| 15/09/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 15.9.2005.
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| 29/09/2005 | - Anexado Ofício nº 1/05 de 22.9.2005 da Comissão representante do Quadro do Magistério Municipal, em 29.9.2005. Encaminhada cópia às Comissões de Justiça e de Trabalho, em 29.9.2005.
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| 20/10/2005 | - Deferida a prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 20.10.2005.
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| 20/10/2005 | - Recebeu parecer prévio da Comissão de Justiça solicitando o envio ao Executivo para que forneça estimativa do impacto orçamentário-financeiro da folha de pagamento referente aos 7.581 servidores do Município no exercício que deva entrar em vigor a lei decorrente do presente projeto e nos dois subseqüentes, e, da mesma folha, com relação ao mesmo período, com a redação atual da Lei nº 9.337/2004; que informe quais foram os critérios utilizados para se chegar aos 200 pontos propostos e por que se restringiu a utilização dos pontos ao prazo máximo de cinco anos, em 20.10.2005.
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| 20/10/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 20.10.2005.
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| 25/10/2005 | - Retirado de pauta por duas sessões, em 25.10.2005.
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| 25/10/2005 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 25.10.2005.
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| 26/10/2005 | - Enviado ao Executivo, em 26.10.2005 (Of. nº 2202/2005).
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| 27/10/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 27.10.2005.
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| 24/11/2005 | - Recebeu manifestação da Secretaria de Governo, Of. nº 137/2005-GOV, com cópia do parecer da Secretaria Municipal de Gestão Pública, em 24.11.2005.
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| 24/11/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer definitivo, em 24.11.2005.
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| 09/12/2005 | - Convocado para sessões extraordinárias pelo Edital nº 1/05, de 9/12/2005.
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| 12/12/2005 | - Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 12.12.2005.
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| 13/12/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.12.2005.
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| 14/12/2005 | - Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça, em 14.12.2005.
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| 14/12/2005 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 14.12.2005.
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| 15/12/2005 | - Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 15.12.2005.
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| 15/12/2005 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 15.12.2005.
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| 15/12/2005 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 15.12.2005.
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| 15/12/2005 | - Aprovado em 1ª discussão em 15.12.2005.
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| 16/12/2005 | - Retirado de pauta por uma sessão, em 16.12.2005.
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| 16/12/2005 | - Recebeu Substitutivo nº 1/2005, de autoria do Executivo, em 19.12.2005 (Of. nº 977, de 16.12.2005).
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| 19/12/2005 | - Recebeu Emenda Aditiva nº 1/2005 ao projeto original e ao Substitutivo nº 1/2005, de autoria do Vereador Flávio Vedoato, em 19.12.2005.
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| 19/12/2005 | - Recebeu Emenda Aditiva nº 2/2005 ao projeto original e ao Substitutivo nº 1/2005, de autoria do Vereador Paulo Arildo, em 19.12.2005.
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| 19/12/2005 | - Enviados à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 19.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Recebeu parecer ao Substitutivo nº 1/2005 fazendo vários apontamento e entendendo que seria oportuna a manifestação do Sindiserv, a Comissão de Educação, Cultura e Desporto desta Casa e da Comissão representante do Quadro do Magistério Municipal e a justificativa do Prefeito com relação à revogação de alguns dispositivos da Lei nº 9.337/2004. Considerando que não houve tempo hábil para que esta Comissão pudesse analisar com cautela todas as alterações propostas, deixa a admissibilidade a critério do Plenário. Aprovado o Substitutivo nº 1/2005, seja remetido para redação final, em 20.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça às Emendas Aditivas nºs 1 e 2/20002: a primeira, porque implica aumento de despesas para os cofres públicos; e a segunda, por não ser possível ascensão à classe transitória de cargo. Aprovadas as emendas, solicita o envio para redação final, em 20.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Recebeu Emenda Aditiva nº 3/2005 ao projeto original e ao Substitutivo nº 1/20005, de autoria dos Vereadores Sidney Souza, Renato Araújo, Flávio Vedoato, Angela Maria Santini, Osvaldo Bergamin, Pastor Renato Lemes, Gláudio Renato de Lima, Lourival Germano, Henrique Barros e Orlando Bonilha, em 20.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Enviada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 20.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Recebeu parecer à Emenda Aditiva nº 3/2005 ao projeto original e ao Substitutivo nº 1/2005 deixando a critério do Plenário, em 20.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Recebeu Emenda Aditiva nº 4/2005 ao projeto de lei e ao Substitutivo nº 1/20005, de autoria do Vereador Flávio Vedoato, em 20.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Recebeu as seguintes Emendas ao Substitutivo nº 1/2005:
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| 20/12/2005 | . Modificativas: nºs 1 e 2/2005, de autoria do Vereador Osvaldo Bergamin; 3,4,5; nºs 6 a 12/2005, de autoria do Vereador Gláudio Renato de Lima, em 20.12.2005.
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| 20/12/2005 | . Supressivas: nºs 2 e 3/2005, de autoria do Vereador Gláudio Renato de Lima, em 20.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Enviadas à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 20.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 20.12.2005.
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| 20/12/2005 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 20.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Recebeu parecer verbal da Comissão de Justiça às Emendas apresentadas. Após, ressaltou Emendas com apontamentos de ordem legal e constitucional e deixou a admissibilidade a critério do Plenário, em 20.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Retirada de pauta definitivamente a Emenda Aditiva nº 47/2005 ao Substitutivo nº 1/2005, em 20.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça às Emendas Aditivas ao projeto original e ao Substitutivo nº 1/2005, em 20.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Rejeitadas as Emendas Modificativas nºs. 5 e 10/2005 ao Substitutivo nº 1/2005, em 20.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Aprovado em 2ª discussão com as Emendas Aditivas nºs 1 a 46, 48 a 52/2005, Modificativas nºs 1 a 4, 6 a 9, 11 e 12/2005 e Supressivas nºs 1 a 3/2005, em 20.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 20.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Recebeu redação final, em 20.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 20.12.2005.
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| 20/12/2005 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 20.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Aprovada a redação final em discussão única, em 20.12.2005.
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| 22/12/2005 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2742, de 22.12.2005).
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| 23/12/2005 | - Recebeu veto parcial, em 23.12.05 (Of.nº 1010/2005).
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| 23/12/2005 | - Sancionado parcialmente. Converteu-se na Lei nº 9.879, de 23.12.2005.
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| 23/12/2005 | - Promulgado parcialmente em 21/3/2006. Converteu-se na Lei nº 9.879, de 23.12.2005.
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| 16/02/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.2.2006.
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| 09/03/2006 | - Recebeu parecer afirmando que os artigos vetados implicam, em sua maioria, em aumento de despesas e, por conseqüência, tratam de matéria orçamentária, cuja competência é privativa do Prefeito e que outros dispositivos foram inseridos por emendas que não se coadunam com as demais disposições da lei e do projeto, manifesta-se pela manutenção do veto aposto aos dispositivos acima mencionados, em 9.3.2006.
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| 09/03/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 9.3.2006.
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| 14/03/2006 | - Rejeitado o Veto Parcial. Comunique-se ao Executivo, em 14.3.2006 (Of. nº 371, de 14/3/2005).
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