Art. 1º O artigo 58 da Lei Municipal nº 5.496, de 27 de julho de 1993, que criou a COMURB - Companhia Municipal de Urbanização S.A., passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
"Art. 58 ...
VI - o veículo estiver operando sem estar devidamente equipado com tacógrafo."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 3 de junho de 1997.

ADALBERTO PEREIRA DA SILVA
                 Presidente

 

Ref.
Projeto de Lei nº 59/1997.
Autoria: Antenor Ribeiro.
Promulgação oriunda de sanção tácita.

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, Edição nº 23, Fl. 11, em 12.6.1997.