| 05/12/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 5.12.2006.
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| 12/12/2006 | - A Comissão de Justiça relata que, inexistindo óbices legais ou constitucionais, não obsta ao prosseguimento da tramitação do projeto pela Casa na forma do Substitutivo nº 01/2006 que o acompanha e lhe faz correções de ordem técnica e redacional, adequa a matéria ao disposto no inciso II do art. 3º da Lei nº 9.284/2003, corrige o número de empregos a serem criados e deixa a análise da matéria a critério do Plenário. Alerta aos vereadores para que atentem ainda para a razoabilidade do prazo estabelecido para as obras de implantação da indústria (54 meses), em 12.12.2006.
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| 12/12/2006 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 12.12.2006.
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| 12/12/2006 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 12.12.2006.
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| 12/12/2006 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 12.12.2006.
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| 12/12/2006 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano registra que os requisitos da Lei nº 9.284/03 e do art. 41-B da Lei nº 5669/93 só poderão ser cumpridos no decorrer e após a implantação da industria, e que existe uma divergência quanto ao número de empregos a ser criados. Comunga com o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de que o instrumento adequado para a cessão de áreas públicas a particulares é a concessão do direito real de uso, pois, garante segurança a ambos. Entretanto, deixa a decisão final a critério do Plenário, em 12.12.2006.
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| 12/12/2006 | - A Comissão de Economia observa que a implantação dessa indústria será positiva para a economia local. Relata ainda, que o projeto atende aos requisitos legais para sua normal tramitação e emite parecer favorável à iniciativa, em 12.12.2006.
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| 12/12/2006 | - A Comissão de Finanças relata que, do ponto de vista orçamentário, o projeto é compatível com o Plano Plurianual, com as diretrizes orçamentárias e com o Plano de Desenvolvimento Industrial de Londrina (PDI), não obsta a sua tramitação e remete o parecer para análise e decisão do Plenário, em 12.12.2006.
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| 12/12/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 12.12.2006.
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| 14/12/2006 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2006, em 14.12.2006.
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| 18/12/2006 | - Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, por meio do Edital de Convocação nº 1/2006, em 18.12.2006.
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| 18/12/2006 | - Recebeu Emenda Modificativa nº 1/2006, de autoria da Vereadora Sandra Graça, em 18.12.2006.
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| 18/12/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 18.12.2006.
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| 18/12/2006 | - A Comissão de Justiça emite parecer à Emenda Modificativa nº 1/2006 e relata que a mesma encontra-se amparada no §5º do art. 29 da Lei Orgânica. Menciona ainda, que embora os prazos propostos pareçam mais razoáveis, há que se verificar perante a empresa donatária se eles são factíveis e deixa o mérito da matéria a critério do Plenário, em 18.12.2006.
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| 18/12/2006 | - Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1/2006 e rejeitada a Emenda Modificativa nº 1/2006, em 18.12.2006.
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| 19/12/2006 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2453, de 19.12.2006)
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| 19/12/2006 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.105, de 19.12.2006.
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