Lei N°: LE127712018

• Data: 09/10/2018
• Projeto: PL000292018

Íntegra:

Publicação da Sanção: 17/10/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3635, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 150/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Escola de Governo, Estatuto dos Servidores, funcionalismo, servidores municipais, Secretaria Municipal de Governo, ensino presencial, semipresencial e on line, formação de servidores municipais, capacitação de servidores municipais, cursos, ações educacionais, equipe técnico-administrativa, equipe pedagógica, ambientes virtuais de aprendizagem, gratificação.

Súmula: Cria a Escola de Governo da PML e altera a Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

13/03/2018	Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
13/03/2018	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Educação, Cultura e Desporto; e Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
13/03/2018	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 08/05/2018
17/04/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
17/04/2018	Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 15/06/2018
17/04/2018	Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Prazo: 15/06/2018
17/04/2018	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 15/06/2018
05/06/2018	A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e a Comissão de Educação, Cultura e Desporto emitem parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal; da Secretaria Municipal de Recursos Humanos; Comissão Permanente de Revisão do PCCSs e Sindserv.
07/06/2018	Aprovado o parecer prévio conjunto da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e da Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Documentos: -VotaçãoVer
11/06/2018	Enviado ao Sindserv para manifestação (Of. nº 684/2018-DL). Prazo: 11/07/2018
12/06/2018	Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação do Executivo Municipal e da Secretaria Municipal de Recursos Humanos (Of. nº 682/2018-DL). Prazo: 11/07/2018
12/06/2018	Enviado a Comissão Permanente de Revisão do PCCSs para manifestação (Of. nº 683/2018-DL). Prazo: 11/07/2018
20/06/2018	A Comissão de Finanças emite parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal. Documentos: Ver
26/06/2018	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças. Documentos: -VotaçãoVer
29/06/2018	Enviado ao Executivo Municipal para manifestação (Of. nº 757/2018-DL). Prazo: 26/07/2018
10/07/2018	Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação desta Secretaria Municipal e da Secretaria Municipal de Recursos Humanos ao projeto (Of. nº 108/2018 - GOV). Documentos: -AnexoVer
11/07/2018	Recebida a manifestação da Comissão Permanente de Revisão do PCCSs ao projeto (Of. nº 4/2018). Documentos: -AnexoVer
11/07/2018	Recebida a manifestação do Sindserv ao projeto (Of. nº 133/2018). Documentos: -AnexoVer
25/07/2018	Recebido ofício da Secretaria de Governo com manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia e da Controladoria Geral ao projeto (Of. nº 135/2018-GOV). Documentos: -AnexoVer
02/08/2018	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 16/08/2018 Prorrogado para: 23/08/2018
02/08/2018	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Prazo: 16/08/2018 Prorrogado para: 23/08/2018
02/08/2018	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 16/08/2018
14/08/2018	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
16/08/2018	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
23/08/2018	A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e a Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em que pesem os apontamentos do parecer técnico, manifestam-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver Ver
28/08/2018	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 29 de agosto a 06 de setembro de 2018, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação. Prazo: 06/09/2018
10/09/2018	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
13/09/2018	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
13/09/2018	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 14 a 24 de setembro de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 24/09/2018
25/09/2018	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
27/09/2018	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
01/10/2018	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1150/2018-DL). Prazo: 22/10/2018Documentos: -AnexoVer
16/10/2018	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.771, de 09-10-2018.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações