Lei N°: LE116532012

• Data: 29/06/2012
• Projeto: PL001392012

Íntegra:

Publicação da Sanção: 06/07/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1911, caderno único, fls. 1 a 6 Promulgação: Jornal Oficial, edição nº 1942, caderno único, fls. 21 e 22 em 13/8/2012.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 273/2012-GAB )

Apoio:

Índice: promoção na carreira PCCS Educação Saúde Defesa Social função de confiança

Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

04/04/2012	- Anexada manifestação favorável do SINDSERV, em 4.4.2012.
10/04/2012	- Não-dispensada a tramitação especial, em 10.4.2012.
12/04/2012	- Distribuído por cópia aos vereadores, em 12.4.2012.
12/04/2012	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 12.4.2012.
08/05/2012	- A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais, alinha-se ao parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 8.5.2012.
08/05/2012	- Enviado às Comissões de Trabalho, Administração e Serviços Públicos e de Finanças e Orçamento, em 8.5.2012.
17/05/2012	- Anexada nova manifestação favorável do SINDSERV, em 17.5.2012.
22/05/2012	- A Comissão de Trabalho, após análise do projeto e dos apontamentos feitos no parecer técnico, emite voto favorável à tramitação, em 22.5.2012.
05/06/2012	- A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico, sendo favorável à tramitação, em 5.6.2012.
06/06/2012	- Os vereadores renunciaram o direito de apresentação de emendas em primeiro e segundo turnos, em 6.6.2012.
06/06/2012	- Aprovado em 1ª discussão em 6.6.2012.
12/06/2012	- Aprovado em 2ª discussão em 12.6.2012.
12/06/2012	- Enviado para redação final em 12.6.2012.
12/06/2012	- Recebeu redação final em 12.6.2012.
12/06/2012	- Concedida a urgência para apreciação da matéria, em 12.6.2012.
12/06/2012	- Aprovada a redação final em 12.6.2012.
13/06/2012	- Ao Executivo para sanção em 13.6.2012. (Of. nº 763/2012-DL).
29/06/2012	- Sancionado parcialmente. Converteu-se na Lei nº 11.653, de 29.6.2012.
29/06/2012	- Promulgado parcialmente. Converteu-se na Lei nº 11.653, de 29.6.2012.
04/07/2012	- O Prefeito do Município veta os parágrafos 13, 14 e 15 do artigo 6º e os parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º do arigo 11, por considerar que tais dispositivos são desfavoráveis ao servidor público, em 4.07.2012 (Of.nº 631/2012-GAB).
05/07/2012	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 5.7.2012.
02/08/2012	- A Comissão de Justiça manifesta-se pela derrubada do veto, haja vista que o projeto foi elaborado em conjunto com a Comissão de Estudos do PCCS, indicada pelo Município, e o SINDSERV-LD, em 2.8.2012.
07/08/2012	- Rejeitado o veto parcial, comunique-se o Executivo, em 7.8.2012.
07/08/2012	- Comunicada a rejeição do veto parcial por meio do Of. nº 1005/2012-DL, em 7.8.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações