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LEI Nº 7.303, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997
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Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências. |
A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Livro I
Código Tributário Municipal
Das Disposições Gerais
Art. 1º Esta lei, denominada Código Tributário do Município de Londrina, regula e disciplina, com fundamentos na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares e na Lei Orgânica do Município, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal, distribuição de receitas tributárias e de rendas que constituem a receita do Município.
Título I
Da Legislação Tributária
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 2º A legislação tributária do Município de Londrina compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes.
Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:
I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como Portarias, Circulares, Instruções, Avisos de Ordens de Serviço, expedidas pelo Secretário de Fazenda e Diretores dos Órgãos Administrativos, encarregados da aplicação da lei;
II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;
III – os convênios celebrados pelo Município com a União, o Estado, o Distrito Federal ou outros municípios.
Art. 3º Para sua aplicação a lei tributária poderá ser regulamentada por decretos, que têm seu conteúdo e alcance restritos às leis que lhe deram origem, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.
Capítulo II
Da Aplicação e Vigência da Legislação Tributária
Art. 4º A lei tributária tem aplicação em todo o território do Município e estabelece a relação jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição em contrário.
Art. 5º A lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas, não constituindo motivo para deixar de aplicá-la o silêncio, a omissão ou obscuridade de seu texto.
Art. 6º Quando ocorrer dúvida ao contribuinte quanto à aplicação de dispositivo da lei, este poderá, mediante petição, consultar a hipótese concreta do fato.
Capítulo III
Da Interpretação e Integração da Legislação Tributária
Art. 7º Na aplicação da legislação tributária são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto neste capítulo.
§ 1º Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:
I – a analogia;
II – os princípios gerais de direito tributário;
III – os princípios gerais de direito público;
IV – a eqüidade.
§ 2º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
§ 3º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.
Art. 8º Interpreta-se literalmente esta lei sempre que dispuser sobre:
I – suspensão ou exclusão de crédito tributário;
II – outorga de isenção;
III – dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Art. 9º Interpreta-se esta lei de maneira mais favorável ao infrator, no que se refere à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto:
I – à capitulação legal do fato;
II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III – à autoria, imputabilidade ou punibilidade;
IV – à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.
Título II
Da Obrigação Tributária
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 10. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por seu objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato de sua não-observância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Art. 11. Se não for fixado o tempo do pagamento, o vencimento da obrigação tributária ocorre 30 (trinta) dias após a data da apresentação da declaração do lançamento ou da notificação do sujeito passivo.
Capítulo II
Do Fato Gerador
Art. 12. O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida nesta lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos do Município.
Art. 13. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Art. 14. Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II – tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que ela esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
§ 1º A autoridade tributária poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos estabelecidos na legislação aplicável. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 2º Para desconsiderar ato ou negócio jurídico simulado que visem a reduzir o valor do tributo, a evitar ou postergar seu pagamento ou a ocultar os verdadeiros aspectos do fato gerador ou a real natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, dever-se-á levar em conta, entre outras, a ocorrência de: (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
I – falta de propósito negocial; ou, (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
II – abuso de forma. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 3º Considera-se indicativo de falta de propósito negocial a opção pela forma mais complexa ou mais onerosa, para os envolvidos, entre duas ou mais formas para a prática de determinado ato. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 4º Para o efeito do disposto no inciso II do §2º deste artigo, considera-se abuso de forma a prática de ato ou negócio jurídico indireto que produza o mesmo resultado econômico do ato ou negócio jurídico dissimulado. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Art. 14-A. Para efeito da aplicação da legislação tributária, considera-se: (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017)
I – sonegação toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade tributária: (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
b) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
II – fraude toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento; ( (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
III – conluio o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Capítulo III
Do Sujeito Ativo
Art. 15. O sujeito ativo da obrigação é o Município de Londrina.
Capítulo IV
Do Sujeito Passivo
Art. 16. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: (REVOGADO pelo art. 4º da Lei nº 9.876, de 22 de dezembro de 2005);
I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.
§ 1º O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 9.876, de 22 de dezembro de 2005);
I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que
constitua o respectivo fato gerador; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 9.876, de 22 de dezembro de 2005);
II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua
obrigação decorra de disposição expressa de lei. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 9.876, de 22 de dezembro de 2005);
§ 2º Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares
relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser
opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito
passivo das obrigações tributárias correspondentes. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 9.876, de 22 de dezembro de 2005);
Art. 17. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município que não configurem obrigação principal.
Capítulo V
Da Solidariedade
Art. 18. São solidariamente obrigadas:
I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato da obrigação principal;
II – as pessoas expressamente designadas por lei.
§ 1º A solidariedade não comporta benefício de ordem.
§ 2º A solidariedade subsiste em relação a cada um dos devedores solidários até a extinção do crédito fiscal.
Art. 19. Salvo disposições em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I – o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II – a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III – a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
Capítulo VI
Da Capacidade Tributária
Art. 20. Decorre a obrigação tributária do fato de encontrar-se a pessoa física ou jurídica nas condições previstas em lei, dando lugar à referida obrigação. ((REVOGADO pelo art. 4º da Lei nº 9.876, de 22 de dezembro de 2005);
Art. 21. A capacidade tributária passiva independe:
I – da capacidade civil das pessoas naturais;
II – de se encontrar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens e negócios;
III – de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Capítulo VII
Do Domicílio Tributário
Art. 22. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, para os fins desta lei, considera-se como tal:
I – quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade, no território do Município;
II – quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de cada estabelecimento situado no território do Município;
III – quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.
§ 1º Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos que derem origem à obrigação.
§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
Capítulo VIII
Da Responsabilidade Tributária
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 23. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Seção II
Da Responsabilidade dos Sucessores
Art. 24. O disposto nesta seção se aplica por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos às obrigações tributárias surgidas até a referida data.
Art. 25. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, ou bem assim relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 26. São pessoalmente responsáveis:
I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo “de cujus”, até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
III – o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão.
Art. 27. A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, até a data do respectivo ato.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou firma individual.
Art. 28. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Seção III
Da Responsabilidade de Terceiros
Art. 29. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II – os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados;
III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V – o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos pelos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;
VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.
Art. 30. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I – as pessoas referidas no artigo anterior;
II – os mandatários, prepostos e empregados;
III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Seção IV
Da Responsabilidade por Infrações
Art. 31. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em não observância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na lei tributária.
Parágrafo único. A responsabilidade por infrações desta lei independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 31-A. A imposição de qualquer penalidade ou o pagamento da multa respectiva não exime o infrator do cumprimento da obrigação que a ocasionou, não prejudica a ação penal, se cabível, nem impede a cobrança do tributo porventura devido. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Art. 32. A denúncia espontânea exclui a aplicação de multa, quando acompanhada do pagamento do tributo e dos respectivos acréscimos legais.
Parágrafo único. Não se consideram espontâneos a denúncia apresentada ou o pagamento do tributo em atraso, após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Título III
Do Crédito Tributário
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 33. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 34. As circunstância que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 35. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
Art. 36. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária somente poderá ser concedida através de lei específica, nos termos do artigo 150, § 6º, da Constituição Federal.
Capítulo II
Da Constituição do Crédito Tributário
Seção I
Do Lançamento
Art. 37. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 38. O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e é regido pela então lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Art. 39. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de:
I – impugnação do sujeito passivo;
II – recurso de ofício;
III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 44.
Art 40. Considera-se o contribuinte notificado do lançamento ou de qualquer alteração que ocorra posteriormente, daí se contando o prazo para reclamação, relativamente às inscrições nele indicadas, através:
I – da notificação direta;
I – da notificação direta, assim considerada a realizada: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
a) pessoalmente, pelo autor do procedimento ou por agente da unidade administrativa competente, na
repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
b) por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
1. envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou ((Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
2. registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
II – da afixação de edital no quadro de editais da Prefeitura Municipal;
III – da publicação em pelo menos um dos jornais de circulação regular no Município de Londrina;
IV – da publicação no Órgão de Imprensa Oficial do Município;
IV – da publicação, uma única vez, no Órgão de Imprensa Oficial do Município, disponível, inclusive, em meio eletrônico, no endereço do Município na rede mundial de computadores; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
V – da remessa do aviso por via postal.
§ 1º Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do Município, considerar-se-á feita notificação direta com a remessa do aviso por via postal.
§ 1º Os meios de notificação previstos nos incisos I e V do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 2º Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal, reputar-se-ão efetivados o lançamento ou as suas alterações mediante a comunicação na forma dos incisos II e III deste artigo.
§ 2º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos nos incisos I e V do caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a notificação poderá, sem ordem de preferência, ser feita na forma dos incisos II a IV do caput deste artigo. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 3º A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal não implicam dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
§ 4° Considera-se feita a notificação de que tratam os incisos I, II, III e V do caput deste artigo: (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
I – na data da ciência do notificado ou da declaração de quem fizer a notificação, se pessoal; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
II – se por meio eletrônico: (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ((Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
III – 15 (quinze) dias após a afixação ou publicação do edital, se esse for o meio utilizado. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 5º Para fins de notificação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
I – o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e, (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
II – o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, observado os §§ 6º e 7º deste artigo. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 6º O endereço eletrônico de que trata este artigo será: (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
I – implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, quando pessoa natural; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
II – de uso obrigatório para as pessoas jurídicas e para os condomínios edilícios, residenciais ou comerciais e demais entes despersonalizados. (AC)
§ 7º Compete ao Poder Executivo editar regulamento que fixará as normas e condições de utilização e manutenção do domicílio tributário do sujeito passivo por meio eletrônico. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 8º Além do disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo, o Executivo poderá utilizar de sistema de comunicação eletrônica para o endereço eletrônico do sujeito passivo a fim de:
(Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
I – cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de requerimentos e a ações fiscais; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
II – encaminhar intimações; e, (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
III – expedir avisos em geral. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 9º O Executivo poderá optar por utilizar do sistema de comunicação eletrônica no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, para efeito de expedição de notificações e demais atos relacionados aos sujeitos passivos optantes desse regime. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Art. 41. A modificação introduzida de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
Seção II
Das Modalidades de Lançamento
Art. 42. O lançamento é efetuado:
I – com base em declaração do contribuinte ou de seu representante legal;
II – de ofício, nos casos previstos neste capítulo.
Art. 43. Far-se-á o lançamento com base na declaração do contribuinte quando este prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento.
§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado do lançamento.
§ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Art. 44. O lançamento é efetuado ou revisto de ofício pelas autoridades administrativas, nos seguintes casos:
I – quando assim a lei o determine;
II – quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e forma desta lei;
III – quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo, o pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV – quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V – quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação a que se refere o artigo seguinte;
VI – quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que conceda lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII – quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado quando do lançamento anterior;
IX – quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;
X – quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu erro na apreciação dos fatos ou na aplicação da lei.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
Art. 45. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se referem o parágrafo anterior serão considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4º O prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador.
§ 5º Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior sem que a Fazenda Pública tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Art. 46. A declaração ou comunicação fora do prazo, para efeito de lançamento, não desobriga o contribuinte do pagamento das multas e da correção monetária.
