Lei N°: LE123742015

• Data: 16/12/2015
• Projeto: PL000822015

Íntegra:

Publicação da Sanção: 17/12/2015 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2880, caderno único, fls. 01

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 364/2015-GAB)

Apoio:

Índice: Funcionalismo, Plano de Cargos, Carreiras e Salários, Magistério, docência, professor, técnico-pedagógico, supervisão educacional, coordenação pedagógica, desenvolvimento na carreira por competência e habilidades.

Súmula: Introduz transformação dos atuais sessenta (60) cargos vagos de Professor, na função de docência de 5ª a 8ª séries (PROA02), em cargos de Professor na função de Docência das Séries Iniciais do Ensino Fundamental (PROA01) do Poder Executivo deste Município de Londrina, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

09/06/2015	Tramitação Especial - art. 219 do Regimento Interno.
09/06/2015	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 10/06/2015
14/07/2015	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto e, caso aprovado, solicita o reenvio à Comissão para correções técnico-redacionais.
14/07/2015	Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Prazo: 25/09/2015
14/07/2015	Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 25/09/2015
23/09/2015	A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização, com voto em separado, corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
23/09/2015	A Comissão de Educação, Cultura e Desporto corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
29/09/2015	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 30 de setembro a 8 de outubro de 2015, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação. Prazo: 08/10/2015
08/10/2015	Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
08/12/2015	Deferido o retorno à tramitação.
08/12/2015	Informada a continuidade do prazo para apresentação de emendas até 9.12.2015. Prazo: 09/12/2015
08/12/2015	Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 18/12/2015
09/12/2015	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1.
10/12/2015	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
10/12/2015	Aprovada a urgência para apreciação da matéria.
10/12/2015	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
15/12/2015	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
17/12/2015	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1193/2015-DL). Prazo: 11/01/2016Documentos: -AnexoVer
18/12/2015	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.374, de 17-12-2015.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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