17/03/2011 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 17.3.2011.
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12/04/2011 | - A Comissão de Justiça acolhe o parecer da Assessoria Jurídica e emite parecer favorável à proposta, em 12.4.2011.
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14/04/2011 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 14.4.2011.
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10/05/2011 | - A Comissão de Trabalho corrobora o parecer da Assessoria Técnico-Legislativa e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 10.5.2011.
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12/05/2011 | - Aprovado o envio do projeto para manifestação do SINDSERV, em 12.5.2011.
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16/05/2011 | - Encaminhado o Of. 585/2011-DL, em 16.5.2011.
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16/06/2011 | - Aprovado em 1ª discussão em 16.6.2011.
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21/06/2011 | - Aprovado em 2ª discussão em 21.6.2011.
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22/06/2011 | - Ao Executivo para sanção em 22.6.2011. (Of. nº 773/2011-DL).
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27/06/2011 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.238, de 27.6.2011.
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