Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer como de Utilidade Pública as Associações de Pais e Mestres das Escolas pertencentes à Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela autorização para o reconhecimento de que trata o artigo anterior, desde que cumpridas as exigências estabelecidas pelas Leis nºs 617/61, 1.397/68 e 4.057/88.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Londrina, 28 de maio de 1997.


ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI               KAKUNEN KYOSEN             CLÉBER TÓFFOLI
        Prefeito do Município                            Secretário Geral            Secretário de Educação

Ref.
Projeto de Lei nº 152/1997.
Autoria: Executivo Municipal.

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, Edição nº 23, Fl. 3, em 12.6.1997.