Lei N°: LE113022011

• Data: 08/09/2011
• Projeto: PL002422011

Íntegra:

Publicação da Sanção: 23/09/2011 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1667, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 613/2011-GAB)

Apoio:

Índice: Plano de Cargos auditor fiscal de tributos 12 cargos auditoria fiscal do Município criação de cargos extinção

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

21/06/2011	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 21.6.2011.
09/08/2011	- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, em 9.8.2011.
12/08/2011	- A Comissão de Justiça acolhe o parecer da Assessoria Jurídica e emite parecer favorável à proposta, em 12.8.2011.
16/08/2011	- Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento e de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 16.8.2011.
23/08/2011	- Anexado estudo da Comissão de Finanças relativo às proposições que impactam a despesa com pessoal, incluído este projeto, concluindo que todos encontram sustentação financeira de longo prazo, com impacto projetado até o exercício de 2020; observa que esta não é a melhor forma de corrigir distorções salariais dos servidores públicos; e recomenda o pronunciamento da juridicidade da concessão de perdas salariais de forma não isonômica, em 23.8.2011.
30/08/2011	- A Comissão de Trabalho, após a análise do projeto e do parecer da Assessoria Técnico-Legislativa, manifesta-se favoravelmente à tramitação da propositura, em 30.8.2011.
30/08/2011	- A Comissão de Finanças não corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, em 30.8.2011.
01/09/2011	- Anexados parecer global e conclusivo de Comissão de Servidores da CAAPSML, da SEPLAN, da Controladoria da PML, da Procuradoria Geral e da Fazenda e parecer da Controladoria desta Casa nos termos solicitados pela Requerimento nº 3051/2011, em 1º.9.2011.
01/09/2011	- Aprovado em 1ª discussão em 1º.9.2011.
06/09/2011	- Aprovado em 2ª discussão em 6.9.2011.
08/09/2011	- Ao Executivo para sanção em 8.9.2011. (Of. nº 1170/2011-DL).
08/09/2011	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.302, de 8.9.2011.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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