Lei N°: LE123952016

• Data: 18/03/2016
• Projeto: PL001222015

Íntegra:

Publicação da Sanção: 05/04/2016 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2962, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 580/2015-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Pública, Ouvidoria Geral, Chefia de Gabinete, ouvidor geral do Município, assistência de gestão, plano de cargos, carreiras e salários, PCCs, Gabinete do Prefeito.

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 8.834, de 1º de julho de 2002, que dispõe sobre o Sistema Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

06/08/2015	Anexado documento, com dez assinaturas dos vereadores, concordando com a apresentação do projeto, de conteúdo semelhante ao PL nº 72/2015, arquivado em 4.8.2015.
11/08/2015	Tramitação Especial, art. 219 do Regimento Interno.
11/08/2015	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 07/10/2015
06/10/2015	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta.
06/10/2015	Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 07/12/2015 Prorrogado para: 15/12/2015
06/10/2015	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 07/12/2015
19/11/2015	A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando manifestação do Executivo.
24/11/2015	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento.
25/11/2015	Enviado ao Poder Executivo Municipal para manifestação (Of. nº 1071/2015-DL). Prazo: 24/12/2015
02/12/2015	Recebida a manifestação do Poder Executivo Municipal ao projeto (Of. nº 110/2015 - GOV). Documentos: -AnexoVer
03/12/2015	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 18/12/2015
08/12/2015	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
14/12/2015	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto e ao Substitutivo nº 1.
14/12/2015	A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1.
17/12/2015	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 18 de dezembro de 2015 a 8 de fevereiro de 2016, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação. Prazo: 08/02/2016
10/02/2016	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
16/02/2016	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
16/02/2016	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 17 a 25 de fevereiro de 2016, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 25/02/2016
25/02/2016	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
25/02/2016	O Presidente determinou a anexação do Ofício nº 3/2016 do Observatório de Gestão Pública de Londrina. Documentos: -AnexoVer
01/03/2016	Apresentadas Emendas nº 1 e 2 ao Substitutivo nº 1, do autor (Of. nº 163/2016-GAB), e enviadas para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 10/03/2016
08/03/2016	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação das Emendas nºs 1 e 2.
10/03/2016	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 com as Emendas nºs 1 e 2.
10/03/2016	Enviado para redação final.
10/03/2016	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
15/03/2016	Aprovada a redação final.
15/03/2016	Ao Executivo para sanção (Of. nº 173/2016-DL). Prazo: 06/04/2016Documentos: -AnexoVer
06/04/2016	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.395, de 18-03-2016.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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