Lei N°: LE092982003

• Data: 21/12/2003
• Projeto: PL004042003

Íntegra:

Publicação da Sanção: 23/12/2003 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição 529 - Caderno Único, fl. 10.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.203/2003).

Apoio:

Índice: Alienações, área de terras, Companhia de Desenvolvimento de Londrina - Codel, doação, empresa EVANDRO HUCK ICHIKAWA, indústria de embutidos e derivados de carnes, menciona a Lei 5.669/93, 8.849/2002, Cilo VI, Parque Industrial Germano Balan, Gleba Jacutinga. (*)Substitutivo nº 1/2003-menciona Lei 5.669/93. Lei nº 9.298, de 22/12/2003.

Súmula: Autoriza a Companhia de Desenvolvimento de Londrina - Codel a doar uma área de terras de sua propriedade à empresa EVANDRO HUCK ICHIKAWA, destinada à implantação de uma indústria de embutidos e derivados de carnes, nos termos da Lei Municipal 5.669, de 28 de dezembro de 1993, e dá outras providências (Substitutivo nº 1/2003).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

02/12/2003	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.12.2003.
12/12/2003	- Convocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Edital nº 2/2003, em 12.12.2003.
15/12/2003	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 15.12.2003.
15/12/2003	- Recebeu parecer sugerindo que se deve observar a existência de interesse público e que, com relação ao inciso VI do artigo 4º, entende-se que se deveria fixar prazo para que o número de empregos fosse alcançado a fim de que se ossa ter parâmetro para a fiscalização (sugere-se que esse prazo seja até o término da 2ª etapa das obras). Apresenta o Substitutivo nº 1/2003, que faz correções técnicas e redacional, bem como a adequação indicada, e deixa a critério do Plenário. Prosperando na forma original, solicita-se que seja remetido para redação final, em 15.12.2003.
16/12/2003	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 16.12.2003.
16/12/2003	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 16.12.2003.
16/12/2003	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 16.12.2003.
16/12/2003	- Recebeu parecer favorável, conjunto, na forma do Substitutivo nº 1/2003, das Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Economia, em 16.12.2003.
16/12/2003	- Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 16.12.2003.
16/12/2003	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 16.12.2003.
17/12/2003	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2003, em 17.12.2003.
18/12/2003	- Aprovado em 2ª discussão em 18.12.2003.
19/12/2003	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.977, de 19.12.2003).
22/12/2003	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.298, de 22/12/2003

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.