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Lei N°: LE130772020

  • Data: 29/06/2020
  • Projeto: PL000072020

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 03/07/2020 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4103, caderno único, fls. 6 e 7.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1015/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, Gleba Lindoia, Lote nº 70, matrícula nº 77.377, matrícula nº 77.378, matrícula nº 77.376, empresa Insight Energia Serviços Eletromecânicos Ltda - ME.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras totalizando 17.426,12 m², constituída do Lote nº 1-B/2/1, com 2.500,00 m² (matrícula nº 77.376), do Lote nº 1-B/2/2, com 2.500,00 m² (matrícula nº 77.377) e do Lote nº 1-C, com 12.426,12 m² (matrícula nº 77.378), resultantes da subdivisão do Lote nº 70 da Gleba Lindoia, neste Município, sem benfeitorias, de propriedade Município de Londrina, e autoriza o Município de Londrina a doar à empresa Insight Energia Serviços Eletromecânicos Ltda. - ME, destinada a instalação e expansão de suas atividades no município de Londrina, e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

04/02/2020O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
04/02/2020Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 03/03/2020
03/03/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1 que ora apresenta. Caso a matéria seja aprovada solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072020_18275217629PL000072020_Em_apresentada.pdf.
VerClique aqui para visualizar o arquivo 17532PL000072020_Justica_Voto.pdf.
03/03/2020Enviado à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
Prazo: 31/03/2020
03/03/2020Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Prazo: 31/03/2020
03/03/2020Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 31/03/2020
03/03/2020Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 31/03/2020
12/03/2020O Presidente determina a anexação de Laudos de Avaliação e matrículas atualizadas à matéria (Ofício nº 035/2020-CODEL).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072020_152000177-2020.pdf.
20/03/2020Suspensos os prazos regimentais em razão do Ato da Mesa nº 11, de 20 de março de 2020.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072020_18399ato_da_mesa_11_2020.pdf.
23/04/2020Informada à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 06/05/2020
23/04/2020Informada à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 06/05/2020
23/04/2020Informada à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 06/05/2020
23/04/2020Informada à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 06/05/2020
28/04/2020O Presidente determina a anexação da Recomendação nº 1/2020, de 23 de abril de 2020, do Ministério Público Eleitoral e de Parecer Jurídico da Casa à matéria.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072020_15471920586despacho_diversos_projetos_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072020_154744Recomendacao12020MPE.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072020_154810PL001402019_ParecerProcuradoriaCML.pdf.
30/04/2020A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda n° 2 que ora apresenta.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072020_16335315503PL000072020_Emenda.pdf.
VerClique aqui para visualizar o arquivo 153350PL000072020_Financas_Voto.pdf.
30/04/2020Enviada Emenda nº 2 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 12/05/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072020_185226171846despacho_PL_7_2020_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072020_21374835576despachoproj_ass.pdf.
07/05/2020A Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio corrobora o parecer técnic e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 173859PL000072020_Desenvolvimento_Voto.pdf.
08/05/2020A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 183849PL000072020_Fiscalizacao_Voto.pdf.
08/05/2020A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 142835PL000072020_PUMA_Voto.pdf.
13/05/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda n° 2.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 142018PL000072020_Em2_Justica_Voto.pdf.
19/05/2020Aprovado em 1ª discussão, com as Emendas nºs 1 e 2.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072020_17102421_N006_190520.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072020_17102521_N006A_190520.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072020_17104321_N006B_190520.pdf.
19/05/2020Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 20 a 28 de maio de 2020, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 28/05/2020Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072020_2137135577despachoproj_ass.pdf.
02/06/2020Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
04/06/2020Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072020_19214426_N008_040620.pdf.
04/06/2020Enviado para redação final.
08/06/2020Apresentada a redação final.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072020_16171PL000072020_RF.pdf.
16/06/2020Aprovada a redação final.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072020_9325928_N007_160620.pdf.
17/06/2020Ao Executivo para sanção (Of. nº 406/2020-DL).
Prazo: 09/07/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072020_143849PL000072020.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072020_143920OF004062020.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072020_14409Acusa.pdf.
09/07/2020Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.077, de 29-06-2020.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE102472007*** REVOGA
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LE104112007*** REVOGA
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LE122002014*** REVOGA
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LE106662008*** REVOGA
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LE104102007*** REVOGA
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LE056691993*** MENCIONA
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LE092842003*** MENCIONA

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 7/2020
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2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 7/2020
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1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 7/2020
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 7/2020
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 7/2020

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