Câmara Municipal de Londrina

A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, Código Tributário do Município de Londrina, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 14. ...
“Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.” (AC)

“Art. 47. ...
...
“V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;”(AC)
“VI – o parcelamento.” (AC)
....”

“Art. 52-A. O parcelamento será concedido mediante solicitação do requerente, na forma e na condição estabelecidas em regulamento específico.”(AC)
“§ 1º O parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.”(AC)
“§ 2º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta lei, relativas à moratória.”(AC)

“Art. 60. ...
...
“XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e nas condições estabelecidas em lei específica.” (AC)

“Art. 78A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.”(AC)

“Art. 97 Os tributos são: impostos, taxas, contribuição para o custeio de serviços públicos e contribuição de melhoria.”(NR)
...”

“Art. 100. ...
...
VI - ...
“b) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados neste artigo;”(NR)
...
§5º ...
“a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;”(NR)
...”

“Art. 105. ...
“101 – Exploração de rodovia, mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoramento, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou permissão ou em normas oficiais.”(AC)
“§ 1º Constituem fato gerador do ISS os meios de hospedagem que prestam serviços sob denominações de “apart” “hotéis”, “flats”, “condomínios residenciais”, “resorts” e outras denominações especiais.”(NR)
“§ 2º Constituem, ainda, fato gerador do ISS os serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos itens da lista a que alude o “caput” deste artigo, e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado.”(AC)

“Art. 107. ...
...
“III – no Município de Londrina, sobre a parcela da estrada explorada em seu território, no caso a que se refere o item 101 da lista de serviços.”(AC) ...”

“Art. 112. ...
...
“§ 4º Na prestação do serviço a que se refere o item 101 da lista de serviços, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela de extensão da rodovia explorada, no território do Município.”(AC)
“§ 5º Para efeito do disposto no parágrafo quarto deste artigo, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.” (AC)

“Art. 119. Na execução de obras por incorporação imobiliária, quando o construtor cumular sua condição com a de proprietário promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário do terreno ou de suas frações ideais a base de cálculo será o valor do financiamento (ou do empreendimento), incidindo imposto sobre 30% (trinta por cento) das parcelas efetivamente recebidas sujeitas às deduções de subempreitada, quando couber.”(NR)

“Art. 121-B. As empresas de publicidade com promoções e montagem de estantes poderão deduzir do total do preço do serviço cobrado de seus clientes as despesas com a veiculação de publicidade nos órgãos de divulgação, assim como todo o serviço de terceiros relacionados com o evento desde que tenham sido contabilizados e retido o ISS na fonte.”

“Art. 128. ...
...
“VII – a Caixa Econômica Federal, sobre as comissões pagas aos revendedores e agentes lotéricos estabelecidos em Londrina;(AC)
“VIII – as companhias de seguros, em relação às comissões pagas às empresas corretoras estabelecidas no Município de Londrina;”(AC)
“IX – as concessionárias de veículos estabelecidas neste município;”(AC)
“X – estabelecimentos de ensino e treinamento, privados e públicos;”(AC)
“XI – as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, odontológica e hospitalares mediante planos de medicina de grupo e convênios.”(AC)
“XII – as empresas de prestação de serviços de publicidade com promoções e montagens de estandes.”

“Art. 140. Todas as pessoas inscritas no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município de Londrina ficam obrigadas a apresentar as declarações de dados, na forma e nos prazos que dispuser o regulamento.”(NR)

“Art. 152. ...
...
“V – com base em informações fornecidas pelos órgãos vinculados às atividades exercidas pelo contribuinte;”(AC)
“VI – com base em informações apuradas na própria documentação do contribuinte;”(AC)
“VII – a média das receitas do mesmo contribuinte, no caso de extravio ou não-apresentação de notas fiscais, apuradas em períodos anteriores ou posteriores ao fato.”(AC)

“Art. 163. ...
...
“III – a liberação de novos loteamentos.”(AC)

“Art. 164. ...
“§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:” (NR)
... “
..."

Art. 172. ...
...
“§ 7º Os projetos de anexação, subdivisão ou parcelamento de solo não serão aprovados sem a quitação integral de todos os débitos, tributários ou não, vencidos ou vincendos, incidentes sobre os respectivos imóveis, ou sem a garantia mediante caução de imóveis de propriedade do loteador sobre os quais não recaiam quaisquer outros ônus reais.”(AC)

“Art. 175.> ...
...
“§ 4º Não sofrerá progressividade na alíquota o imóvel cujo valor venal seja inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais) ou localizado em rua não pavimentada.”(NR)
“§ 5º Cessadas as causas impeditivas da progressividade, esta observará a alíquota imediatamente superior àquela que estava sendo aplicada na data da cessação do benefício.” (AC)

“Art. 176. ...
...
“§ 5º Os critérios previstos nos incisos I e II serão utilizados para apurar o valor venal dos imóveis não-previstos na Planta Genérica de Valores à época do lançamento do tributo.”(AC)
“§ 6º Qualquer modificação cadastral que importe em redução do valor do imposto lançado somente terá efeito no exercício seguinte ao da comunicação pelo contribuinte ao Fisco, exceto quando for provado erro inequívoco deste ou se tratar de impugnação tempestiva do lançamento.”(AC)