Capítulo III
Da Suspensão do Crédito Tributário
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 47. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I – a moratória;
II – o depósito do seu montante integral;
III – as reclamações e recursos nos termos deste código;
IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001)
VI – o parcelamento. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela conseqüentes.
Seção II
Da Moratória
Art. 48. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.
§ 1º A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
§ 2º A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.
Art. 49. A moratória será concedida em caráter geral ou individual, por despacho da autoridade administrativa competente, desde que autorizada por lei municipal.
Parágrafo único. A lei concessiva da moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada área do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
Art. 50. A lei que conceder a moratória especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
a) o prazo de duração do favor;
b) as condições da concessão;
c) os tributos alcançados pela moratória;
d) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo estabelecido, podendo se fixar prazo para cada um dos tributos considerados;
e) garantias.
Art. 51. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido efetuado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.
Art. 52. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apurar que o beneficiado não satisfez ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros e correção monetária:
I – com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro, em benefício daquele;
II – sem imposição de penalidade, nos demais casos.
§ 1º No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.
§ 2º No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Art. 52-A. O parcelamento será concedido mediante solicitação do requerente, na forma e na condição estabelecidas em regulamento específico. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001)
§ 1º O parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
§ 2º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta lei, relativas à moratória. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
Seção III
Do Depósito
Art. 53. O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral da obrigação tributária:
I – quando preferir o depósito à consignação judicial;
II – para atribuir efeito suspensivo:
a) à consulta formulada na forma deste Código;
b) a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando à modificação, extinção ou exclusão, total ou parcial da obrigação tributária.
Art. 54. A lei municipal poderá estabelecer hipóteses de obrigatoriedade de depósito prévio:
I – para garantia de instância, na forma prevista nas normas processuais deste Código;
II – como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação;
III – como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;
IV – em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses do fisco.
Art. 55. A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário apurado:
I – pelo fisco, nos casos de:
a) lançamento direto;
b) lançamento por declaração;
c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade;
d) aplicação de penalidades pecuniárias.
II – pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:
a) lançamento por homologação;
b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante;
c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal.
III – na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;
IV – mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.
Art. 56. Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir da data da efetivação do depósito na Tesouraria da Prefeitura, observado o disposto no artigo seguinte.
Art. 57. O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades:
I – em moeda corrente do país;
II – por cheque;
III – em títulos da dívida pública municipal.
Parágrafo único. O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do crédito tributário com o resgate deste pelo sacado.
Art. 58. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a sua parcela, quando este for exigido em prestações, por ele abrangido.
Parágrafo único. A efetivação do depósito não importa em suspensão de exigibilidade do crédito tributário:
I – quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;
II – quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.
Seção IV
Da Cessação do Efeito Suspensivo
Art. 59. Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:
I – pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código;
II – pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código;
III – pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte;
IV – pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança.
Capítulo IV
Da Extinção do Crédito Tributário
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 60. Extinguem o crédito tributário:
I – o pagamento;
II – a compensação;
III – a transação;
IV – a remissão;
V – a prescrição e a decadência, nos termos do Código Tributário Nacional;
VI – a conversão do depósito em renda;
VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 45 desta lei;
VIII – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa;
IX – a decisão judicial transitada em julgado;
X – a consignação em pagamento julgada procedente, nos termos da lei.
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e nas condições estabelecidas em lei específica. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
Parágrafo único. A oferta dos bens imóveis pelo interessado (pessoa física ou jurídica) como dação em pagamento na forma prevista no inciso XI deste artigo deverá ocorrer de forma a proporcionar ao Executivo pelo menos três opções de escolha, exceto nos casos em que o interessado possuir menos de três imóveis, quando ofertará os imóveis que possuir. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 9.110, de 14 de julho de 2003).
Seção II
Do Pagamento e da Restituição
Art. 61. O pagamento de tributos e rendas municipais é efetuado em moeda corrente ou cheques dentro dos prazos estabelecidos em lei ou fixados pela Administração.
§ 1º O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
§ 2º O pagamento é efetuado no órgão arrecadador, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvada a cobrança em qualquer estabelecimento autorizado por ato executivo.
§ 3º É permitido, igualmente, o pagamento de tarifas ou preços públicos pela aquisição de bens ou serviços de entes da Administração Indireta
Municipal, por meio de cartões eletrônicos de crédito ou débito, na forma
estabelecida em regulamento. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 11.683, de 16 de agosto de 2012).
Art. 62. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
§ 1º A multa pela impontualidade no pagamento será de 2% (dois por cento).
§ 2º Os juros de mora são calculados à taxa de 1% ( um por cento ) ao mês ou fração.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
Art. 63. O Poder Executivo poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabelecer o regulamento.
Art. 63. VETADO (Redação dada pelo art. 10. da Lei nº 7.629, de 30 de dezembro de 1998)
Art. 64. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I – quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II – quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art. 65. Nenhum pagamento intempestivo de tributo poderá ser efetuado sem que o infrator pague no ato o que for calculado sob a rubrica de penalidade.
Art. 66. A imposição de penalidades não elide o pagamento integral do crédito tributário.
Art. 67. O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de pagamento, nos seguintes casos:
I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributos indevidos ou maior que o devido, em face da legislação tributária municipal ou de natureza e circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
§ 1º O pedido de restituição será instruído com os documentos originais que comprovem a ilegalidade ou irregularidade do pagamento.
§ 2º Os valores da restituição a que alude o “caput” deste artigo serão atualizados monetariamente a partir da data do efetivo recolhimento.
