Lei N°: LE123282015

• Data: 14/09/2015
• Projeto: PL000702015

Íntegra:

Publicação da Sanção: 16/09/2015 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2810, caderno único, fls. 2 e 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 295/2015-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, Parque Tecnológico Francisco Sciarra, I.P.F.B. Indústria de Produtos Farmacêuticos e Biotecnológicos, ampliação, 21 novos empregos.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras com 6.454,31m², constituída dos lotes n°s 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do Parque Tecnológico Francisco Sciarra, da sede do Município de Londrina, sem benfeitorias, e autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina - Codel a doá-la à empresa I.P.F.B. Indústria de Produtos Farmacêuticos e Biotecnológicos, destinada à transferência e expansão de uma indústria de produtos farmacêuticos e biotecnológicos e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

14/05/2015	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 15/06/2015 Prorrogado para: 23/06/2015
28/05/2015	O Presidente da Câmara determina a anexação do Ofício nº 266/2015-CODEL.
16/06/2015	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
23/06/2015	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1, que ora apresenta.
23/06/2015	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 06/08/2015
23/06/2015	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 06/08/2015
04/08/2015	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
06/08/2015	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
11/08/2015	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
11/08/2015	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 12 a 20 de agosto de 2015, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 20/08/2015
20/08/2015	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
25/08/2015	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substantivo nº 1.
27/08/2015	Ao Executivo para sanção (Of. nº 701/2015-DL). Prazo: 18/09/2015
18/09/2015	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.328, de 14-09-2015.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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