- Data: 30/12/2008
- Projeto: PL002532008
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
30/12/2008
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 1048, caderno único, fls. 57.
Autoria:
ROBERTO FÚ LOURENÇO
Apoio:
Índice:
Alienação, área de terras, doação, Codel, Lote 14, 2.129,87m², Cilo VI, Parque Industrial Germano Balan, Gleba Jacutinga, Fundição Metal Laite Ltda., transferência e expansão de indústrial, peças, bronze, alumínio, latão, chumbo zamaki, ferro, móvies; prorroga prazo, Lei nº 10.247/2007.
Súmula:
Prorroga por mais dois anos, contados da publicação desta lei, o prazo previsto no artigo 3º da Lei nº 10.247, de 11 de junho de 2007, para que a FUNDIÇÃO METAL LAITE LTDA. construa as obras ali previstas.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
| 02/12/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.12.2008.
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| 04/12/2008 | - A Comissão de Justiça aponta que trata-se de matéria de interesse local cuja iniciativa é privativa do Prefeito, e que não ficou comprovado no processo legislativo o preenchimento do disposto nos incisos II a IV do art. 4º da Lei 9.284/2003. Quanto ao mérito, deixa a avaliação a critério do Plenário, em 4.12.2008.
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| 04/12/2008 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 4.12.2008.
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| 09/12/2008 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano relata que dos requisitos para a prorrogação do prazo, previstos na Lei nº 9.284/2003 apenas o que se refere à não-expiração do prazo para término das obras pode ser comprovado. No entanto, considerando que a empresa sequer deu início às obras previstas em razão da ausência de infra-estrutura no terreno doado e erro na sua documentação, problemas que deveriam ter sidos sanados pelo Município antes da doação do imóvel, deixa a análise final, com relação ao mérito, a critério do Plenário, em 9.12.2008.
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| 09/12/2008 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 9.12.2008.
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| 11/12/2008 | - Aprovado em 1ª discussão em 11.12.2008.
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| 16/12/2008 | - Aprovado em 2ª discussão em 16.12.2008.
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| 30/12/2008 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.666, de 30.12.2008.
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Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Pareceres ao Projeto
Comissão
Relator
Documento
Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte
Lourival Germano
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Tercílio Luiz Turini
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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