Art. 67-A. A legitimidade para requerer a restituição do indébito, na hipótese de retenção indevida ou maior que a devida de imposto na fonte recolhido à Fazenda Municipal, pertence ao responsável tributário. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Art. 68. A restituição de tributos que comportem, por natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 68. A restituição ou compensação de tributos que comportem, por natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.876, de 22 de dezembro de 2005);
Art. 69. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Art. 70. O direito de pleitear restituição total ou parcial do tributo se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do efetivo pagamento.
Seção III
Da Compensação e Transação
Art. 71. A compensação poderá ser efetivada pela autoridade competente mediante a demonstração, em processo, da satisfação total dos créditos da Fazenda Municipal, sem antecipação de suas obrigações e nas condições fixadas em regulamento.
Parágrafo único. É competente para autorizar a transação o Secretário de Fazenda, mediante fundamentado despacho em processo regular. (REVOGADO o parágrafo único pelo art. 4º da Lei nº 9.876, de 22 de dezembro de 2005);
Art. 71. Lei específica poderá autorizar a realização de compensação de créditos tributários com créditos líquidos, certos e vencidos do sujeito passivo contra o Município de Londrina, autarquias e fundações
municipais, assim como estipular suas condições e exigir garantias. (Redação dada pela Lei nº 12.332, de 23 de setembro de 2015) .
Art. 72. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.
Parágrafo único. É competente para autorizar a transação o Secretário de
Fazenda, mediante despacho fundamentado. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 9.876, de 22 de dezembro de 2005);
Art. 73. Para que a transação seja autorizada é necessária a justificação, em processo, do interesse da Administração no fim da lide, não podendo a liberdade atingir o principal do crédito tributário.
Seção IV
Da Remissão
Art. 74. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I – à situação econômica do sujeito passivo;
II – ao erro ou à ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
III – à diminuta importância do crédito tributário;
IV – a considerações de eqüidade em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
V – às condições peculiares a determinada região do território do Município.
Parágrafo único. A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.
Seção V
Da Prescrição e Decadência
Art. 75. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.
Art. 76. A prescrição se interrompe:
I – pela citação pessoal feita ao devedor;
II – pelo protesto feito ao devedor;
III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Art. 77. O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos, contados:
I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo se extingue definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Seção VI
Das Demais Formas de Extinção do Crédito Tributário
Art. 78. Extingue o crédito tributário a conversão em renda de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:
I – para garantia de instância;
II – em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.
Parágrafo único. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a favor do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:
I – a diferença a favor da Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo na forma e nos prazos previstos em regulamento;
II – o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício independente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.
Art. 78-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
Capítulo V
Da Exclusão do Crédito Tributário
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 79. Excluem o crédito tributário:
I – a isenção;
II – a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela conseqüentes.
Seção II
Da Isenção
Art. 80. A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
Art. 81. Salvo disposições em contrário, a isenção só atingirá os impostos.
Art. 82. A isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, porém só terá eficácia a partir do exercício seguinte àquele em que tenha sido modificada ou revogada a isenção.
Seção III
Da Anistia
Art. 83. A anistia, assim entendidos o perdão das infrações cometidas e a conseqüente dispensa dos pagamentos das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:
I – aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele;
II – aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;
III – às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 84. A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:
I – em caráter geral;
II – limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) à determinada região do território do Município, em função das condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.
Título IV
Das Infrações e Penalidades
Capítulo I
Das Infrações
Art. 85. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições das leis tributárias e em especial desta Lei.
Parágrafo único. Não será passível de penalidade a ação ou omissão que proceder em conformidade com decisão de autoridade competente nem que se encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada ou enquanto perdurar o prazo nela fixado.
Art. 86. Constituem agravantes da infração:
I – a circunstância da infração depender ou resultar de outra prevista em lei, tributária ou não;
II – a reincidência;
III – a sonegação.
Art. 87. Constituem circunstâncias atenuantes da infração fiscal, com a respectiva redução de culpa, aquelas previstas na lei civil a critério da Administração.
Art. 88. Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica dentro de 5 (cinco) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
Art. 89. A sonegação se configura procedimento do contribuinte em:
I – prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno com a intenção de se eximir, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei;
II – inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza de documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de se exonerar do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal;
III – alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública Municipal;
IV – fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas com o objetivo de obter dedução de tributos à Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
Capítulo II
Das Penalidades
Art. 90. São penalidades tributárias previstas nesta lei, aplicáveis separadas ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal:
I – a multa;
II – a perda de desconto, abatimento ou deduções;
III – a cassação do benefício da isenção;
IV – a revogação dos benefícios de anistia ou moratória;
V – a proibição de transacionar com qualquer órgão da Administração Municipal;
VI – a sujeição a regime especial de fiscalização.
Parágrafo único. A aplicação de penalidades de qualquer natureza não dispensa o pagamento do tributo, dos juros de mora e correção monetária, nem isenta o infrator do dano resultante da infração, na forma da lei civil.
Art. 91. A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou deixar de fazer, será pecuniária, quando consista em multa, e deverá ter em vista:
I – as circunstâncias atenuantes;
II – as circunstâncias agravantes.
§ 1º Nos casos do item I deste artigo reduzir-se-á a multa prevista em 50% (cinqüenta por cento).
§ 2º Nos casos do item II deste artigo aplicar-se-á, na reincidência, o dobro da penalidade prevista.
Art. 92. As infrações às disposições da presente lei serão punidas com as penalidades previstas nos capítulos próprios.
