Lei N°: LE124232016

• Data: 15/06/2016
• Projeto: PL000192016

Íntegra:

Publicação da Sanção: 29/06/2016 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3026, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 127/2016-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Pública, Funcionalismo, Diretoria de Licitações de Compras em Saúde - DLCS, Sistema Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina, Autarquia Municipal de Saúde, gratificação

Súmula: Cria e insere a Diretoria de Licitações de Compras em Saúde – DLCS; introduz alterações na Lei nº 8.834, de 1º de julho de 2002, que dispõe sobre o Sistema Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina; dá nova redação ao caput do artigo 2º da Lei nº 10.004, de 14 de junho de 2006, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

23/02/2016	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 22/03/2016
01/03/2016	O Presidente da Câmara determina a anexação de nova justificativa do Executivo Municipal ao projeto. Documentos: -AnexoVer
24/03/2016	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.
24/03/2016	Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 25/04/2016
24/03/2016	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 25/04/2016
25/04/2016	A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com as emendas nºs 1 e 2.
25/04/2016	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
28/04/2016	Aprovado em 1ª discussão com as Emendas nºs 1 e 2.
28/04/2016	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 29 de abril a 9 de maio de 2016, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 09/05/2016
10/05/2016	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
17/05/2016	Aprovado em 2ª discussão.
17/05/2016	Enviado para redação final.
19/05/2016	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
24/05/2016	Aprovada a redação final.
24/05/2016	Ao Executivo para sanção (Of. nº 507/2016-DL). Prazo: 16/06/2016Documentos: -AnexoVer
17/06/2016	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.423, de 15-06-2016.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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