“Art. 177. ...
“§ 1º Para efeito de pagamento, o valor do imposto será atualizado monetariamente, na forma que dispuser o regulamento, observando-se para o reajuste o período compreendido entre a data do fato gerador e a data do efetivo pagamento, integral ou de cada prestação.”(NR)
“§ 2º O parcelamento do tributo constitui uma concessão do Fisco pelo qual o contribuinte tem o direito de optar, porém o inadimplemento de qualquer parcela poderá acarretar a perda do benefício, com o vencimento antecipado das seguintes.”(NR)

“Art. 178. ...
...
“III – multa de um por cento sobre o valor venal, quando o contribuinte obstar à fiscalização, à vistoria ou ao recadastramento promovidos pelo Fisco.”(AC)

“Art. 192. ... “Parágrafo único. Será exigida a quitação da Taxa antes da entrega do Alvará de Licença.” (AC)

“Art. 199. A taxa de vigilância sanitária, fundada no exercício do poder de polícia do Município, tem como fato gerador a fiscalização, efetiva ou potencial, com controle permanente, exercida sobre as condições sanitárias de quaisquer estabelecimentos em observância à legislação que regulamenta a matéria.”(NR)
" Parágrafo único. Para efeito de incidência da taxa de vigilância sanitária, consideram-se estabelecimentos distintos:”(AC)
“I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócios, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, individualmente;”(AC)
“II - os que, embora com idêntico ramo de negócios e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos.”(AC)

“Art. 200. A taxa será calculada mediante a aplicação do valor constante da Tabela V, podendo ser proporcional ao número de meses de sua validade somente na abertura do Alvará de Licença, observado o valor mínimo previsto.”(NR)

“Art. 201. ...
“Parágrafo único. Será exigida a quitação da taxa antes da entrega do Alvará de Licença.”(AC)

“Art. 205. A taxa de vistoria de segurança contra incêndio tem como fato gerador o controle permanente, efetivo ou potencial, exercido anualmente pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, decorrente do poder de polícia do Município, bem como a expedição de visto de conclusão (“habite-se”) em construções novas, reformadas ou ampliadas, relativamente aos imóveis citados no artigo 204.”(NR)

“Art. 214....
Parágrafo único. Poderá, a juízo do Prefeito Municipal, em caso de risco iminente ou de interesse imediato do requerente, ser formada uma Comissão Especial de Vistoria, constituída de quatro membros, sendo dois engenheiros da PML, um engenheiro da Polícia Científica e o Comandante do Grupamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.”

“Art. 229. ...
“§ 1º A taxa a que alude este artigo também será cobrada em relação ao espaço público rural ou urbano ocupado por:”(AC)
“I – empresas de energia elétrica e iluminação pública ou transmissão de energia que utilizem espaço rural ou urbano para posteamento, linhas de energia, torres de transmissão e subestações;”(AC)
“II – empresas de telecomunicações, transmissão de dados ou de televisão a cabo que utilizem espaço rural ou urbano para posteamento, linhas de transmissão, torres e subestações;(AC)
“III – empresas de saneamento que utilizem o solo e o subsolo rural e urbano como passagem de redes de água e esgoto, adutoras, estações de tratamento de água e esgoto ou similares;”(AC)
“IV – outras empresas que utilizem espaço público a qualquer título, mesmo que em camadas, conjunta ou separadamente, no mesmo local, para poste de redes, torres e/ou estações.”(AC)
“§ 2º O Executivo, por meio do órgão competente, providenciará as medições e os levantamentos necessários para efeito de apuração da área do solo e do subsolo ocupada pela respectiva empresa, a fim de que seja determinado o valor da taxa a ser cobrada, podendo, para tal, utilizar os memoriais descritivos apresentados pela empresa ao Fisco.”(AC)

“Art. 247. ...
“II – pela empresa concessionária do serviço de eletricidade, mediante convênio, ou pelo Município, por ligação, em relação aos imóveisconectados à rede de distribuição.”(NR)

“Art. 267. Para fazer frente aos custos de serviços públicos prestados ou colocados à disposição do contribuinte, fica o Executivo autorizado a lançar a Contribuição de Serviço Público, cuja base de cálculo é a despesa estimada com a prestação do respectivo serviço, no exercício em que for lançado.(AC)
Parágrafo único. A contribuição de que trata este artigo será cobrada em forma de rateio das despesas com o serviço ofertado ou pelo valor calculado de uso efetivo, a serem fixados pelo Executivo.” (AC)

“Art. 270.
...
“§ 1º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, poderão ser inscritos em Dívida Ativa, pelos valores expressos em moeda corrente no país, ou seja, em reais, ou qualquer outro índice que vier a substituí-la.”(NR)
...
“§ 3º A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.”(AC)

“Art. 271.
...
“§ 6º Esgotada a fase da cobrança administrativa, o Executivo deverá fazê-la na via judicial, a fim de evitar a prescrição do crédito tributário, ficando, ainda, autorizado a protestar os títulos da Dívida Ativa como medida assecuratória dos direitos creditícios da Fazenda Municipal.”(AC)

“Art. 278. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.(NR)
“§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no parágrafo §4º deste artigo, os seguintes:”(NR)
“I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;”(AC)
“II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.”(AC)
“§ 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.”(AC)
“§ 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:”(AC)
“I – representações fiscais para fins penais;”(AC)
“II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;”(AC)
“III – parcelamento ou moratória.”(AC)
“§ 4º A Fazenda Pública Municipal prestará a outras esferas de governo, mutuamente, assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.(AC) ...”

