| 07/06/2011 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 7.6.2011.
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| 28/06/2011 | - Apresentado, pelo autor, Substitutivo nº 1 em 27.6.2011, que foi enviado para parecer da Comissão de Justiça em 28.6.2011.
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| 14/07/2011 | - A Comissão de Justiça acolhe o parecer da Assessoria Jurídica e emite parecer favorável ao projeto e ao Substitutivo nº 1, em 28.6.2011 e em 14.7.2011, respectivamente.
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| 14/07/2011 | - Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento e de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 14.7.2011.
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| 23/08/2011 | - Anexado estudo da Comissão de Finanças relativo às proposições que impactam a despesa com pessoal, incluído este projeto, concluindo que todos encontram sustentação financeira de longo prazo, com impacto projetado até o exercício de 2020; observa que esta não é a melhor forma de corrigir distorções salariais dos servidores públicos; e recomenda o pronunciamento da juridicidade da concessão de perdas salariais de forma não isonômica, em 23.8.2011.
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| 25/08/2011 | - A Comissão de Finanças emite parecer prévio solicitando o envio do projeto para manifestação dos conselhos municipais do Trabalho, de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Centro Público de Economia Solidária, em 25.8.2011.
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| 25/08/2011 | - Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Trabalho, em 25.8.2011.
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| 26/08/2011 | - A Comissão de Trabalho manifesta-se favoravelmente à matéria na forma do Substitutivo nº 1 e sugere que a sua votação ocorra concomitantemente a do Projeto de Lei nº 253/2011, em 26.8.2011.
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| 15/09/2011 | - Deferidos requerimentos de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 30.8.2011, e de retorno à pauta, em 15.9.2011.
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| 20/09/2011 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças, em 20.9.2011.
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| 22/09/2011 | - Encaminhado Of. nº 1242/2011-DL ao Conselho Municipal do Trabalho, em 22.9.2011.
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| 23/09/2011 | - Encaminhados os Ofs. nºs 1239 e 1241/2011-DL aos conselhos municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Assistência Social, em 23.9.2011.
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| 26/09/2011 | - Encaminhado o Of. nº 1243/2011-DL ao Centro Público de Economia Solidária, em 26.9.2011.
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| 19/10/2011 | - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Londrina encaminha proposta de substitutivo ao projeto em tela, oriunda de estudos e discussão daquele Conselho, e fundamenta esta proposição, em 19.10.2011.
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| 20/10/2011 | - O Centro Público de Economia Solidária entende que a coordenação política a que se refere o art. 1º, X, deverá ser intersetorial, respeitando as especificidades e mantendo os convênios já consolidados na vigência da Lei 10.523/2008, em 20.10.2011.
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| 20/10/2011 | - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente emite parecer favorável à criação da Secretaria e solicita prazo de uma semana para apresentar propostas referentes ao segmento da criança e do adolescente, em 20.10.2011.
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| 26/10/2011 | - Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo para manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 25.10.2011, que lhe foi comunicada por meio do Of. nº 1381/2011-DL, em 26.10.2011.
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| 27/10/2011 | - O Conselho Municipal de Assistência Social, em manifestação extemporrânea, apresenta seu parecer favorável à criação dessa Secretaria, em 27.10.2011
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| 04/11/2011 | - Os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Assistência Social encaminham proposta de alteração do projeto, em 4.11.2011.
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| 08/11/2011 | - Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças, em 8.11.2011.
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| 01/12/2011 | - A Comissão de Finanças, considerando a sugestão do Conselho Municipal do Trabalho de apresentação de substitutivo à matéria, emite novo parecer prévio a fim de que seja a proposta enviada ao Executivo para avaliação, em 1º.12.2011.
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| 01/12/2011 | - Concedida a urgência para apreciação da matéria, em 1º.12.2011.
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| 01/12/2011 | - Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão, em 1º.12.2011.
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| 06/12/2011 | - Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo do novo parecer prévio da Comissão de Finanças, em 6.12.2011.
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| 06/12/2011 | - A Comissão de Finanças, em parecer definitivo, manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 2 que apresenta, em 6.12.2011.
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| 06/12/2011 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do Substitutivo nº 2, ressalvado o disposto no art. 8º (caput e § 1º, "b") e no art. 21 (§ 1º, "d"), aos quais emite voto contrário, em 6.12.2011.
