Lei N°: LE098512005

• Data: 13/12/2005
• Projeto: PL002462005

Íntegra:

Publicação da Sanção: 14/12/2005 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 706, Caderno Único, fls. 20.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 891/05-GAB)

Apoio:

Índice: Alienação, área de terras, doação, Lote 2-A da Fazenda Santana, Lote 2-B da Gleba nº 4 da Fazenda Palhano, 11.490,65m², GET - Global Energy and Telecomunication Ltda., implantação de indústria, energia, telecomunicações

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras P.M.L., resultante de anexação e subdivisão do lote nº 2-A da Fazenda Santana e do lote nº 2-B da Gleba nº 4 da Fazenda Palhano com 11.490,65m², de propriedade do Município, e autoriza o Executivo a doá-la à empresa GET - Global Energy and Telecomunication Ltda., destinada à implantação de uma indústria fabricante de produtos voltados, à área de energia e telecomunicações, nos termos da Lei Municipal nº 5.669/93, de 28 de dezembro de 1993, e ainda de acordo com as diretrizes da Lei Municipal nº 9.284, de 18 de dezembro de 2003, que estabelecem normas para doações, concessões de direito real de uso e permissão de uso de imóveis do Município, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

01/12/2005	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 1º.12.2005.
06/12/2005	- Anexados Ofício nº 155, de 1º.12.2005, do Secretário de Governo encaminhando documentação complementar e manifestação da Construtora Khouri Ltda, em 6.12.2005. Encaminhada cópia à Comissão de Justiça, em 6.12.2005.
09/12/2005	- Convocado para sessões extraordinárias pelo Edital nº 1/05, de 9/12/2005.
12/12/2005	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 12.12.2005.
12/12/2005	- Recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça relatando que não foram preenchidos os requisitos referentes à análise prévia da proposta pela Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial e ao inciso II do artigo 3º da Lei nº 9.284/2003, em 12.12.2005.
12/12/2005	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 12.12.2005.
13/12/2005	- Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça, em 13.12.2005.
13/12/2005	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 13.12.2005.
13/12/2005	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 13.12.2005.
13/12/2005	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 13.12.2005.
13/12/2005	- Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano sugerindo a retirada de pauta do projeto e a destinação de outra área a essa empresa, de preferência em parque industrial ou tecnológico, para que possa ali se instalar e gerar investimentos e empregos, em 13.12.2005.
13/12/2005	- Recebeu parecer da Comissão de Economia deixando a decisão a critério do Plenário, visto que a implantação dessa empresa em nosso Município propiciará incremento da economia local, com a criação de postos de trabalho e investimenos nas áreas de construção civil e de tecnologia, além da geração de impostos federais e estaduais, em 13.12.2005.
13/12/2005	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 13.12.2005.
13/12/2005	- Aprovado em 1ª discussão em 13.12.2005.
14/12/2005	- Aprovado em 2ª discussão em 14.12.2005.
14/12/2005	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 14.12.2005.
14/12/2005	- Recebeu redação final, em 14.12.2005.
14/12/2005	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 14.12.2005.
14/12/2005	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 14.12.2005.
14/12/2005	- Aprovada a redação final em discussão única, em 14.12.2005.
14/12/2005	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2706, de 14/12/2005 ).
14/12/2005	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.851, de 14.12.2005.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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