“Art. 281. Havendo débito em aberto, a certidão será emitida sob o título de “Certidão Positiva de Débitos” ou, havendo parcelamento da dívida, com a quitação imediata da primeira parcela, convertida em “Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa”. (NR)
“Parágrafo único. A emissão da Certidão Positiva de Débitos será entregue ao próprio contribuinte ou a seu representante legal.”(AC)

“Art. 282. Para fins de apresentação de propostas em licitação, será exigida do interessado a Certidão Negativa ou a “Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa” prevista no artigo 285.”(NR)

“Art. 289. O valor das multas sofrerá as seguintes reduções:”(NR)
“I – sessenta por cento do valor da multa fiscal, se paga em dez dias, contados da ciência da lavratura do auto;”(NR)
“II – cinqüenta por cento do valor da multa fiscal, se paga em vinte dias, contados da ciência da lavratura do auto;”(NR)
“III – quarenta por cento do valor da multa fiscal, se paga em trinta dias, contados da ciência da lavratura do auto.”(NR)

“Art. 294.O impugnador será notificado do despacho, a critério do Fisco, mediante assinatura no próprio processo, por via postal ou ainda por publicação no órgão oficial de divulgação do Município.”(NR)

Art. 2º As tabelas anexas à (Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, Código Tributário do Município de Londrina, passam a vigorar com a seguinte redação:
“TABELA I
PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

Itens:	Lista de Serviços:	Alíquota s/ preço do serviço (%):	Importância fixa anual (Reais)	Importância fixa mensal (Reais)
1	Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.	3	360,00	70,00
2	Hospitais, clínicas, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres. Laboratórios de análise, incluídos os Laboratórios de Análise e Patologia Clínica, independentemente de sua composição societária	3 1,5	––	––
3	Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.	3	––	––
4	Obstetras, ortópticos.	3	360,00	70,00
	– Fonoaudiólogos.	3	260,00	45,00
	–Protéticos (prótese dentária) e enfermeiros.	3	230,00	––
5	Assistência médica e serviços congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados mediante planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.	3	––	––
6	Planos de saúde prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram por meio de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.	3	––	––
7	Nihil	––	––	––
8	Médicos veterinários.	5	360,00	70,00
9	Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.	5	––	––
10	Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.	5	––	––
11	Cabeleireiros.	5	150,00	––
	– Barbeiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.	5	100,00	––
12	Banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e congêneres.	5	150,00	––
13	Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.	5	––	––
14	Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.	5	––	––
15	Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.	5	––	––
16	Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.	5	100,00	––
17	Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.	5	––	––
18	Incineração de resíduos quaisquer.	5	––	––
19	Limpeza de chaminés.	5	––	––
20	Saneamento ambiental e congêneres.	5	––	––
21	Assistência técnica.	5	––	––
22	Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.	5	260,00	––
22	Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa, quando prestados por instituições financeiras.	10	––	––
23	Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.	5	150,00	––
24	Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta de processamento de dados de qualquer natureza.	3	150,00	––
24	Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta de processamento de dados de qualquer natureza, quando prestados por instituições financeiras.	10	––	––
25	Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.	3	260,00	45,00
26	Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.	4	170,00	––
26	Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas, quando prestados por instituições financeiras.	10	––	––
27	Traduções e interpretações.	5	150,00	––
28	Avaliação de bens.	5	170,00	––
28	Avaliação de bens, quando prestadas por instituições financeiras.	10	––	––
29	Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.	5	100,00	––
29	Serviços de expediente e congêneres prestados por instituições financeiras.	10	––	––
30	Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.	3	––	––
31	Aerofotogrametria, mapeamento e topografia.	4	––	––
32	Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares.	3	––	––
33	Demolição.	4	––	––
34	Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.	4	––	––
35	Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural.	4	––	––
36	Florestamento e reflorestamento.	5	––	––
37	Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.	4	––	––
38	Paisagismo, jardinagem e decoração.	5	100,00	––
39	Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.	5	––	––
40	Ensino, instrução, treinamento e avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza, aí incluídas as escolas na área de cultura, música, artes, literatura, esportes e atividades físicas.	4	150,00	––
41	Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.	5	––	––
42	Organização de festas e recepções: “buffet”.	5	––	––
43	Administração de bens imóveis	3	260,00	––
43	Administração de bens e negócios de terceiros quando prestados por instituições financeiras. Administração de consórcios e negócios de terceiros	10 5	–– 260,00	––
44	Administração de fundos mútuos.	5	––	––
45	Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.	5	170,00	––
46	Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer.	5	170,00	––
46	Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer quando prestados por instituições financeiras.	10	––	––
47	Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.	5	170,00	––
48	Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia “franchise”) e de faturação “factoring”.	10	170,00	––
49	Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.	5	170,00	––
50	Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.	3	260,00	––
50	Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis quando prestados por instituições financeiras.	10	––	––
51	Despachantes.	5	170,00	––
52	Agentes da propriedade industrial.	5	170,00	70,00
53	Agentes da propriedade artística ou literária.	5	170,00	––
54	Leilão.	5	170,00	––
55	Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.	5	170,00	––
56	Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.	5	––	––
56	Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie quando prestados por instituições financeiras.	10	––	––
57	Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.	5	––	––
58	Vigilância ou segurança de pessoas e bens.	3	––	––
59	Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores dentro do território do município.	3	––	––
59	Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores quando prestados por instituições financeiras.	10	––	––
60	Diversões públicas:
a)	Cinemas, "taxi dancings" e congêneres.	6	––	––
b)	Bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos.	6	100,00	––
c)	Exposições com cobrança de ingresso.	6	––	––
d)	Bailes, “shows”, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio.	6	––	––
e)	Jogos eletrônicos.	6	––	––
f)	Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão.	6	––	––
g)	Execução de música individualmente ou por conjuntos.	6	100,00	––
61	Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.	3	––	––
61	Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios quando prestados por instituições financeiras.	10	––	––
62	Fornecimento de música mediante transmissão, por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados.	6	––	––
63	Gravação e distribuição de filmes e” video-tapes”.	5	––	––
64	Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.	5	––	––
65	Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.	5	150,00	––
66	Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.	5	––	––
67	Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço.	5	––	––
68	Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos.	5	100,00	––
69	Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto.	5	100,00	––
70	Recondicionamento de motores.	5	––	––
71	Recauchutagem ou regeneração de pneus para usuário final.	5	––	––
72	Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres de objetos não destinados à industrialização ou à comercialização.	5	––	––
73	Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.	5	––	––
74	Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestadas ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.	5	––	––
75	Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.	5	––	––
76	Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas e desenhos.	5	––	––
77	Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.	4	100,00	––
78	Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.	5	––	––
79	Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.	5	––	––
79	Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil, quando prestados por instituições financeiras.	10	––	––
80	Funerais.	5	––	––
81	Alfaiataria e costura quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.	5	100,00	––
82	Tinturaria e lavanderia.	5	100,00	––
83	Taxidermia.	5	––	––
84	Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.	4	––	––
85	Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.	4	––	––
86	Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade por qualquer meio.	4	––	––
87	Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação, capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais.	5	––	––
88	Advogados.	5	360,00	70,00
89	Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.	4	300,00	50,00
90	Dentistas.	5	360,00	70,00
91	Economistas.	5	260,00	45,00
92	Psicólogos.	5	260,00	45,00
93	Assistentes Sociais.	5	260,00	––
94	Relações-Públicas.	5	170,00	––
95	Cobranças e recebimentos por conta de Terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não-pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento, e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento.	5	––	––
95	Cobranças e recebimentos por conta de Terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento, quando prestados por instituições financeiras.	10	––	––
96	Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamentos; de extrato e contas; emissão de carnês.	10	––	––
97	Transporte de natureza estritamente municipal.	5	100,00	––
98	Comunicações de um aparelho para outro dentro do Município.	5	––	––
99	Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres.	3	––	––
99	Hospedagem em motéis.	6	––	––
100	Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.	2	170,00
101	Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoramento, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou permissão ou em normas oficiais.	5	––	––
Demais serviços previsto no § único	Demais serviços de nível superior não-inseridos nos itens anteriores.	5	360,00	––
Demais serviços previsto no § único	Serviços não-compreendidos nos itens anteriores e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto da competência da União ou do Estado.	5	100,00	––
	Os seguintes profissionais autônomos, quando com trabalho próprio e não estabelecidos: afiador de ferramentas, alfaiate, arrumadeira, barbeiro, bilheteiro, bordadeira, camareiro, canteiro, caravanista, carregador, carroceiro, costureira, cozinheiro, doceiro, engraxate, faxineiro, ferreiro, garçom, gasista, governanta, jardineiro, lavadeira, lavrador, limpador, lustrador, manicure, mordomo, passadeira, polidor, servente de obras, tratorista, tricoteira, vigia e zelador.	5	20	––

