Art. 1º O art. 71 da Lei nº 5.496, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre os direitos dos usuários do transporte coletivo de passageiros do Município, passa a vigorar acrescido de dois parágrafos com a seguinte redação:
"Art. 71 ...
...
§ 1º Observada a legislação sobre trânsito, ficam permitidos o embarque e o desembarque de passageiros nos ônibus de transporte coletivo de passageiros do Município fora dos pontos fixados pela COMURB:
I - em qualquer horário, para pessoas portadoras de deficiência;
II - no intervalo das 22 horas às 6 horas, para todos os usuários.
§ 2º Por opção dos pais ou responsáveis, fica permitido o ingresso de crianças até seis anos de idade pelas portas destinadas ao desembarque de passageiros."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




SALA DAS SESSÕES, 11 de junho de 1997

ADALBERTO PEREIRA DA SILVA     
                Presidente

Ref.
Projeto de Lei nº 92/1997
Autoria: Célio Guergoletto.
Aprovado na forma do Substitutivo nº 2/97, dos Vereadores Célio Guergoletto e Elza Correia.

Promulgação oriunda da rejeição de veto total.

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, Edição nº 25, em 19.6.1997.