04/04/2012 | - Anexada manifestação favorável do SINDSERV em 4.4.2012.
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04/04/2012 | - Distribuído por cópia aos vereadores em 4.4.2012.
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04/04/2012 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.4.2012.
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04/04/2012 | - A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer técnico e emite voto favorável à matéria. Aprovado, seja remetido para redação final, em 4.4.2012.
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04/04/2012 | - Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento, de Educação, Cultura e Desporto e de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 4.4.2012.
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04/04/2012 | - A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico, sendo favorável à tramitação, em 4.4.2012.
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04/04/2012 | - A Comissão de Trabalho, após análise da matéria e dos apontamentos feitos pela Assessoria Técnico-Legislativa, emite voto favorável ao projeto, em 4.4.2012.
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04/04/2012 | - A Comissão de Educação corrobora os apontamentos feitos no parecer técnico e emite voto favorável ao projeto, em 4.4.2012.
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04/04/2012 | - Concedida a urgência para apreciação da matéria, em 4.4.2012.
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04/04/2012 | - Aprovado em 1ª discussão em 4.4.2012.
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04/04/2012 | - Anexada Ata da Reunião realizada com representantes das escolas municipais, em 4.4.2012.
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09/04/2012 | - Incluído no Edital de Convocação nº 1/2012, de sessão extraordinária a ser realizada 9.4.2012.
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09/04/2012 | - Admitida a urgência e o interesse público para apreciação do projeto em sessão extraordinária, em 9.4.2012.
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09/04/2012 | - Anexado registro dos procedimentos havidos na apreciação do projeto durante a décima oitava sessão, em 9.4.2012.
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09/04/2012 | - Anexado documento em que os vereadores abdicam expressamente do direito à apresentação de emendas em primeiro e segundo turnos, em 9.4.2012.
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09/04/2012 | - Aprovado em 2ª discussão em 9.4.2012.
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09/04/2012 | - Enviado para redação final em 9.4.2012.
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09/04/2012 | - Recebeu redação final em 9.4.2012.
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09/04/2012 | - Concedida a urgência para apreciação da redação final, em 9.4.2012.
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09/04/2012 | - Aprovada a redação final em 9.4.2012.
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09/04/2012 | - Ao Executivo para sanção em 9.4.2012. (Of. nº 426/2012-DL).
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09/04/2012 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.531, de 9.4.2012.
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