NORMAS DE APLICAÇÃO:
1 – A alíquota fixa prevista no item 97 desta lista de serviços só se aplicará a transportador que, por conta própria e somente com trabalho pessoal, opere com um só veículo.
2 – Quando o contribuinte exercer atividade autônoma, trabalho próprio, não- estabelecido, e estiver no rol de contribuintes obrigados a recolher o ISS fixo anual de R$ 20,00 (vinte reais), deverá fazê-lo no momento da atualização dos seus dados cadastrais.”

“TABELA IV
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS

Taxa de Licença para Localização DISCRIMINAÇÃO	Valor em Real por ano
1. Atividades econômicas, localizadas no Município: por m² de área utilizada e por ano.	0,20
2. Clubes sociais, recreativos, jardins zoológicos, atividades extrativas: fixo e anual	80,00
3. Entidades de classe, sindicatos, fundações e empresas públicas: fixo e anual	50,00
4. Atividades de diversões públicas, feiras, eventos, exposições e outros temporários: por trinta dias ou fração	100,00
5. Asilos, lares, creches, maternais e pré-escolas, mantidos ou subvencionados pelo poder público ou pelas entidades religiosas: fixo e anual.	30,00
6. Taxa mínima anual para Licença para Localização	30,00
7. Na ocorrência de alterações de ramo de atividade e outras que impliquem a emissão de novo Alvará de Licença.	20,00
Taxa de Verificação de Funcionamento Regular DISCRIMINAÇÃO	Valor em Real por ano
1. Atividades econômicas, localizadas no Município: por m² de área utilizada e por ano	0,15
2. Clubes sociais, recreativos, jardins zoológicos, atividades extrativas: fixo e anual	65,00
3. Entidades de classe, sindicatos, autarquias, fundações e empresas públicas: fixo e anual	45,00
4. Atividades de diversões públicas, feiras, eventos, exposições e outros temporários: por trinta dias ou fração	80,00
5. Asilos, lares, creches, maternais e pré-escolas, mantidos ou subvencionados pelo poder público ou pelas entidades religiosas: fixo e anual.	30,00
6. Taxa mínima anual	30,00

.”

"TABELA V
ALÍQUOTAS DA COBRANÇA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS

ÁREA UTILIZADA	VALOR EM REAL
Até 100 m²	20,00
101 a 300 m²	40,00
301 a 600 m²	60,00
601 a 1000 m²	80,00
1.001 a 5.000 m²	120,00
5.001 a 10.000 m²	200,00
Acima de 10.000 m²	240,00
Taxa mínima	20,00

.”

“TABELA VI
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS

GRUPO DE RISCO	ATIVIDADE	Valor em Real por ano
A	Indústria ou comércio de tintas, vernizes, gasolina, álcool, benzina, graxa. Óleo e oleaginosas, querosene, celulose, breu, fogos de artifício armas e munições, explosivos, postos de gasolina e lubrificação de veículos, depósitos de gás liqüefeito de petróleo.	40,00
B	Indústria ou comércio de móveis; laminados; serrarias; artefatos de madeira; móveis estofados e de vime e derivados; comércio ou indústria de tecidos, roupas, cortinas, tapetes, estofados, algodão, estopa, armarinhos, crinas, oleados, colchoarias, borrachas, plásticos, couros, peles, calçados.	38,00
C	Casas de diversões; cinemas; teatros e congêneres; estabelecimentos de hotelaria, pensões, dormitórios e similares; hospitais; clínicas e casas de saúde.	36,00
D	Indústria ou comércio de produtos químicos e farmacêuticos; usinas siderúrgicas e metalúrgicas; indústria e comércio de automóveis e autopeças; oficinas mecânicas em geral e silos em geral.	34,00
E	Papelarias, livrarias, tipografias, gráficas e depósitos de papéis, jornais ou revistas.	32,00
F	Indústria, comércio e depósitos de material de construção; comércio de cereais; bares; material de limpeza doméstica; armazéns gerais; secos e molhados e produtos alimentícios.	30,00
G	Indústria, comércio ou depósito de material de construção, comércio de gás liqüefeito de petróleo (GLP), empresas de transporte com depósito, ornamentação, ferragens, metais, material elétrico e sanitário, joalherias, aparelhos eletrodomésticos, óticas, esportes, recreação, caça-e-pesca, brinquedos, bijuterias.	28,00
H	Moinhos; torrefação; descascadores; indústrias de massas e biscoitos; padarias, confeitarias e congêneres; casas de frios; lanchonetes; restaurantes; sorveterias e similares.	26,00
I	Indústria, comércio de carnes e peixes, matadouros, abatedores, laticínios e conservas.	24,00
J	Indústria e comércio de máquinas e aparelhos agrícolas, cirúrgicos, dentários, hospitalares, domésticos e de escritórios; indústria e comércio de produtos de uso agropecuário.	22,00
L	Agências lotéricas e similares, lavanderia e tinturaria, malharias, ateliê de costura, alfaiataria, salões de beleza e barbearias.	20,00
M	Indústria e comércio de cerâmicas, ladrilhos e similares; oficinas de consertos em geral não-mecânicos.	17,00
N	Comércio de doces e derivados, bonbonnières, frutas, hortaliças, floriculturas, produtos agrícolas e hortigranjeiros, escritórios profissionais e consultórios, bancas ou revenda de jornais e revistas, empresas de transporte sem depósito.	15,00
O	Residências, escritórios e consultórios ou economias prediais de outros usos localizados em edifícios com três ou mais pavimentos.	12,00

NORMAS DE APLICAÇÃO:
1 – Os estabelecimentos comerciais e industriais não previstos nos grupos acima serão neles classificados pelo Corpo de Bombeiros, por similitude.
2 – Quando o estabelecimento tiver múltipla atividade, será enquadrado pelo maior risco.
3 – As edificações com destinação de uso especificado no Grupo “ O terão a taxa elevada em cem por cento, quando a sua área total for ocupada por mais de 25 locações.
4 – Em qualquer caso, o valor mínimo a ser cobrado será de R$ 20,00 (vinte reais).

ÁREA CONSTRUÍDA	% SOBRE O RISCO
Até 60 m²	60%
61 m² a 100 m²	80%
101 m² a 200 m²	100%
201 m² a 400 m²	120%
401 m² a 600 m²	140%
601 m² a 1.000 m²	160%
1.001 m² a 2.000 m²	180%
2.001 m² a 4.000 m²	200%
4.001 m² a 6.000 m²	250%
ACIMA DE 6.001 m²	300%

.”

“TABELA VII
PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS

NATUREZA DA OBRA	Valor em Real
1 – APROVAÇÃO DE PROJETOS, compreendendo a substituição ou a modificação de projetos pela área e pela respectiva fiscalização:
a) Taxa de aprovação de projetos, por m²	0,35
b) Substituição do projeto, por m²	0,18
c) Obra iniciada de até 100 m², por m²	0,70
d) Obra iniciada acima de 100m², por m²	0,90
e) 2ª via de Alvará ou Habite-se	20,00
f) Alvará em separado	20,00
g) Autenticação, por m²	0,08
h) Retificação ou renovação de alvará, por unidade	10,00
i) Certidão	10,00
j) Consulta prévia de obra de até 500 m²	21,00
k) Consulta prévia de obra acima de 500 m²	0,0044

2 – APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS, compreendendo a execução de levantamentos de terrenos, galerias pluviais, diretrizes, perfis, subdivisão e anexação de datas e outros:
a) Diretrizes, por m² do lote	0,013
b) Diretrizes de núcleos residenciais de recreio, por m²	0,007
c) Aprovação de loteamentos, por m²	0,018
d) Aprovação de loteamentos de núcleos de recreio, por m²	0,009
e) Subdivisões, anexações e anotações, até 1.000 m², por m²	0,13
f) Subdivisões, anexações e anotações, de 1.001 m² até 2.500 m²	140,00
g) Subdivisões, anexações e anotações, de 2.501 m² até 5.000 m²	200,00
h) Subdivisões, anexações e anotações, de 5.001 até 10.000 m²	260,00
i) Subdivisões, anexações e anotações, acima de 10.000 m²	330,00
j) Aprovação de perfis de ruas, por m²	0,011
k) Aprovação de projetos de galerias pluviais, por m²	0,011
l) Substituição ou modificações de projetos, por m²	0,011
m) Aceitação ou cancelamento de loteamento, por m²	0,0048
n) Autenticação de projeto de loteamento	0,0044
o) Metro linear	3,50

.”

