Lei N°: LE095472004

• Data: 01/07/2004
• Projeto: PL002592004

Íntegra:

Publicação da Sanção: 08/07/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 577, Caderno Único, fls. 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 463/2004).

Apoio:

Índice: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.293/03, menciona as Leis nºs 5.669/93 e 9.284/03, alienações, área de terras, doação, Sanches & Rocha Ltda. ME, indústria de frios e derivados de carne bovina e suína, Parque Industrial Germano Balan, Cilo VI, Gleba Jacutinga.

Súmula: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.293, de 22 de dezembro de 2003, que autorizou a Codel a doar à empresa Sanches & Rocha Ltda. ME área de terras de sua propriedade localizada no Parque Industrial Germano Balan - Cilo IV, nos termos da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, e ainda de acordo com as diretrizes da Lei nº 9.284, de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

09/06/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.6.2004.
24/06/2004	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e afirmando que nada tem a opor na forma do Substitutivo nº 1/2004, que propõe correções de ordem técnico-redacional, em 24.6.2004.
24/06/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 24.6.2004.
29/06/2004	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2004, em 29.6.2004.
29/06/2004	- Convocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Edital nº 2/2004, em 29.6.2004.
30/06/2004	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 30.6.2004.
30/06/2004	- Aprovado em 2ª discussão em 30.6.2004.
01/07/2004	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1082, de 1º/7/2004).
01/07/2004	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.547, de 1º/7/2004.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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