Lei N°: LE099282006

• Data: 04/05/2006
• Projeto: PL000952006

Íntegra:

Publicação da Sanção: 11/05/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 748, Caderno Único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 197/2006-GAB).

Apoio:

Índice: Alienações, área de terras, Codel, Idel, empresa Conections Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda., implantação de indústria de equipamentos eletrônicos, menciona Leis nº 5.669/1993, 9.284/2003 e 9.872/2005.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras de propriedade do Município e autoriza a doação desta e de outra área de propriedade da Companhia de Desenvolvimento de Londrina - Codel, transformada em Instituto de Desenvolvimento de Londrina - Idel por meio da Lei Municipal nº 9.872, de 22 de dezembro de 2005, à empresa Conections Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda., destinada à complementação de área para implantação de uma indústria de equipamentos eletrônicos, nos termos da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, e ainda de acordo com as diretrizes da Lei Municipal nº 9.284, de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências (Substitutivo nº 1/06).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

13/04/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 13.4.2006.
20/04/2006	- Recebeu parecer relatando que não foi preenchido o requisito referente ao inciso II do art. 3º da Lei nº 9.284/03 (uma vez que não há no processo nenhum documento comprovando tal requisito). A Comissão não obstou ao prosseguimento da tramitação do presente projeto por esta Casa na forma do Substitutivo nº 1/05, que o acompanha e lhe faz correções de ordem técnica e redacional, e deixou a admissibilidade da matéria a critério do Plenário, em 20.4.2006.
20/04/2006	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 20.4.2006.
20/04/2006	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 20.4.2006.
20/04/2006	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 20.4.2006.
25/04/2006	- Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano apoiando na forma do Substitutivo nº 1/2006, mas deixa o mérito a critério do Plenário, em 25.4.2006.
25/04/2006	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 25.4.2006.
25/04/2006	- Recebeu parecer favorável da Comissão de Economia na forma do Substitutivo nº 1/2006, em 25.4.2006.
25/04/2006	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 25.4.2006.
27/04/2006	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/06, em 27.4.2006.
02/05/2006	- Aprovado em 2ª discussão em 2.5.2006.
03/05/2006	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 937, de 3.5.2006).
04/05/2006	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.928, de 4.5.2006.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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