“TABELA VIII
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE COMÉRCIO AMBULANTE

TAXA ANUAL AMBULANTE VALOR EM REAL
MEIO DE COMÉRCIO	RENOVAÇÃO	TRANSFERÊNCIA	2ª VIA
a) vendedor com cesta	20,00	20,00	10,00
b) com carrinho manual	60,00	60,00
c) veículo automotor (“trailer”)	100,00	100,00
d) artesanato (m²)	20,00	20,00
e) outro meio de comércio (m²)	20,00	20,00
Obs.: Na transferência, incidirá nova Taxa de Renovação.

.”

“TABELA IX
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS E RELACIONADOS COM AS ATIVIDADES NELES EXERCIDAS

Tipo de Anúncio	Valor em Real por unidade e por ano
1.1 anúncio não-luminosos nem iluminado:
1.1.1 próprio	10,00
1.1.2 só de terceiro	20,00
1.1.3 próprio com anúncio de terceiro	15,00
1.2. anúncio luminoso ou iluminado:
1.2.1 próprio	30,00
1.2.2 só de terceiro	50,00
1.2.2 próprio com anúncio de terceiro	40,00

Notas:
1 – O anúncio próprio é aquele relativo tão somente ao estabelecimento, às atividades nele exercidas ou ao seu proprietário.
2 – A taxa incide, neste caso, uma única vez por exercício, independentemente da quantidade de anúncios.”

“TABELA X
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTRE A ANÚNCIOS LUMINOSOS OU ILUMINADOS NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS (*)

TIPO DE ANÚNCIO	Valor em Real por ano e por metro quadrado e por unidade
	Até 5m²	Mais de 5 a 20m²	+ de 20m²
2.1 com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens	226,00	377,00	565,00
2.2 animado (com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de luzes ou luz intermitente) e/ ou com movimento	75,00	113,00	170,00
2.3 inanimado e sem movimento	56,00	75,00	113,00

Observações: * Incluem-se também nesta Tabela os seguintes anúncios:
a) existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam;
b) veiculados em áreas comuns ou condominiais;
c) expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;
d) exibidos em centros comerciais ou assemelhados;
e) veiculados por meio de relógios e termômetros afixados em vias públicas ou de acesso comum.”

“TABELA XI
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS NÃO-LUMINOSOS E NEM ILUMINADOS NÃO-LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS (*)

Tipo de anúncio	Valor em Reais por ano, por m² e por unidade
	Até 10m²	Mais de 10 a 30m²	+ de 30m²
3.1 com movimento	75,00	113,00	170,00
3.2 sem movimento	56,00	75,00	113,00

Observações: * Incluem-se também nesta os seguintes anúncios:
a) existentes nos estabelecimentos que não tenham relação com as atividades desenvolvidas onde se localizam;
b) veiculados em áreas comuns ou condominiais;
c) expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;
d) exibidos em centros comerciais ou assemelhados.”

“TABELA XII
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS EM QUADROS PRÓPRIOS PARA AFIXAÇÃO DE CARTAZES MURAIS (“OUTDOORS“) NÃO-LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS(*)

Tipo de anúncio	Valor em real por m², por unidade e por ano
4.1 iluminado	15,00
4.2 não-iluminado	11,00

* Incluem- se também nesta tabela os seguintes anúncios:
a) existentes nos estabelecimentos que não tenham relação com as atividades desenvolvidas onde se localizam;
b) veiculados em áreas comuns ou condominiais;
c) expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros
d) exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
e) pinturas e desenhos afixados em fachadas de prédios e muros não localizados nos estabelecimentos.”

“TABELA XIII
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS DIVERSOS NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS (*)

Tipo de anúncio	Período de incidência	Unidades taxadas	Valor em Reais
5.1 anúncios internos ou externos, fixos ou removíveis, em veículos de transporte de pessoas ou passageiros e de carga:
5.1.1 anúncios luminosos ou iluminados	anual	nº de veículos	56,00
5.1.2 anúncios não-iluminados	anual	nº de veículos	38,00
5.2 anúncios em veículos destinados exclusivamente à publicidade	anual	nº de veículos	96,00
5.3 anúncios por meio de projeções luminosos	anual	nº de telas	113,00
5.4 anúncios por meio de filmes	anual	nº de telas	113,00
5.5 publicidade por meio de circuito interno de televisão	anual	nº de canais	188,00
5.6 anúncios por sistemas aéreos:
5.6.1 em aviões, helicópteros e assemelhados	Trimestral	nº de aparelhos	75,00
5.6.2 em planadores, asas-delta e assemelhados.	Trimestral	nº de aparelhos	75,00
5.6.3 em balões	Trimestral	nº de balões	37,00
5.6.4 mediante utilização de raios “ laser “	Trimestral	nº de equipamentos	188,00
5.7 anúncios afixados em placas indicadoras de logradouros públicos e assemelhados.	anual	por unidade	28,00
5.8 outros tipos de publicidade por quaisquer meios não-enquadrados nos itens anteriores	anual	Por espécies	75,00

* Incluem-se também nesta tabela os seguintes anúncios:
a) existentes nos estabelecimentos que não tenham relação com as atividades desenvolvidas onde se localizam;
b) veiculados em áreas comuns ou condominiais;
c) expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;
d) exibidos em centros comerciais ou assemelhados.”

