Lei N°: LE096902004

• Data: 28/12/2004
• Projeto: PL004402004

Íntegra:

Publicação da Sanção: 29/12/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 622, Caderno Único, fls. 1.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 908/2004).

Apoio:

Índice: Administração, funcionalismo, altera a Lei nº 9.414/04, menciona a Lei nº 9.337/04, cargos comissionados, extingue, insere, altera, nomenclatura, quantitativo, Secretário Municipal, Superintendente, Diretor-Presidente, Auditor Interno, Chefe de Gabinete, Procurador-Geral, Assessor Executivo (I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI).

Súmula: Extingue, insere e altera a nomenclatura e o quantitativo do Quadro de Cargos Comissionados constante no Anexo V da Lei nº 9.414/04, que alterou a Lei nº 9.337/04.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

09/12/2004	- Por ter sido apresentado em prazo inferior ao estabelecido no artigo 29, § 4º, da Lei Orgânica (90 dias antes do recesso), à Ordem do Dia da próxima sessão para admissibilidade de tramitação, em 9.12.2004.
14/12/2004	- Admitida a tramitação, em 14.12.2004.
14/12/2004	- Convocado para sessões extraordinárias, pelo Edital nº 4/04, de 14/12/2004.
15/12/2004	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 15.12.2004.
15/12/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 15.12.2004.
16/12/2004	- Recebeu entendendo que não foram preenchidos os requisitos referentes à estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, à demonstração da origem dos recursos para custeio da estimativa a que se refere o inciso I do artigo 16 da LRF, à comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais integrante da LDO e ao inciso XIII do artigo 37 e ao § 1º do artigo 169 da Constituição Federal. Não obsta à tramitação e deixa a admissibilidade a critério do Plenário. Aprovado, seja remetido para redação final, em 16.12.2004.
16/12/2004	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 16.12.2004.
16/12/2004	- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 16.12.2004.
16/12/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 16.12.2004.
16/12/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Trabalho deixando a decisão a critério do Plenário, em 16.12.2004.
16/12/2004	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 16.12.2004.
16/12/2004	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 16.12.2004.
16/12/2004	- Aprovado em 1ª discussão em 16.12.2004.
17/12/2004	- Recebeu Emenda Aditiva nº 1/2004, de autoria do Vereador Leonilso Jaqueta, em 17.12.2004.
17/12/2004	- Recebeu Emenda Aditiva nº 2/2004, de autoria do Vereador Nelson Cardoso, em 17.12.2004.
17/12/2004	- Enviadas à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 17.12.2004.
17/12/2004	- Recebeu parecer à Emenda Aditiva nº 2/2004 relatando que inexistem óbices de ordem constitucional ou legal e que nada tem a opor à tramitação. Solicita o reenvio para redação final, em 17.12.2004.
17/12/2004	- Recebeu parecer verbal à Emenda Aditiva nº 1/2004, apontando o vício de iniciativa e deixando a admissibilidade a critério do Plenário, em 17.12.2004.
17/12/2004	- Aprovado em 2ª discussão com as Emendas Aditivas nºs. 1 e 2/2004, em 17.12.2004.
17/12/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 17.12.2004.
17/12/2004	- Recebeu redação final em 17.12.2004.
17/12/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 17.12.2004.
20/12/2004	- Aprovada em discussão única em 20.12.2004.
21/12/2004	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2007, de 21/12/2004).
29/12/2004	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.690, de 29/12/04.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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