Art. 1º A Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal, passa a vigorar acrescida do artigo 121-A, com a seguinte redação:

“Art. 121-A. Os Laboratórios de Análises e Patologia Clínica, inseridos no item 1 da Lista de Serviços, que não atenderem aos requisitos do artigo 123 pagarão o ISS com base no faturamento líquido.”



Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário.





Londrina, 28 de dezembro de 1999.

RENATO SILVESTRE DE ARAÚJO
         Prefeito do Município   
              (em exercício)
                       

Ref.:
Projeto de Lei nº 456/1999
Autoria: Roberto Ávila Scaff e Roberto Yoshimitsu Kanashiro.

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 197, Caderno Único, Fls. 15, em 30.12.1999.