“TABELA XIV
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

ESPAÇOS OCUPADOS EM VIAS E LOGRADOUROS
DISCRIMINAÇÃO	Valor em Real
1) pela ocupação de espaço de solo, subsolo rural ou urbano, pelo sistema de posteamento da rede de energia elétrica, de transmissão de energia, telecomunicações, cabos de televisão e similares, rede de água e esgoto ou outros tipos de serviços que utilizem espaço físico ou terreno público e pela fiscalização de uso desse espaço: a) por poste de rede elétrica: valor por mês................................ b) a cada dez metros lineares de ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo: valor por mês	R$ 0,45 R$ 0,20
2) por veículo de aluguel: de tração animal, valor por ano 2a) outros tipos de veículos: valor por ano	R$ 10,00 R$ 20,00
3) por veículo de táxi e de transporte de carga: valor por ano	R$ 30,00
4) por banca de feira livre: valor por ano, a cada m² 4a) quando emitido a 2ª via para banca de feira livre	R$ 6,00 R$ 10,00
5) por bancas na feira do produtor: por ano, a cada m² 5a) quando emitida a 2ª via para banca na feira do produtor.	R$ 2,00 R$ 10,00
6) por outras ocupações, até 30 dias, a cada m² ou fração 6a) outras ocupações, por ano: a cada m² ou fração	R$ 10,00 R$ 20,00
7) por panfleteiro, quando distribuir em via pública	R$ 10,00
8) por ocupações de diversão pública, por mês ou fração: a cada m²	R$ 1,40
9) por ocupação por comércio camelô.	R$ 20,00

.”

“TABELA XV
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Distritos Fiscais	Por m² de terreno e por ano Valor em Reais	Taxa mínima por ano. Valor em Reais

01	0,56	11,00
02	0,41	7,30
03	0,41	7,30
04	0,28	3,70
05	0,15	2,20
06	0,15	2,20
07	0,08	1,10
09,10,11,12,13,14 e 15	0,03	0,50

.”

“TABELA XVII
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO

Tipo de utilização	Valor unitário por metro quadrado edificado ao ano
1. Residencial	R$0,12
2. Demais	R$0,18

.”

TABELA XVIII
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Não-edificados: R$ 0,05 ( cinco centavos ) por metro quadrado de terreno;
Edificados: nos percentuais a seguir, calculados sobre o valor da unidade de valor de custeio ( UVC ), em razão da faixa de consumo mensal. ...”

TABELA XIX
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

ESPECIFICAÇÃO	Valores em Reais
1 – De numeração de prédios
Identificação do número	Isento
2 – De alinhamento e nivelamento
por metro linear fornecido	3,80
3 – De instalação de marco geodésico, por serviço	330,00
4 – De liberação de Bens Apreendidos ou Depositados
a) de bens e mercadorias, por período de 5 dias ou fração	19,00
b) de cães, por cabeça e por período de 5 dias ou fração	9,40
c) de outros animais, por cabeça e por período de 5 dias ou fração	19,00
5 – De vistorias dos veículos de táxi, mototáxi, de transporte de carga e de transporte de escolares
a) por vistoria realizada	20,00
b) por emissão de carteira de condutor ou de 2ª via	10,00
6 – Referente ao comércio de camelôs
a) por emissão de carteira ou 2ª via	10,00
b) por renovação ou por transferência * A taxa de renovação e transferência é igual à área total do camelódromo multiplicada pela taxa de ocupação de solo e dividida pelo número máximo de camelôs autorizados.	*
7 – De reposição asfáltica, sendo a base de cálculo o custo do serviço........................................	Alíquota 100% do custo
8 – De sondagens e ensaios de solo: a) sondagem com trado manual até 2,5 m ............................................. b) extração de amostra indeformada para determinação de C.B.R. ........ c) coleta de amostras no campo, para ensaio de caracterização, compactação e C.B.R, a 60,00 cm ...................................................................... d) análise granulométrica sem sedimentação ........................................... e) limite de liquidez ................................................................................. f) limite de plasticidade .......................................................................... g) proctor simples, proctor intermediário e proctor modificado.................... h) C.B.R. moldado .................................................................................... i) determinação de densidade aparente de campo e grau de compactação pelo método “frasco de areia”..................................................................... j) umidade higroscópica ..................................................................... k) liberação visual ..............................................................................	R$ 19,00 R$ 31,60 R$ 12,65 R$ 46,30 R$20,50 R$ 20,50 R$ 122,40 R$ 59,80 R$ 27,20 R$ 13,70 R$ 19,00
9 – De bases e misturas betuminosas: a) determinação de espessura das camadas de macadame hidráulico, betuminoso e brita graduada, extração de amostra ...................................................................... b) teor de betume, granulometria de misturas betuminosas, utilizando amostras coletadas na obra ............................................................................................................ c) densidade aparente de mistura betuminosa, utilizando corpo de prova extraída da pista ........................................................................................................................... d) ensaios de estabilidade Marshall .................................................................... f) ensaio Marshall completo ................................................................................	R$ 12,65 R$ 49,10 R$ 34,10 R$ 68,20 R$ 151,40
10 – Agregados: a) análise de agregados miúdos ........................................................................... b) análise granulométrica de agregados miúdos .....................................................	R$ 64,00 R$ 64,00
10 – Cimentos asfálticos: densidade ...........................................................................................................	R$ 19,00
11 – Concreto: a) moldagem de corpos de prova na obra e transporte para laboratório ................. b) remate de um topo ......................................................................................... c) ruptura à compressão de corpos de prova: cilíndricos moldados.........................	R$ 5,50 R$ 10,90 R$ 10,90
12 – de visitas técnicas: a) visita para coleta de materiais e liberação do serviço ........................................ b) acompanhamento técnico no canteiro da obra ................................................	R$ 82,20 R$ 82,20
13 – Laudos: a) fornecimento de especificação de dimensionamento para pavimentação asfáltica .................................................................................................................. b) laudo de recebimento parcial da obra .............................................................. c) laudo de recebimento final da obra ..................................................................	R$269,30 R$ 26,90 R$ 26,90