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| 06/12/2011 | - Apresentado, pela Comissão de Justiça, Substitutivo nº 3, em 6.12.2011.
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| 06/12/2011 | - Concedida urgência para apreciação da matéria em 6.12.2011.
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| 06/12/2011 | - Aprovado o parecer contrário da Comissão de Justiça ao art. 8º (caput e § 1º, "b") e ao art. 21 (§ 1º, "d") do Substitutivo nº 2, em 6.12.2011.
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| 06/12/2011 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 3, prejudicados o original e os substitutivos nºs. 1 e 2, em 6.12.2011.
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| 08/12/2011 | - Apresentadas as Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5 ao Substitutivo nº 3, já instruídas com o parecer da Comissão de Justiça, manifestando-se favoravelmente às Emendas nºs 1, 2, 3 (inciso IX) e 4 e, por ausência de requisito legal obrigatório, contrariamente à Emenda nº 5, em 8.12.2011.
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| 08/12/2011 | - Apresentado Substitutivo nº 4, já instruído com o parecer da Comissão de Justiça favorável à sua tramitação, ressalvado o disposto no art. 8º (caput e § 1º, "b") e no art. 21 (§ 1º, "d"), aos quais emite voto contrário. Aprovado, seja remetido para redação final, em 8.12.2011.
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| 08/12/2011 | - Consideradas as Emendas nºs 1, 2 (inciso XIII) e 3 (inciso X) também ao Substitutivo nº 4, por compatibilidade, em 8.12.2011.
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| 08/12/2011 | - Rejeitada a Emenda nº 5 em decorrência da aprovação do parecer contrário da Comissão de Justiça a esta emenda, em 8.12.2011.
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| 08/12/2011 | - Aprovado o parecer contrário da Comissão de Justiça à alínea "d" do § 1º do artigo 21 do Substitutivo nº 4 (excluída dessa votação o caput e § 1º, "b", do art. 8º, diante da constatação de sua legalidade), rejeitado o art. 21 deste Substitutivo, em 8.12.2011.
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| 08/12/2011 | - Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 4 (exceto o art. 21) e com as Emendas 1, 2 e 3; e prejudicados o Substitutivo nº 3 e a Emenda nº 4 a este Substitutivo, em 8.12.2011.
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| 08/12/2011 | - À Ordem do Dia da próxima sessão para o 2º turno do Substitutivo nº 4, em 8.12.2011.
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| 13/12/2011 | - Apresentadas Emendas nºs 6, 7 e 8 ao Substitutivo nº 4, já instruídas com pareceres favoráveis da Comissão de Justiça, em 13.12.2011.
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| 13/12/2011 | - Aprovado o Substitutivo nº 4 em 2º turno e aprovadas as Emendas nºs 6, 7 e 8, em 13.12.2011.
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| 13/12/2011 | - Enviado para redação final em 13.12.2011.
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| 13/12/2011 | - Recebeu redação final em 13.12.2011.
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| 15/12/2011 | - Aprovada redação final, em 15.12.2011.
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| 16/12/2011 | - Ao Executivo para sanção em 16.12.2011. (Of. nº 1677/2011).
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| 20/12/2011 | - Sancionado parcialmente. Converteu-se na Lei nº 11.445, de 20.12.2011.
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| 20/12/2011 | - Promulgado parcialmente. Converteu-se na Lei nº 11.445, de 20.12.2011.
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| 22/12/2011 | - O Prefeito Municipal, fundamentado em parecer do Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda, veta o parágrafo único do artigo 1º e os artigos 4º a 21, em razão da inconstitucionalidade apontada, em 22.12.2011.
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| 02/02/2012 | - Enviado o veto parcial para parecer Comissão de Justiça, em 2.2.2012.
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| 23/02/2012 | - A Comissão de Justiça ratifica o parecer da Assessoria Jurídica da Casa e indica a rejeição do veto proposto pelo Executivo, em 23.2.2012.
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| 28/02/2012 | - Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão, em 28.2.2012.
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| 01/03/2012 | - Rejeitado o veto, comunique-se o Executivo, em 1º.3.2012.
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| 06/03/2012 | - Comunicada a rejeição ao veto parcial por meio do Of. nº 194/2012-DL, em 6.3.2012.
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