Lei N°: LE116272012

• Data: 13/06/2012
• Projeto: PL001972012

Íntegra:

Publicação da Sanção: 18/06/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1894, caderno único, fls. 7

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 423/2012-GAB )

Apoio:

Índice: aposentadoria pensão dos servidores públicos municipais CAAPSML direito à paridade

Súmula: Revoga dispositivos das Leis nºs 9.337, de 19 de janeiro de 2004, 11.315, de 20 de setembro de 2011, e 11.317, de 20 de setembro de 2011, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

22/05/2012	- Não-dispensada a tramitação especial, em 22.5.2012.
24/05/2012	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 24.5.2012.
29/05/2012	- A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer exarado pela Assessoria Jurídica e emite parecer favorável à tramitação do projeto, em 29.5.2012.
29/05/2012	- Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento e de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 29.5.2012.
01/06/2012	- A Comissão de Trabalho alinha-se ao parecer técnico apresentado e manifesta favoravelmente à tramitação do presente projeto, em 1º.6.2012.
05/06/2012	- A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico, sendo favorável à tramitação, em 5.6.2012.
06/06/2012	- Os vereadores renunciaram o direito de apresentação de emendas em primeiro e segundo turnos, em 6.6.2012.
06/06/2012	- Aprovado em 1ª discussão em 6.6.2012.
12/06/2012	- Aprovado em 2ª discussão em 12.6.2012.
13/06/2012	- Ao Executivo para sanção em 13.6.2012. (Of. nº 763/2012-DL).
13/06/2012	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.627, de 13.6.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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