| 22/09/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 22.9.2009.
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| 22/10/2009 | - Deferido requerimento de solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 22.10.2009.
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| 29/10/2009 | - A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando o envio da matéria para manifestação do SINDISERV, em 29.10.2009.
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| 03/11/2009 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 3.11.2009.
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| 03/11/2009 | - Encaminhado ofício nº 3767 , em 3.11.2009.
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| 05/11/2009 | - Deferida a substituição de documento solicitada por meio do ofício nº 480/2009, em 5.11.2009.
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| 10/11/2009 | - Recebida manifestação do Sindserv, por meio de ofício s/nº, em 10.11.2009.
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| 10/11/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 10.11.2009.
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| 12/11/2009 | - Anexado documento a pedido do autor, em 12.11.2009.
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| 24/11/2009 | - Deferido requerimento da Comissão de Justiça solicitando prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 24.11.2009.
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| 26/11/2009 | - A Comissão de Justiça manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 26.11.2009.
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| 26/11/2009 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 26.11.2009.
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| 26/11/2009 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 26.11.2009.
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| 26/11/2009 | - A Comissão de Finanças manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 26.11.2009.
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| 26/11/2009 | - A Comissão de Trabalho manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 26.11.2009.
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| 26/11/2009 | - Concedida urgência para apreciação da matéria em 26.11.2009.
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| 26/11/2009 | - Aprovado em 1ª discussão em 26.11.2009.
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| 01/12/2009 | - Aprovado em 2ª discussão em 1º.12.2009.
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| 04/12/2009 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.811, de 4.12.2009.
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| 07/12/2009 | - Ao Executivo para sanção em 7.12.2009. (Of. nº 4114).
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