| 07/08/2014 | Dispensada a tramitação especial.
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| 07/08/2014 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 04/09/2014
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| 02/09/2014 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto e, caso a matéria seja aprovada, solicita redação final.
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| 02/09/2014 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 30/09/2014
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| 02/09/2014 | Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos.
Prazo: 30/09/2014 Prorrogado para: 07/10/2014
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| 25/09/2014 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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| 30/09/2014 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos.
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| 07/10/2014 | A Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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| 09/10/2014 | Aprovado em 1ª discussão.
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| 14/10/2014 | Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 23/10/2014
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| 14/10/2014 | Deferido requerimento de retirada de pauta definitivamente da Emenda nº 1.
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| 16/10/2014 | Aprovado em 2ª discussão.
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| 16/10/2014 | Enviado para redação final.
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| 21/10/2014 | Aprovada a redação final.
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| 21/10/2014 | Apresentada a redação final.
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| 21/10/2014 | Aprovado requerimento de urgência para discussão da redação final.
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| 23/10/2014 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1100/2014-DL).
Prazo: 14/11/2014
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| 17/11/2014 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.185, de 24-11-2014.
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