17/06/2015 | O Prefeito solicitou urgência para a apreciação do projeto (Of. 439/2015-GAB).
Prazo: 17/08/2015
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18/06/2015 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 02/07/2015
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24/06/2015 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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24/06/2015 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 08/07/2015
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24/06/2015 | Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 07/08/2015
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24/06/2015 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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29/06/2015 | A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
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30/06/2015 | Enviada a Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 09/07/2015
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02/07/2015 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1.
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02/07/2015 | Aprovada a urgência para apreciação da matéria.
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02/07/2015 | Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1.
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07/07/2015 | Aprovado em 2ª discussão.
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07/07/2015 | Enviado para redação final.
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07/07/2015 | Apresentada a redação final.
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07/07/2015 | Aprovada a redação final.
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08/07/2015 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 506/2015-DL).
Prazo: 29/07/2015
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10/07/2015 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.297, de 08-07-2015.
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