| 23/03/2004 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 23.3.2004.
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| 25/03/2004 | - Convocado para sessões extraordinárias pelo Edital de Convocação nº 1/2004, em 25.3.2004.
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| 30/03/2004 | - Recebeu parecer alertando que não foram preenchidos os requisitos referentes à elaboração prévia de laudo de avaliação e ao inciso II do artigo 3º da Lei nº 9.284/03. Em que pesem as ilegalidades apontadas, a Comissão não obsta ao prosseguimento da tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1/2004, que lhe faz correções de ordem técnica e redacional e deixa a decisão sobre sua admissibilidade a critério do Plenário. Registra ainda que a matéria deverá estar aprovada e publicada até o dia 6 de abril de 2004, haja vista o disposto no artigo 6º da Lei nº 9.284/03; do contrário, aplicar-se-á o disposto no parágrafo único deste artigo (a proposta deverá ser aprovada com o voto favorável de 2/3 dos vereadores). Aprovada em sua forma original, deverá ser remetida à Comissão para correções de ordem técnico-redacional, em 30.3.2004.
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| 30/03/2004 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 30.3.2004.
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| 30/03/2004 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 30.3.2004.
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| 30/03/2004 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 30.3.2004.
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| 01/04/2004 | - Desconvocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Adendo nº 3 do Edital nº 1/2004, em 1º.4.2004.
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| 13/04/2004 | - Recebeu parecer prévio da Comissão de Desenvolvimento Urbano solicitando a anexação, pelo autor - Executivo, do laudo de avaliação da área de terras com 1.800.00m², que se pretende doar à empresa Iri Home Center Decorações Ltda. ME, atendendo à exigência da legislação em vigor; após, emitir-se-á parecer definitivo, em 13.4.2004.
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| 13/04/2004 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.4.2004.
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| 14/04/2004 | - Recebeu parecer favorável da Comissão de Economia, em 14.4.2004.
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| 15/04/2004 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Desenvolvimento Urbano, em 15.4.2004.
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| 16/04/2004 | - Enviado ao Executivo, em 16.4.2004 (Of. nº 537, de 16.4.2004).
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| 27/04/2004 | - Recebeu parecer da Comissão de Finanças alertando que não foi anexado ao projeto o laudo de avaliação da área a ser doada e deixando a decisão a critério do Plenário, em 27.4.2004.
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| 04/05/2004 | - Recebeu Of. nº 332/2004, do Executivo, que encaminha o Laudo de Avaliação nº 52/2004, referente à Iri Home Center Decorações Ltda, em 4.5.2004.
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| 04/05/2004 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte para parecer definitivo, em 4.5.2004.
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| 10/05/2004 | - Recebeu parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano deixando a decisão a critério do Plenário, em 10.5.2004.
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| 11/05/2004 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 11.5.2004.
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| 13/05/2004 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2004, em 13.5.2004.
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| 18/05/2004 | - Aprovado em 2ª discussão em 18.5.2004.
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| 19/05/2004 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 778, de 19/5/2004).
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| 20/05/2004 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.495, de 20/05/04.
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