Título V
Da Inscrição e do Cadastro Fiscal
Capítulo Único
Das Disposições Gerais
Art. 93. Toda pessoa física ou jurídica, sujeita à obrigação tributária, deverá promover a inscrição no cadastro fiscal da Prefeitura, mesmo que isenta de tributos, de acordo com as formalidades exigidas nesta lei ou em regulamento, ou ainda pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.
Art. 94. O cadastro fiscal da Prefeitura é composto:
I – do cadastro das propriedades imobiliárias, nos termos desta lei;
II – do cadastro de atividades, abrangendo:
a) atividades de produção;
b) atividades de indústria;
c) atividades de comércio;
d) atividades de prestação de serviços.
III – de outros cadastros não compreendidos nos itens anteriores e necessários a atender às exigências da Prefeitura com relação ao poder de polícia administrativa ou à organização dos seus serviços.
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Direta Municipal, Estadual e
Federal estarão sujeitos somente à inscrição no cadastro fiscal para fins
de cumprimento de obrigação principal ou acessória. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 9.876, de 22 de dezembro de 2005);
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Direta Municipal, Estadual e Federal e as Associações de Pais e Mestres - APMs vinculadas às escolas municipais e estaduais, sem estabelecimento fixo e com domicílio fiscal coincidente com os das respectivas escolas, e os Condomínios Edilícios residenciais ou comerciais, estarão sujeitos somente à inscrição no cadastro fiscal para fins de cumprimento de obrigação principal ou acessória. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Livro II
Dos Tributos Municipais e Outras Receitas
Título I
Dos Tributos
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 95. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído por lei, nos limites da competência constitucional e cobrado mediante atividade administrativa, plenamente vinculada.
Art. 96. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:
I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II – a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Art. 97. Os tributos são os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.
Art. 97. Os tributos são: impostos, taxas, contribuição para o custeio de serviços públicos e contribuição de melhoria.(Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
§ 1º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
§ 2º Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
§ 3º Contribuição de Melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que derive valorização imobiliária.
Capítulo II
Da Competência Tributária
Art. 98. O Município de Londrina, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional da lei complementar e desta lei, tem competência legislativa plena quanto à incidência, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.
Art. 99. A competência tributária é indelegável.
§ 1º Poderá ser delegada, através de lei específica, a capacidade tributária ativa, compreendendo esta as atribuições de arrecadar, fiscalizar ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
§ 2º Podem ser revogadas a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa de direito público que as conferir, as atribuições delegadas nos termos do parágrafo anterior.
§ 3º Compreendem as atribuições referidas nos parágrafos 1º e 2º as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que as conferir.
Capítulo III
Das Limitações da Competência Tributária
Art. 100. É vedado ao Município:
I – exigir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça;
II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III – cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV – utilizar do tributo com efeito de confisco;
V – estabelecer limitações ao tráfego em seu território, de pessoas ou de mercadorias, por meio de tributos;
VI – cobrar imposto sobre:
a) o patrimônio ou serviços da União, dos Estados e outros municípios;
b) o patrimônio ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos firmados nesta lei;
b) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive
suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das
instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,
observados os requisitos fixados neste artigo;(Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
c) templos de qualquer culto;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
VII – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.
§ 1º A vedação do inciso VI, alínea "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
§ 2º As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador das obrigações de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3º As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 4º O disposto no inciso VI não exclui a atribuição por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
§ 5º Para fins do disposto na alínea “b” do inciso VI, é subordinado à observância pelas entidades nele referidas, dos requisitos seguintes:
a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título que possa representar rendimento, ganho ou lucro para os respectivos beneficiários;
a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas,
a qualquer título; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
b) aplicarem integralmente no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 6º Não se considera instituição sem fins lucrativos aquela que:
a) praticar preços de mercado;
b) realizar propaganda comercial;
c) desenvolver atividades comerciais não vinculadas à finalidade da instituição;
§ 7º No reconhecimento da imunidade poderá o Município verificar os sinais exteriores de riqueza dos sócios e dos dirigentes das entidades, assim como as relações comerciais, se houver, mantidas com empresas comerciais pertencentes aos mesmos sócios.
§ 8º No caso do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, quando alegada a imunidade, o tributo ficará suspenso até 2 (dois) anos, findos os quais, se não houver aproveitamento do imóvel nas finalidades estritas da instituição, caberá o pagamento total do tributo acrescido das cominações legais previstas em lei.
§ 9º Na falta do cumprimento do disposto nos parágrafos 1º, 3º, 4º e 5º deste artigo, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
Art. 101. Cessa o privilégio da imunidade para as pessoas de direito privado ou público, quanto aos imóveis prometidos à venda, desde o momento em que se constituir o ato.
Parágrafo único. Nos casos de transferência de domínio ou de posse de imóvel pertencente a entidades referidas neste artigo, a imposição fiscal recairá sobre o promitente comprador enfiteuta, fiduciário, usufrutuário, concessionário, comodatário, permissionário ou possuidor a qualquer título.
Art. 102. A imunidade não abrangerá, em caso algum, as taxas devidas a qualquer título.
Art. 103. A concessão de título de utilidade pública não importa em reconhecimento de imunidade.
Capítulo IV
Dos Impostos
Art. 104. Os impostos de competência privativa do Município são os seguintes:
I – Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
II – Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
III – Sobre Transmissão “inter-vivos”.
Título II
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Capítulo I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 105. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços, por pessoas jurídicas, físicas ou autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços previstos na lista abaixo:( A Lei nº 8.671/2001 trata como § 2º !)
