- Data: 08/12/2004
- Projeto: PL003782004
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
13/12/2004
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 616, Caderno Único, fls. 2 e 3.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 711/2004-GAB).
Apoio:
Índice:
Alienações, área de terras de formato irrgular, Lote 03, com 1.560,41 m², Parque Waldemar Hauer - seção-B, Gleba Lindóia, doação, Poligraff - Gráfica e Editora Ltda., implantação de uma indústria gráfica de impressão de documentos fiscais, artes gráficas e edição de livros e revistas, menciona Lei nº 5.669/93 e 9.284/2003.
Súmula:
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras de formato irregular denominada Lote 3, com 1.560,41 m², da subdivisão do Lote "A", resultante da anexação da área de Praça, Rua Canário e escapes, pertencentes ao Parque Waldemar Hauer - seção-B, da Gleba Lindóia, e autoriza o Executivo a doá-la à empresa POLIGRAF - Gráfica e Editora Ltda., destinada à implantação de uma indústria gráfica de impressão de documentos fiscais, artes gráficas e edição de livros e revistas, nos termos da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, e ainda de acordo com as diretrizes da Lei nº 9.284, de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências (Substitutivo nº 1/2004).
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
| 05/10/2004 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 5.10.2004.
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| 29/10/2004 | - Recebeu parecer relatando que não foi preenchido o requisito referente so inciso II do artigo 3º da Lei nº 9.284/2003, uma vez que não há no processo nenhum documento comprovando tal requisito. Entende-se que se deveria fixar prazo para que o número mínimo de geração de empregos seja alcançado, a fim de que se possa ter parâmetro para a fiscalização. Apresenta Substitutivo nº 1/2004, que faz correções de ordem técnica e redacional. Prosperando a matéria na forma do original, será encaminhado para redação final, em 29.10.2004.
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| 03/11/2004 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 3.11.2004.
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| 03/11/2004 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 3.11.2004.
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| 03/11/2004 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 3.11.2004.
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| 04/11/2004 | - Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano deixando a decisão a critério do Plenário, em 4.11.2004.
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| 09/11/2004 | - Recebeu parecer favorável da Comissão de Economia na forma do Substitutivo nº 1/2004, em 9.11.2004.
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| 25/11/2004 | - Deferida a prorrogação de prazo para emissão de parecer da Comissão de Finanças, em 25.11.2004.
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| 30/11/2004 | - Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 30.11.2004.
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| 30/11/2004 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 30.11.2004.
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| 02/12/2004 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2004, em 2.12.2004.
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| 07/12/2004 | - Aprovado em 2ª discussão em 7.12.2004.
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| 07/12/2004 | - Anexada cópia de Planta de Anexação com Nova Subdivisão, em 7.12.2004.
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| 08/12/2004 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1959, de 8/12/2004).
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| 09/12/2004 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.658, de 09/12/04.
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Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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