Lei N°: LE092932003

• Data: 21/12/2003
• Projeto: PL004112003

Íntegra:

Publicação da Sanção: 23/12/2003 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição 529 - Caderno Único, fls. 7 e 8.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.236/2003).

Apoio:

Índice: Alienações, área de terras, doação, Companhia de Desenvolvimento de Londrina - Codel, Sanches & Rocha Ltda M.E., implantação de uma indústria de frios e derivados de carne bovina e suína, quadra I, cilo VI, Parque Industrial Germano Balan, Gleba Jacutinga, menciona as Leis nºs 5.669/93 e 8.849/02. (*)Verificado-Substitutivo nº 1/2003-menciona a Lei nº 5.669/93. Lei nº 9.293, de 22/12/2003.

Súmula: Autoriza a Companhia de Desenvolvimento de Londrina - Codel a doar uma área de terras de sua propriedade à empresa Sanches & Rocha Ltda. M.E., destinada à implantação de uma indústria de frios e derivados de carne bovina e suína, nos termos da Lei Municipal 5.669/93, de 28 de dezembro de 1993, e dá outras providências (Substitutivo nº 1/2003).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

09/12/2003	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.12.2003.
12/12/2003	- Convocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Edital nº 2/2003, em 12.12.2003.
15/12/2003	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 15.12.2003.
15/12/2003	- Recebeu parecer relatando que o instrumento adequado para esta alienação é a concessão de direito real de uso e que se deveria fixar prazo para que o número de empregos seja alcançado, a fim de que se possa ter parâmetro para a fiscalização. A Comissão propõe à matéria o Substitutivo nº 1/2003, que lhe faz correções de ordem técnica e redacional e deixa o mérito a critério do Plenário. Prosperando a matéria na forma original, reenviar à Comissão para correções de ordem técnico-redacional, em 15.12.2003.
16/12/2003	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 16.12.2003.
16/12/2003	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 16.12.2003.
16/12/2003	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 16.12.2003.
16/12/2003	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 16.12.2003.
16/12/2003	- Recebeu parecer favorável, conjunto, na forma do Substitutivo nº 1/2003, das Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Economia, em 16.12.2003.
16/12/2003	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 16.12.2003.
16/12/2003	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 16.12.2003.
16/12/2003	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2003, em 16.12.2003.
17/12/2003	- Aprovado em 2ª discussão em 17.12.2003.
18/12/2003	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.975, de 18.12.2003).
22/12/2003	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.293, de 22/12/2003

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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