2012.
23/02/2012	- Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 23.2.2012.
28/02/2012	- Encaminhado o Of. nº 147/2012-DL ao Executivo em 28.2.2012.
29/02/2012	- O Executivo Municipal encaminha informações sobre o projeto, em 29.2.2012.
01/03/2012	- Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, em 1°.3.2012.
15/03/2012	- A Comissão de Justiça emite novo parecer prévio reiterando à Codel, uma vez que a empresa já está instalada em nosso Município, que encaminhe documentos comprobatórios de que a empresa obedece às normas de equilíbrio ambiental e as relativas à segurança e à medicina do trabalho (inciso II do art. 3º da Lei nº 9.284/2003), em 15.3.2012.
22/03/2012	- Aprovado novo parecer prévio da Comissão de Justiça, em 22.3.2012.
23/03/2012	- O Executivo Municipal, extemporâneamente, solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no Of. nº 147/2012-DL, em 23.3.2012. (Pedido prejudicado em face da aprovação do novo parecer prévio da CJ)
27/03/2012	- Encaminhado o Of. nº 278/2012-DL reiterando providências da Codel, em 27.3.2012.
03/04/2012	- Encaminhado, pelo Líder do Executivo, os documentos solicitados pela Comissão de Justiça, em 3.4.2012.
04/04/2012	- Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, em 4.4.2012.
12/04/2012	- A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais, alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 12.4.2012.
17/04/2012	- Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento e de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 17.4.2012.
03/05/2012	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 3.5.2012.
10/05/2012	- A Comissão de Finanças acata o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 10.5.2012.
15/05/2012	- Aprovado em 1ª discussão em 15.5.2012.
17/05/2012	- Aprovado em 2ª discussão em 17.5.2012.
22/05/2012	- Ao Executivo para sanção em 22.5.2012. (Of. nº 639/2012-DL).
22/05/2012	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.598, de 22.5.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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