| 14/07/2015 | Tramitação especial - art. 221, parágrafo único do RI.
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| 14/07/2015 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 25/09/2015
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| 21/09/2015 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Caso aprovada a matéria, solicita envio para Redação Final.
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| 22/09/2015 | Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 23/11/2015
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| 19/10/2015 | A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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| 22/10/2015 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 23 de outubro a 3 de novembro de 2015, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 03/11/2015
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| 04/11/2015 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 10/11/2015 | Aprovado em 1ª discussão.
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| 10/11/2015 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 11 a 19 de novembro de 2015, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 19/11/2015
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| 20/11/2015 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 26/11/2015 | Aprovado em 2ª discussão.
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| 26/11/2015 | Enviado para redação final.
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| 01/12/2015 | Apresentada a redação final.
Documentos:
-AnexoVer
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| 03/12/2015 | Aprovada a redação final.
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| 03/12/2015 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1111/2015-DL).
Prazo: 28/12/2015
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| 04/12/2015 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.366, de 03-12-2015.
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