Lei N°: LE093572004

• Data: 22/03/2004
• Projeto: PL000672004

Íntegra:

Publicação da Sanção: 25/03/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 550, Caderno Único, fls.2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 129/2004).

Apoio:

Índice: Poder Executivo, criação de cargos de provimento efetivo, incorporação ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo do Município de Londrina, altera Lei nº 9.337/2004, Professor de Educação Infantil, Serviços Essenciais, Carreiras do Magistério.

Súmula: Cria cargos de provimento efetivo e os incorpora ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

09/03/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.3.2004.
16/03/2004	- Concedida urgência para apreciação da matéria na sessão ordinária realizada em 16.3.2004
16/03/2004	- A Comissão de Justiça afirma em seu parecer que o projeto preenche os requisitos no tocante à competência legislativa e à iniciativa e deixa a análise sobre a adequação da matéria à Lei de Responsabilidade Fiscal a critério da Comissão de Finanças. Aprovado, seja remetido para redação final, em 16.3.2004.
16/03/2004	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 16.3.2004.
16/03/2004	- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 16.3.2004.
16/03/2004	- A Comissão de Finanças afirma que as exigências da LRF não foram preenchidas em sua totalidade (não foram anexados a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e o demonstrativo da origem dos recursos para o custeio e a comprovação de que a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais). Deixa o mérito a critério do Plenário, em 16.3.2004.
16/03/2004	- A Comissão de Trabalho, considerando os valores constantes do demonstrativo de despesa, afirma que o dispêndio do Município com a mão-de-obra contratada é menor do que com a criação desses cargos (aumento aproximado de 83,76%). Deixa o mérito ao arbítrio do Soberano Plenário, em 16.3.2004.
16/03/2004	- Aprovado em 1ª discussão em 16.3.3004.
18/03/2004	- Aprovado em 2ª discussão em 18.3.2004.
18/03/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 18.3.2004.
18/03/2004	- Recebeu redação final, em 18.3.2004.
18/03/2004	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 18.3.2004.
18/03/2004	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 18.3.2004.
18/03/2004	- Aprovado em discussão única em 18.3.2004.
19/03/2004	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 321, de 19/3/2004)
22/03/2004	-Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.357, de 22 de março de 2004.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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