12/11/2013 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 12.11.2013.
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05/12/2013 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 5.12.2013.
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05/12/2013 | - Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento e de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 5.12.2013.
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05/12/2013 | - A Comissão de Trabalho corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, em 5.12.2013.
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11/12/2013 | - A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 11.12.2013.
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12/12/2013 | - Aprovado em 1ª discussão em 12.12.2013.
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17/12/2013 | - Aprovado em 2ª discussão em 17.12.2013.
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18/12/2013 | - Ao Executivo para sanção em 18.12.2013. (Of. nº 1542/2013-DL).
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18/12/2013 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.973, de 18.12.2013.
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