- Data: 04/09/2007
- Projeto: ME000022007
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
27/09/2007
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 895, caderno único, fls. 24.
Autoria:
Mesa Executiva
Apoio:
Índice:
Suspende a eficácia dos §§ 12, 13 e 14 do art. 8º da Lei nº 9.337/2004 e dos art. 4º, 5º, 7º, 9º, 12, 29 a 33, e 35 a 36 da Lei nº 9.879/2005.
Súmula:
Suspende a eficácia dos §§ 12, 13 e 14 do art. 8º, do parágrafo único do artigo 9º, do § 1º do artigo 31-M, do artigo 31-T, dos incisos V a XVI do artigo 21, todos da Lei nº 9.337/2004, e dos art. 4º, 5º, 7º, 9º, 12, 29 a 33, e 35 a 56 da Lei nº 9.879/2005.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
| 04/09/2007 | - Promulgado. Converteu-se no Decreto Legislativo nº 221, de 4.9.2007.
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Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
LE098792005*** SUSPENDE A EFICÁCIA DE DISPOSITIVO
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