Lei N°: LE095332004

• Data: 16/06/2004
• Projeto: PL002422004

Íntegra:

Publicação da Sanção: 21/06/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 572, Caderno Único, fls. 2 e 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 418/2004-GAB)

Apoio:

Índice: Funcionalismo, cria cargos, provimento efetivo, Plano de Cargos, Carreiras e Salários, Administração Direta, Autárquica e Fundacional, Poder Executivo, altera Lei nº 9.337/2004, menciona a Lei nº 9.414/2004, Promotor de Saúde Pública, Técnico de Saúde Pública.

Súmula: Cria cargos de provimento efetivo e altera o Anexo II do Plano de Cargos, Carreira e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina instituído pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

01/06/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 1º.6.2004.
03/06/2004	- A Comissão de Justiça afirma que foram preenchidos os requisitos relativos à competência legislativa, à iniciativa e aos constitucionais referidos no inciso I do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal; entretanto, deixa a análise sobre a adequação da matéria à LRF a critério da Comissão de Finanças. Aprovado, seja remetido para redação final, em 3.6.2004.
03/06/2004	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 3.6.2004.
03/06/2004	- Enviado à Comissão da Seguridade Social, em 3.6.2004.
03/06/2004	- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 3.6.2004.
03/06/2004	- A Comissão de Finanças afirma que os documentos apresentados pelo Executivo não atendem na totalidade às exigências da LRF e não foi apresentada a estimativa do impacto financeiro nem a demonstração da origem dos recursos para seu custeio e comprovação de que essas despesas não afetarão as metas de resultados fiscais. Alerta sobre o prazo estabelecido pela LRF para o aumento de despesa com pessoal e deixa o mérito a critério do Plenário, em 3.6.2004.
03/06/2004	- A Comissão de Seguridade Social e de Trabalho, considerando que esses cargos se destinam a atender ao aumento da demanda gerada na rede básica, em razão da implantação de novas unidades de saúde e da ampliação da capacidade de atendimento das já existentes, melhorando o atendimento aos usuários, manifestou-se favoravelmente, em 3.6.2004.
03/06/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 3.6.2004.
08/06/2004	- Aprovado em 1ª discussão em 8.6.2004.
09/06/2004	- Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 9.6.2004.
09/06/2004	- Aprovado o retorno à pauta, em 9.6.2004.
09/06/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 9.6.2004.
15/06/2004	- Anexada declaração do Diretor-Superintendente da Autarquia Municipal de Saúde, em 15.6.2004.
15/06/2004	- Aprovado em 2ª discussão em 15.6.2004.
15/06/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 15.6.2004.
15/06/2004	- Recebeu redação final, em 15.6.2004.
15/06/2004	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 15.6.2004.
15/06/2004	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 15.6.2004.
15/06/2004	- Aprovada a redação final em discussão única, em 15.6.2004.
16/06/2004	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.533, de 16/06/04.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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