1 – médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
2 – hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;
3 – bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres;
4 – enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);
5 – assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados;
6 – planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;
7 – nihil (sic)
8 – médicos veterinários;
9 – hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres;
10 – guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais;
11 – barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres;
12 – banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e congêneres;
13 – varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;
14 – limpeza e dragagem de portos, rios e canais;
15 – limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins;
16 – desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres;
17 – controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos;
18 – incineração de resíduos quaisquer;
19 – limpeza de chaminés;
20 – saneamento ambiental e congêneres;
21 – assistência técnica;
22 – assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa;
23 – planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa;
24 – análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta de processamento de dados de qualquer natureza;
25 – contabilidade, auditoria, técnicos em contabilidade e congêneres;
26 – perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;
27 – traduções e interpretações;
28 – avaliação de bens;
29 – datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres;
30 – projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza;
31 – aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia;
32 – execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
33 – demolição;
34 – reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
35 – pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo e gás natural;
36 – florestamento e reflorestamento;
37 – escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;
38 – paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS);
39 – raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias;
40 – ensino, instrução, treinamento e avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza;
41 – planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;
42 – organização de festas e recepções, "buffets" (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS);
43 – administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio;
44 – administração de fundos mútuos;
45 – agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada;
46 – agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer;
47 – agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária;
48 – agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring);
49 – agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres, inclusive os serviços de transporte referentes a turismo, excursões e passeios quando realizados pelo próprio prestador dos serviços, ainda que fora do Município;
50 – agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48;
51 – despachantes;
52 – agentes da propriedade industrial;
53 – agentes da propriedade artística ou literária;
54 – leilão;
55 – regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro;
56 – armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
57 – guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres;
58 – vigilância ou segurança de pessoas e bens;
59 – transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores dentro do território do Município;
60 – diversões públicas:
a) cinemas, "taxi dancings" e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições, com cobrança de ingresso;
d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
g) execução de música, individualmente ou por conjuntos;
61 – distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios;
62 – fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão);
63 – gravação e distribuição de filmes e "video-tapes";
64 – fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
65 – fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
66 – produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
67 – colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
68 – lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);
69 – conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);
70 – recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS);
71 – recauchutagem ou regeneração de pneus para usuário final;
72 – recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização;
73 – lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado;
74 – instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;
75 – montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;
76 – cópia ou reprodução por quaisquer processo de documentos e outros papéis, plantas e desenhos;
77 – composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;
78 – colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres;
79 – locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;
80 – funerais;
81 – alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento;
82 – tinturaria e lavanderia;
83 – taxidermia;
84 – recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;
85 – propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação);
86 – veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão);
87 – serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação, capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais;
88 – advogados;
89 – engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;
90 – dentistas;
91 – economistas;
92 – psicólogos;
93 – assistentes sociais;
94 – relações públicas;
95 – cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
96 – instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques administrativos, transferência de fundos, devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques, ordens de pagamento e de créditos por qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, pagamentos por conta de terceiros inclusive os feitos fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamentos, de extrato e contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, às instituições financeiras, de gastos com portes de Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços);
97 – transporte de natureza estritamente municipal;
98 – comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo Município;
99 – hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços);
100 – distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza;
101 – instalações e manutenções de equipamentos telefônicos (CPCTs – Centrais Privadas de Comutações Telefônicas) prestadas por empresas caracterizadas como micro e de pequeno porte. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.142, de 27 de abril de 2000, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2001)
102 – exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos
para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos,
atos de concessão ou permissão ou em normas oficiais. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.142, de 27 de abril de 2000, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2001). ( A Lei nº 8.671/2001 tratou este item como '101'!).
Parágrafo único. Constituem ainda fato gerador do ISS os serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos itens da lista a que alude o "caput" deste artigo e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado.
§ 1º Constituem fato gerador do ISS os meios de hospedagem que prestam serviços sob denominações de “apart” “hotéis”, “flats”, “condomínios
residenciais”, “resorts” e outras denominações especiais. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
§ 2º Constituem ainda fato gerador do ISS os serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos itens da lista a que alude o "caput" deste artigo e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado. (Transformado em § 2º pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001)
Título II
Do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza
(Alterado pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
(Vide Decreto nº 729, de 14 de maio de 2018).
Capítulo I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 107. Para efeito da incidência do imposto, considera-se local da prestação do serviço:
Art. 107. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas dos incisos abaixo, quando o imposto será devido no local: (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
Art. 107. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV deste artigo, quando o imposto será devido no local: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
I – o do estabelecimento prestador ou, na falta, o do domicílio do prestador;
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 105 desta lei;(Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
II – no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços;(Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
III – no Município de Londrina, sobre a parcela da estrada explorada em seu território, no caso a que se refere o item 101 da lista de serviços. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços;(Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços;(Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros
resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da
lista de serviços;(Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de
serviços;(Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços;(Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços;(Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
X – "nihil"
XI – "nihil"
XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços;(Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços do caput do art. 105 desta Lei; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços; ;(Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços; ;(Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
XVI – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
XVI – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto
o 12.13, da lista de serviços; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
XIX – do município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviços; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços d caput do art. 105 desta Lei;(Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos
pelo subitem 17.10 da lista de serviços;(Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
XXIII – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista de serviços do caput do art. 105 desta Lei; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
XXIV – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços do caput do art. 105 desta Lei; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
XXV – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços do caput do art. 105 desta Lei. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde são exercidas as atividades de prestação de serviços, seja matriz, filial, sucursal, escritório de representação ou contato, ou que esteja sob outra denominação de significação assemelhada, independentemente do cumprimento de formalidades legais ou regulamentares.
