Art. 1º O artigo 71 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos, conforme segue:
“Art. 71. . . .
XVII – Rua Amélio Buranello, ao norte, no trecho referente ao Lote nº 01, Subdivisão dos Lotes nº 40-E e 40-B da Gleba Jacutinga; XVIII – Rua Juraci Huga Cabral Messias, a oeste, no trecho entre as ruas Amélio Buranello e Paulo Roberto Giarola;
XIX – Rua Paulo Roberto Giarola, ao norte, no trecho referente ao Lote nº 01, Subdivisão dos Lotes nºs 40-E e 40-B da Gleba Jacutinga.

Parágrafo único . . . ”

Art. 2º Nos casos dos incisos XVII, XVIII e XIX do artigo 71 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, o interessado deverá atender ao contido no inciso IV do artigo 2º da Lei nº 5.853, de 26 de julho de 1994, e construir uma creche em terreno pertencente ao Município, observado o seguinte:
I – o valor da creche corresponderá ao valor do recuo utilizado, ou seja R$ 55.400,00 (cinqüenta e cinco mil e quatrocentos reais);
II – o prazo para sua construção e entrega ao Município será de doze meses;
III – a edificação deverá conter no mínimo 150,00m² (cento e cinqüenta metros quadrados).

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Londrina, 4 de maio de 2000.


ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI               JORGE ZEVE COIMBRA NETO
        Prefeito do Município                                  Secretário de Governo                  


Ref.
Projeto de Lei nº 264/2000
Autoria: Executivo Municipal.
Aprovado na forma do Substitutivo nº 3/2001 de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação com a Emenda Supressiva nº 1 ao Substitutivo nº 3/2001 de autoria da Vereadora Sandra Graça.

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 224, caderno único, fls. 7, em 11.5.2000.