Lei N°: LE119092013

• Data: 12/09/2013
• Projeto: PL001602013

Íntegra:

Publicação da Sanção: 16/09/2013 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2261, caderno único, fl. 20.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 442/2013 - GAB )

Apoio:

Índice: funcionalismo adicional de responsabilidade técnica Promotor de Saúde Pública serviço de farmacêutica Gestor Cultural serviço de arquivista

Súmula: Acresce incisos ao artigo 21 da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004 e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

09/07/2013	- Dispensada a tramitação especial, em 9.7.2013.
11/07/2013	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 11.7.2013.
12/08/2013	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 12.8.2013.
13/08/2013	- Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento e de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 13.8.2013.
03/09/2013	- A Comissão de Trabalho alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, em 3.9.2013.
04/09/2013	- A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 4.9.2013.
05/09/2013	- Concedida a urgência para apreciação da matéria, em 5.9.2013.
05/09/2013	- Aprovado em 1ª discussão em 5.9.2013.
10/09/2013	- Aprovado em 2ª discussão em 10.9.2013.
11/09/2013	- Ao Executivo para sanção em 11.9.2013. (Of. nº 1075/2013-DL).
12/09/2013	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.909, de 12.9.2013.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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