.”

“TABELA XX
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE

ESPECIFICAÇÃO	Valores em Reais
1. Protocolização de requerimento dirigido a qualquer autoridade municipal	Isento
2. Alvarás na concessão de qualquer licença	Isento
3. Fornecimento de 2ªs vias de alvará de licença para localização	R$ 20,00
4. Fornecimento de 2ªs vias de alvará, visto de conclusão e “habite-se”.	R$ 20,00
5. Atestados e certidões	R$ 10,00
6. Fornecimento de cópias heliográficas ou fotocópias de plantas, diagramas e outros documentos do arquivo municipal, incluído custo de arquivamento e busca: a) tamanho do papel – A4 ....................................................................................... b) tamanho do papel – A2 ........................................................................................... c) tamanho do papel – excedente ao A4, valor por m².............................................	R$ 3,80 R$ 3,50 R$ 13,50
7. Plotagem, por folhas: a) tamanho do papel – A4 ...................................................................................... b) tamanho do papel - até 0,50 m² ............................................................................ c) tamanho do papel – acima de 0,50 m², valor por m².................................................	R$ 3,80 R$ 7,00 R$ 13,50
8. Fornecimento de cópias de projetos elaborados pelo Departamento: a) tamanho do papel – A4 ........................................................................................ b) tamanho do papel – excedente ao A4, valor por m²................................................. c) cópias em PLT – um arquivo ................................................................................ d) cópias em PLT – dois arquivos ........................................................................... e) cópias em PLT – acima de três arquivos, acrescentar.............................................	R$ 3,80 R$ 13,50 R$ 7,00 R$ 10,00 R$ 2,00
9. Fornecimento de mapeamento de dados de acidentes de trânsito registrados: a) por ponto ........................................................................................................... b) por km de via ..................................................................................................... c) por km² .............................................................................................................	R$ 5,00 R$ 40,00 R$300,00
10. Anotação da transmissão no Cadastro Imobiliário	Isento
11.Outros atos não-especificados nesta tabela e que dependem de anotação, vistorias, decretos e portarias: por ato	R$ 8,00
12. Autenticação de projetos de construção: por folha	R$ 2,00
13.Alvará de construção quando solicitado em separado, rebaixamento de meio-fio, tapume e assemelhados	R$ 20,00
14. Taxa de aceitação do loteamento ou subdivisão: por m²	R$ 0,05
15.Taxa para autenticação de projetos de loteamentos ou subdivisão: por m²	R$ 0,60
16. Fornecimento de 2ª via de DAM – Documento de Arrecadação Municipal	R$ 0,60
17. Fornecimento de 2ª via de carnê de Tributo Municipal.	R$ 3,00
18. Fornecimento de Notas Fiscais de Produtor Rural: por unidade	R$ 0,20

Art. 3º Fica o Executivo autorizado a proceder ao cancelamento dos débitos de origem tributária ou não, inscritos em dívida ativa há mais de dois anos, com valor não superior a R$ 30,00 (trinta reais), compreendendo o principal acrescido de multas e juros de mora.
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica a saldos de lançamento quando oriundos de parcelamentos de débitos inscritos em dívida ativa cuja prescrição esteja suspensa.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 6.937/96, a Lei nº 7.466/98, a Lei nº 7.552/98, a Lei nº 7.568/98, a Lei nº 7.610/98, a Lei nº 7.656/99, a Lei nº 7.957/99, a Lei nº 7.914/99, a Lei nº 8.036/99, a Lei nº 8.142/2000, a Lei nº 8.146/2000 e § 4º do artigo 185 da Lei nº 7.303/97.

Londrina, 22 de dezembro de 2001.

NEDSON LUIZ MICHELETI ADALBERTO PEREIRA DA SILVA PAULO BERNARDO DA SILVA
Prefeito do Município Secretário de Governo Secretário de Fazenda

Ref.
Projeto de Lei nº 469/2001
Autoria: Executivo Municipal.
Aprovado na forma da Redação Final proposta pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 345, Caderno Único, Fls. 7 a 88, em 27.12.2001.
Publicação de Errata: Edição nº 348, fl.2, de 10.1.2002 e Edição n° 349, fl.5, de 17.1.2002.