| 17/03/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 17.3.2009.
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| 09/04/2009 | - A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando ao Executivo que envie a esta Casa declaração do ordenador da despesa de que o aumento proposto tem adequação orçamentária e financeira com as leis orçamentárias vigentes, em 9.4.2009.
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| 14/04/2009 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 14.4.2009.
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| 22/04/2009 | - Recebeu manifestação do Executivo por meio do ofício nº 235/2009, em 22.4.2009.
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| 22/04/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para perecer definitivo, em 22.4.2009.
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| 23/04/2009 | - A Comissão de Justiça manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, em 23.4.2009.
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| 23/04/2009 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 23.4.2009.
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| 23/04/2009 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 23.4.2009.
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| 23/04/2009 | - A Comissão de Finanças manifesta-se de forma idêntica à Comissão de Justiça, em 23.4.2009.
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| 23/04/2009 | - A Comissão de Trabalho manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria e sugere que seja apresentada emenda aditiva estendendo o percentual também aos servidores deste Legislativo, em 23.4.2009.
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| 23/04/2009 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 23.4.2009.
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| 23/04/2009 | - Rejeitado o parecer da Comissão de Justiça, 23.4.2009.
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| 23/04/2009 | - Aprovado em 1ª discussão em 23.4.2009.
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| 28/04/2009 | - Aprovado em 2ª discussão em 28.4.2009.
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| 29/04/2009 | - Ao Executivo para sanção em 29.4.2009. (Of. nº 1393-DL).
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| 29/04/2009 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.700, de 29.4.2009.
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