| 15/09/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 15.9.2005.
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| 20/10/2005 | - Deferida a prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 20.10.2005.
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| 27/10/2005 | - Recebeu parecer prévio solicitando o encaminhamento ao Executivo para manifestação e providências, em 27.10.2005.
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| 27/10/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 27.10.2005.
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| 01/11/2005 | - Aprovado o reenvio à Comissão de Justiça em razão da anexação do Of. nº 73/2005-GOV, em 1º.11.2005.
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| 03/11/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para novo parecer, em 3.11.2005.
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| 22/11/2005 | - Anexado Ofício do Secretário de Governo, encaminhando cópia da Instrução Técnica nº 11/2003-DCM do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e da Portaria nº 589, de 27 de dezembro de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda, em 22.11.2005 (Of. nº 120-GOV, de 18.11.2005). Encaminhada cópia à Comissão de Justiça, em 22.11.2005.
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| 02/12/2005 | - Recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça pelo não-atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, artigos 16 e 17, em 2.12.2005.
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| 06/12/2005 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 6.12.2005.
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| 06/12/2005 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 6.12.2005.
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| 06/12/2005 | - Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 6.12.2005.
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| 08/12/2005 | - Aprovado o retorno à pauta, em 8.12.2005.
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| 08/12/2005 | - Recebeu Emenda Aditiva nº 1/2005, de autoria do Vereador Gláudio Renato de Lima, em 8.12.2005.
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| 09/12/2005 | - Convocado para sessões extraordinárias pelo Edital nº 1/05, de 9/12/2005.
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| 12/12/2005 | - Enviada a Emenda Aditiva nº 1/2005 à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 12.12.2005.
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| 12/12/2005 | - Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 12.12.2005.
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| 12/12/2005 | - Deferido o retorno à tramitação em 12.12.2005.
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| 12/12/2005 | - Recebeu Substitutivo nº 1/2005, do autor, Of. nº 951/2005, em 12.12.2005.
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| 13/12/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 13.12.2005.
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| 16/12/2005 | - Recebeu parecer ao Substitutivo nº 1/2005 não obstando ao seu trâmite nesta Casa e deixando a admissibilidade a critério do Olenário, em 16.12.2005.
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| 16/12/2005 | - Recebeu parecer considerando a emenda aditiva nº 1/05 legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 16.12.2005.
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| 16/12/2005 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 16.12.2005.
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| 16/12/2005 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 16.12.2005.
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| 16/12/2005 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 16.12.2005.
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| 16/12/2005 | - Enviado à Comissão de Ciência e Tecnologia, em 16.12.2005.
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| 16/12/2005 | - Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 16.12.2005.
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| 16/12/2005 | - Recebeu parecer favorável da Comissão de Economia, em 16.12.2005.
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| 16/12/2005 | - Recebeu parecer favorável da Comissão de Trabalho, em 16.12.2005.
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| 16/12/2005 | - Recebeu parecer favorável da Comissão de Ciência e Tecnologia, em 16.12.2005.
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| 16/12/2005 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 16.12.2005.
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| 16/12/2005 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 16.12.2005.
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| 16/12/2005 | - Rejeitada a urgência para discussão do projeto, em 16.12.2005.
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| 16/12/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 16.12.2005.
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| 19/12/2005 | - Aprovado em 1ª discussão na forma Substitutivo nº 1/2005 com a Emenda Aditiva nº 1/2005, em 19.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Recebeu Emendas Aditiva nº 2/2005 e Modificativa nº 1/2005 ao projeto e ao Substitutivo nº 1/2005, de autoria do Vereador Lourival Germano, em 20.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Recebeu Emendas Aditiva nº 3/2005 e Modificativa nº 2/2005 ao projeto e ao Substitutivo nº 1/2005, de autoria dos Vereadores Maria Angela Santini, Lourival Germano e Roberto Kanashiro, em 20.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Enviadas à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 20.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Recebeu parecer às Emendas Aditiva 2 e Modificativa 1 relatando que, por assegurar um benefício que já é salvaguardado pela legislação celetista, igualmente não vê óbice legal, em 20.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Recebeu parecer às Emendas Aditiva 3 e Modificativa 2 não vislumbrando óbices legais ou regimentais e deixando a análise de mérito a critério do Plenário, em 20.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Recebeu Emenda Modificativa 3, de autoria do vereador Lourival Germano, em 20.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Recebeu parecer da Comissão de Justiça não vislumbrando óbices legais ou regimentais, em 20.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Aprovado em 2ª discussão com as emendas aditivas 2 e 3 e modificativas 1 a 3, em 20.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 20.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Recebeu redação final em 20.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 20.12.2005.
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| 20/12/2005 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 20.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Aprovada em discussão única em 20.12.2005.
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| 22/12/2005 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2742, de 22.12.2005).
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| 22/12/2005 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.872, de 22.12.2005.
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