Lei N°: LE122002014

• Data: 27/11/2014
• Projeto: PL002212014

Íntegra:

Publicação da Sanção: 02/12/2014 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2587, caderno único, fls. 2 e 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 881/2014-GAB )

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, Sâmia Industría, Comércio e Importação de Alumínios Ltda., Lote nº 1-C, Quadra, resultante da subdivisão do Lote 70, da Gleba Lindóia, fabricação de antenas parabólicas, patinetes, perfis laminados de alumínio.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras com 12.426,12m², constituída do Lote nº 1-C, Quadra, resultante da subdivisão do Lote nº 70, da Gleba Lindóia, da sede do Município de Londrina, sem benfeitorias, e autoriza o Município a doá-la à empresa SÂMIA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ALUMINIOS LTDA. destinada à transferência e expansão de uma indústria de fabricação de antenas parabólicas, patinetes, perfis e laminados de alumínio, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

23/09/2014	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 21/10/2014
09/10/2014	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
09/10/2014	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 07/11/2014
09/10/2014	Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte. Prazo: 07/11/2014
16/10/2014	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
29/10/2014	A Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
30/10/2014	Apresentada Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1 de autoria da Comissão de Justiça.
30/10/2014	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 e com a Emenda nº 1.
04/11/2014	Apresentada Subemenda à Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1 de autoria da Comissão de Justiça.
04/11/2014	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 com a Subemenda à Emenda nº 1.
04/11/2014	Enviado para redação final.
06/11/2014	Apresentada a redação final.
11/11/2014	Aprovada a redação final.
13/11/2014	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1172/2014). Prazo: 05/12/2014
04/12/2014	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.200, de 27-11-2014.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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