§ 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou
temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo
irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência,
posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou
quaisquer outras que venham a ser utilizadas.(Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
§ 2º Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para o efeito exclusivo de escrituração fiscal e pagamento do imposto relativo aos serviços prestados, respondendo a empresa pelo imposto, bem como por acréscimos e multas referentes a qualquer um deles.
§ 3º São também considerados estabelecimentos prestadores os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de natureza itinerante, enquadradas como diversões públicas. (REVOGADO pelo art. 6º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
§ 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no §1º, ambos do artigo 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 5º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços do caput do art. 105 desta Lei, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 6º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da lista de serviços do caput do art. 105 desta Lei, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço, na forma e prazo fixados em regulamento. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 7º Para efeito do disposto no inciso XXIV deste artigo, considera-se tomador dos serviços prestados pelas administradoras de consórcio de bens e serviços o grupo de consórcio, observados os termos da legislação federal que regula o Sistema de Consórcios. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.634, de 18 de dezembro de 2017).
Art. 108. Indica a existência de estabelecimento prestador a conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:
I – manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à manutenção dos serviços;
II – estrutura organizacional ou administrativa;
III – inscrição nos órgãos previdenciários;
IV – indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V – permanência ou ânimo de permanecer no local para a exploração econômica de atividades de prestação de serviços, exteriorizada por elementos tais como:
a) indicação do endereço na imprensa, em formulários ou correspondências;
b) locação de imóvel;
c) propaganda ou publicidade;
d) fornecimento de energia elétrica em nome do prestador ou seu representante.
Art. 109. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Serviços:
I – quando a base de cálculo for o preço do serviço, o momento da prestação;
II – quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, no primeiro dia seguinte ao de início da atividade, e nos exercícios subseqüentes, no primeiro dia de cada ano.
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de
serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada
município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes,
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação,
sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de
serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada
município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
Capítulo II
Da Não-Incidência
Art. 110. Não são contribuintes do Imposto Sobre Serviços:
Art. 110. O Imposto Sobre Serviços não incide sobre: (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
I – os que prestem serviços sob relação de emprego;
I – as exportações de serviços para o exterior do País; (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
II – os trabalhadores avulsos definidos em lei;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores
avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho
fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos
gerentes-delegados; (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
III – os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais de sociedades.
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
(Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).;
IV – Sobre operações realizadas pela Bolsa de Cereais e Mercadorias de Londrina.(Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003). (REVOGADO pelo art. 1º da Lei nº 12.634, de 18 de dezembro de 2017).
Parágrafo único. Sobre as operações realizadas pela Bolsa de Cereais e
Mercadorias de Londrina não incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN). (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 7.568, de 29 de outubro de 1998)
Parágrafo único. Sobre as operações realizadas pela Bolsa de Cereais e Mercadorias de Londrina não incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN). (Redação mantida pelo art. 10 da Lei nº 7.629, de 30 de dezembro de 1998).
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços
desenvolvidos no Brasil e cujo resultado aqui se verifique, ainda que o
pagamento seja feito por residente no exterior. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
Capítulo III
Da Base de Cálculo
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 111. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços é o preço do serviço.
Parágrafo único. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um município, a base de
cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia,
rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer
natureza, ou ao número de postes, existentes em cada município. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
Art. 112. Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada, frete, despesa ou imposto, exceto os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de obrigação condicional.
§ 1º Incluem-se na base de cálculo quaisquer valores percebidos pela prestação do serviço, inclusive os decorrentes de acréscimos contratuais, multas ou outros que onerem o preço do serviço.
§ 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza.
§ 3º Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço do serviço quando previamente contratados.
§ 4º Na prestação do serviço a que se refere o item 101 da lista de serviços, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à
proporção direta da parcela de extensão da rodovia explorada, no
território do Município.(Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
§ 4° Na prestação que se refere o item 22.01 da lista de serviços, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção
direta da extensão da rodovia explorada no território do Município de
Londrina. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
§ 5º Para efeito do disposto no parágrafo quarto deste artigo, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos
eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais
próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001). (REVOGADO pelo art. 6º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
Art. 113. Está sujeito ainda ao ISS o fornecimento de mercadorias na prestação de serviços constantes da lista de serviços, salvo as exceções previstas nela própria.
Art. 113. Ressavaldas as exceções expressas na lista de serviços do artigo 105, integra o preço do serviço prestado o valor relativo aos materiais
aplicados ou mercadorias fornecidas. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
Art. 114. Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço para cálculo do imposto será o preço corrente, na praça, desses serviços ou mercadorias.
Art. 115. No caso de estabelecimento sem faturamento que represente empresa do mesmo titular, com sede fora do Município, a base de cálculo compreenderá todas as despesas necessárias à manutenção daquele estabelecimento.
Art. 116. No caso da construção civil, quando os serviços forem contratados por administração, a base de cálculo é o preço do serviço, realizado direta ou indiretamente pelo prestador, dele excluídos os valores correspondentes à folha de pagamento. (REVOGADO pelo art. 11 da Lei nº 7.629, 30 de dezembro de 1998).
Art. 117. Nas demolições, inclui-se nos preços dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.
Seção II
Disposições Especiais
(Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Art. 118. Na prestação dos serviços de construção civil, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes:
Art. 118. Na prestação dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços o imposto será calculado sobre o preço total do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes: (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003)
I – ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador;
I – ao valor dos materiais incorporados ao imóvel, fornecidos pelo prestador de serviços; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
II – ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
II – ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto, exceto quando os serviços referentes às subempreitadas forem prestados por profissional autônomo ou Microempreendedor Individual. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, também se considera construção civil a reforma que possuir licença para sua execução ou projeto aprovado e demandar alteração estrutural do projeto
original. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 9.013, de 23 de dezembro de 2002).
