Lei N°: LE137252023

• Data: 27/12/2023
• Projeto: PL001682023

Íntegra:

Publicação da Sanção: 30/12/2023 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 5083, caderno único, fls. 2 a 6

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 824/2023-GAB )

Apoio:

Índice: Funcionalismo, Plano de Cargos, Carreiras e Salários, PCCS, funções, Administração Direta, Autárquica e Fundacional, Gestor Social, Terapia Ocupacional, Serviço Social, Promotor de Saúde Pública, Serviço de Psicologia

Súmula: Altera o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, instituído pela Lei Municipal nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

15/08/2023	Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
15/08/2023	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer, à Comissão de Seguridade Social e à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência para parecer. Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
15/08/2023	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 11/10/2023 Prorrogado para: 19/10/2023
10/10/2023	Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer de Comissão. Documentos: -RequerimentoVer
11/10/2023	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer de Comissão. Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
17/10/2023	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: -Parecer ao PL001682023Ver
17/10/2023	Enviado à Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer. Prazo: 14/12/2023
17/10/2023	Enviado à Comissão de Seguridade Social. Prazo: 14/12/2023
17/10/2023	Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência. Prazo: 14/12/2023
28/11/2023	A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer, Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência emitem pareceres prévios solicitando manifestação da Assessoria Jurídica deste Legislativo. Documentos: -Parecer ao PL001682023Ver -Parecer ao PL001682023Ver -Parecer ao PL001682023Ver
30/11/2023	Aprovados os pareceres prévios. Documentos: -Ver
01/12/2023	Enviado à Assessoria Jurídica para manifestação. Prazo: 30/12/2023Documentos: -Ver
05/12/2023	Recebida a manifestação da Assessoria Jurídica ao projeto. Documentos: -Ver
05/12/2023	Apresentada Emenda nº 1 (Of. nº 1418/2023-GAB; Protocolo 2014/2023). Documentos: -Emenda nº 1Ver
05/12/2023	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência. Prazo: 19/12/2023
05/12/2023	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social. Prazo: 19/12/2023
05/12/2023	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer. Prazo: 19/12/2023
06/12/2023	Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 15/12/2023Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
06/12/2023	Recebido o ofício n° 1.425/2023-GAB do Prefeito que solicita a convocação de sessões extraordinárias para deliberação dos projetos de lei que especifica (Protocolo 2020/2023). Documentos: -Ver -Ver
06/12/2023	Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2023. Documentos: -Ver
12/12/2023	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1. Solicita, ainda, o reenvio para Redação Final. Documentos: -Parecer ao PL001682023Ver
15/12/2023	Aprovada a urgência e o interesse público. Documentos: -Ver
15/12/2023	A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer; a Comissão de Seguridade Social; e a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência manifestam-se favoravelmente ao projeto. Solicitam, ainda, o envio para Redação Final. Documentos: -Parecer ao PL001682023Ver -Parecer ao PL001682023Ver -Parecer ao PL001682023Ver
15/12/2023	Aprovado em 1ª discussão, com a Emenda nº 1. Documentos: -Ver -Ver
18/12/2023	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -Ver
18/12/2023	Enviado para redação final.
18/12/2023	Apresentada a redação final. Documentos: -Ver
19/12/2023	Aprovada a redação final. Documentos: -Ver
21/12/2023	Ao Executivo para sanção. Prazo: 12/01/2024Documentos: -Ver -Ver
03/01/2024	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.725, de 27-12-2023. (Protocolo 2179/2023) Documentos: -Lei 13.725/2023Ver

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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