| 15/09/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 15.9.2005.
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| 20/10/2005 | - Deferida a prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 20.10.2005.
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| 20/10/2005 | - Recebeu parecer contrário em face do aumento de despesa. Aprovada a matéria, solicita-se o reenvio para redação final, em 20.10.2005.
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| 20/10/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 20.10.2005.
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| 25/10/2005 | - Retirado de pauta por duas sessões, em 25.10.2005.
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| 27/10/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 27.10.2005.
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| 01/11/2005 | - Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 1º.11.2005.
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| 22/11/2005 | - Aprovado o retorno à pauta, em 22.11.2005.
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| 22/11/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 22.11.2005.
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| 24/11/2005 | - Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 24.11.2005.
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| 08/12/2005 | - Aprovado o retorno à pauta, em 8.12.2005.
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| 08/12/2005 | - Anexado Impacto Orçamentário-Financeiro em 8.12.2005.
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| 08/12/2005 | - Aprovado o reenvio à Comissão de Justiça, em 8.12.2005.
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| 09/12/2005 | - Convocado para sessões extraordinárias pelo Edital nº 1/05, de 9/12/2005.
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| 12/12/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para novo parecer, em 12.12.2005.
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| 12/12/2005 | - Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 12.12.2005.
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| 15/12/2005 | - A Comissão de Justiça, em novo parecer, afirma que, ainda que pese o apontamento relativo ao aumento de despesa, deixa a admissibilidade a critério do Plenário, em 15.12.2005.
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| 15/12/2005 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 15.12.2005.
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| 15/12/2005 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 15.12.2005.
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| 15/12/2005 | - A Comissão de Finanças faz alerta sobre o não-cumprimento das exigências da LRF e deixa o mérito a critério do Plenário, em 15.12.2005.
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| 15/12/2005 | - A Comissão de Trabalho faz apontamentos quanto à não-apresentação do impacto orçamentário financeiro para os dois exercícios subseqüentes e da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e deixa o mérito a critério do Plenário, em 15.12.2005.
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| 15/12/2005 | - Concedida urgência para apreciação da matéria na sessão ordinária do dia 15.12.2005.
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| 15/12/2005 | - Aprovado em 1ª discussão em 15.12.2005.
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| 16/12/2005 | - Recebeu Emenda Modificativa nº 1/05, de autoria do Vereador Gláudio Renato de Lima, em 16.12.2005.
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| 16/12/2005 | - Recebeu Emenda Aditiva nº 1/05, de autoria da Vereadora Sandra Graça, em 16.12.2005.
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| 16/12/2005 | - Enviadas à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.12.2005.
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| 16/12/2005 | - Recebeu parecer considerando a emenda modificativa nº 1/05 legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 16.12.2005.
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| 16/12/2005 | - Recebeu parecer não obstando ao trâmite da emenda aditiva nº 1/05 e deixando sua admissibilidade a critério do Plenário, em 16.12.2005.
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| 16/12/2005 | - Rejeitada a emenda aditiva nº 1/05, em 16.12.2005.
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| 16/12/2005 | - Aprovado em 2ª discussão com a emenda modificativa nº 1/05, em 16.12.2005.
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| 16/12/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 16.12.2005.
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| 19/12/2005 | - Recebeu redação final em 19.12.2005.
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| 19/12/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 19.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Aprovada em discussão única em 20.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2739, de 20/12/05).
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| 20/12/2005 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.863, de 20.12.2005.
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