| 02/12/2003 | - Por ter sido apresentado o presente projeto em prazo inferior ao estabelecido no artigo 29, §4º, da Lei Orgânica (90 dias antes do recesso), à Ordem do Dia da próxima sessão para admissibilidade de tramitação, em 2.12.2003.
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| 04/12/2003 | - Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 4.12.2003.
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| 09/12/2003 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 9.12.2003.
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| 09/12/2003 | - Aprovado o retorno à pauta, em 9.12.2003.
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| 09/12/2003 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 9.12.2003.
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| 09/12/2003 | - Interrompida a discussão por ter se esgotado o período da Ordem do Dia, em 9.12.2003.
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| 11/12/2003 | - Admitida a tramitação, em 11.12.2003.
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| 11/12/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 11.12.2003.
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| 12/12/2003 | - Convocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Edital nº 2/2003, em 12.12.2003.
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| 15/12/2003 | - Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 15.12.2003.
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| 18/12/2003 | - Recebeu parecer afirmando que cargos de nível superior não podem ser providos por servidores investidos originariamente em cargo de nível médio e que deveriam acompanhar o projeto a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e o atestado da suficiência orçamentária e financeira, sobretudo em face da advertência constante no art. 24 da LRF. Não obsta à tramitação e deixa a admissibilidade a critério do Plenário. Aprovado, seja remetido para redação final, em 18.12.2003.
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| 18/12/2003 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 18.12.2003.
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| 18/12/2003 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 18.12.2003.
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| 18/12/2003 | - Recebeu parecer da Comissão de Trabalho entendendo que o reajuste de 10% proposto sobre os vencimento e vantagens dos servidores do Executivo deveria ser dado em projeto específico e extensivo aos servidores do Legislativo e, em vez da concessão de gratificações, se deveriam adotar tabelas salariais adequadas às diversas categorias profissionais. Deixa o mérito a critério do Plenário, em 18.12.2003.
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| 18/12/2003 | - Recebeu parecer prévio da Comissão de Finanças solicitando os documentos exigidos pelos artigos 15, 16, 17 e 21 da LRF, em 18.12.2003.
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| 18/12/2003 | - Rejeitado o parecer prévio da Comissão de Finanças, em 18.12.2003.
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| 18/12/2003 | - Recebeu parecer definitivo verbal da Comissão de Finanças mantendo na íntegra os termos de seu parecer prévio, mas, em face de sua rejieção, deixando o mérito a critério do Plenário, em 18.12.2003.
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| 18/12/2003 | - Anexado Ofício nº 113/2003-SG, de 18.12.2003, do Secretário de Governo encaminhando impacto orçamentário-financeiro, em 18.12.2003.
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| 18/12/2003 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 18.12.2003.
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| 18/12/2003 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 18.12.2003.
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| 18/12/2003 | - Aprovado em 1ª discussão em 18.12.2003.
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| 18/12/2003 | - Aprovada a dispensa de tramitação especial de que trata o § 3º do artigo 234 do Regimento Interno, nos termos do § 6º do referido artigo, em 18.12.2003.
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| 19/12/2003 | - Anexada declaração do Executivo, em 19.12.2003.
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| 19/12/2003 | - Anexado impacto orçamentário financeiro, em 19.12.2003.
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| 19/12/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 19.12.2003.
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| 22/12/2003 | - Recebeu Subemenda nº 1/2003 à Emenda nº 61/2003, de autoria dos Vereadores Orlando Bonilha e Félix Ribeiro, em 22.12.2003.
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| 22/12/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 22.12.2003.
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| 22/12/2003 | - Recebeu parecer fazendo apontamentos sobre as emendas e deixando a admissibilidade a critério do Plenário. Aprovado, seja remetido para redação final, em 22.12.2003.
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| 22/12/2003 | - Retiradas definitivamente as Emendas nºs. 1, 8, 28, 39, 48 e 67/2003, em 22.12.2003.
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| 22/12/2003 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 22.12.2003.
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| 22/12/2003 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 22.12.2003.
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| 22/12/2003 | - Aprovado em 2ª discussão com Emendas nºs. 2 a 7, 9 a 27, 29 s 38, 40 a 47, 49 a 66, 67 a 87/2003, em 22.12.2003.
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| 22/12/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 22.12.2003.
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| 23/12/2003 | - Recebeu redação final em 23.12.2003.
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| 23/12/2003 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 23.12.2003.
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| 23/12/2003 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 23.12.2003.
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| 23/12/2003 | - Aprovada a redação final em discussão única, em 23.12.2003.
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| 29/12/2003 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2997/2003, de 29/12/2003).
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| 19/01/2004 | - Sancionado Parcialmente. Lei nº 9.337, em 19.1.2004.
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| 17/02/2004 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 17.2.2004.
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| 04/03/2004 | - Recebeu parecer relatando que o veto parcial se justificou pelas emendas apresentadas por esbarrar na iniciativa privativa do Prefeito e por que as alterações promovidas resultaram em aumento de despesas, o que não é permitido pela LOM. Deixa-se a critério do Plenário a opção entre a manutenção ou a rejeição do veto parcial, em 4.3.2004.
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| 04/03/2004 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 4.3.2004.
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| 09/03/2004 | - Retirado de pauta por uma sessão, em 9.3.2004.
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| 11/03/2004 | - Mantido o Veto Parcial. Comunique-se ao Executivo, em 11.3.2004 (Of. nº 243 , de 11/3/2004).
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