Parágrafo único. Na prestação dos serviços definidos no item 7.06 do artigo 105, desde que caracterizado o regime de subempreita , aplicados conjuntamente com os itens 7.02 e 7.05 do artigo 105, aplicam-se as mesmas deduções do "caput" deste artigo. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
§ 1º Os materiais mencionados no caput deste artigo são aqueles fornecidos pelo prestador do serviço e que se incorporarem direta e definitivamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 2º Não podem ser deduzidos do preço dos serviços mencionados neste artigo os gastos com insumos que são meios para a execução do serviço, tais como escoras, madeiras utilizadas como formas, ferramentas, equipamentos, materiais de instalação provisória, combustíveis, alimentação de empregados e demais insumos correlatos. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 3º Para fins das deduções previstas neste artigo, somente serão permitidas as aquisições e contratações cujas operações estejam cobertas por documentos fiscais emitidos em nome do prestador do serviço, com a identificação da respectiva obra e com data de emissão anterior à da respectiva nota fiscal de serviço, observado, ainda, o que dispuser o regulamento sobre forma e prazo para registro desses atos e sobre o procedimento para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e com os respectivos elementos dedutíveis. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 4º A comprovação dos materiais a serem deduzidos do preço do serviço também será feita por nota fiscal de saída de materiais do estoque do prestador do serviço, emitida com o endereço e a identificação da obra realizada. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 5º A identificação da obra nos documentos fiscais de que tratam os §§ 3º e 4º deste artigo será complementada pela inclusão no documento do número do Cadastro de Obra para Fins Tributários - COFT. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 6º A dedução de materiais da base de cálculo do ISS realizada na forma deste artigo, quando não comprovado o seu valor ou quando a documentação comprobatória apresentada não mereça fé, será arbitrada pela Administração Tributária, na forma do que dispuser o Regulamento. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Art. 119. Na execução de obras por incorporação imobiliária, quando o construtor cumular sua condição com a de proprietário promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário do terreno ou de suas frações ideais a base de cálculo será o valor do financiamento (ou do empreendimento), incidindo imposto sobre 30% (trinta por cento) das parcelas efetivamente recebidas sujeitas às deduções da subempreitada, quando couber.
Art. 119. Na execução de obras por incorporação imobiliária, quando o construtor cumular sua condição com a de proprietário promitente
comprador, cessionário ou promitente cessionário do terreno ou de suas
frações ideais a base de cálculo será o valor do financiamento (ou do
empreendimento), incidindo imposto sobre 30% (trinta por cento) das
parcelas efetivamente recebidas sujeitas às deduções de subempreitada,
quando couber.(Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
Art. 119. (REVOGADO pelo art. 5º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Art. 120. Na prestação de serviços das agências operadoras de turismo a base de cálculo do ISS será o preço total do pacote de viagem, deduzidos os valores referentes às passagens e diárias de hotel, vinculadas aos programas de viagens e excursões da própria agência, desde que devidamente comprovadas.
Art. 120. Na quantificação do ISS devido pelas agências de turismo, de viagens e pelos intermediários na venda de passagem, de hospedagens, de pacotes turísticos, de tíquetes de ingressos em parques eventos e congêneres, a base de cálculo será o valor da comissão cobrada na condição de intermediário ou de comissário. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Parágrafo único. Na hipótese de venda de pacotes turísticos pela própria operadora, a base de cálculo do imposto deve contemplar o valor total do pacote de viagem cobrado do adquirente, excluídos os valores referentes ao preço de custo de despesas com terceiros relativos a passagens de transportes, diárias de hotel e tíquetes de ingressos em parques, eventos e congêneres, vinculadas aos programas de viagens e excursões que compõem o pacote turístico, desde que devidamente comprovadas. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Art. 121. Na prestação de serviços das agências de publicidade e propaganda serão deduzidas as despesas com a veiculação da publicidade nos órgãos de divulgação, desde que devidamente comprovados.
Art. 121. Nos serviços de propaganda e publicidade e de agenciamento de publicidade e propaganda, a base de cálculo compreenderá: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
I – o preço dos serviços próprios de concepção, redação, produção, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
II – o valor das comissões ou dos honorários relativos à veiculação em geral, realizada por ordem e conta do cliente; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
III – o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre o preço dos serviços relacionados no inciso I deste artigo, quando executados por terceiros, por ordem e conta do cliente; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
IV – o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre a aquisição de bens ou contratação de serviços por ordem e conta do cliente; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
V – o preço dos serviços próprios de pesquisa de mercado, promoção de vendas, relações públicas e outros ligados às suas atividades; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
VI – o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre reembolsos de despesas decorrentes de pesquisas de mercado, promoção de vendas, relações públicas, viagens, estadas, representação e outros dispêndios feitos por ordem e conta do cliente. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 1º Não integram a base de cálculo do ISS devido pelos serviços prestados pelas agências de propaganda e publicidade, quando elas forem expressamente contratadas para realizar a atividade de intermediação, os valores recebidos dos contratantes de seus serviços que sejam repassados a terceiros responsáveis pela prestação de serviços: (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
I – de produção, de execução técnica e de veiculação de peças e projetos publicitários criados; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
II – de planejamento e de execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento sobre o mercado, o público-alvo, os meios de divulgação nos quais serão difundidas as peças e ações publicitárias com o objetivo de mensurar os resultados das campanhas publicitárias realizadas em decorrência da execução do contrato. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 2º A aquisição de bens e os serviços de terceiros, nos termos do parágrafo anterior, serão individualizadas e inequivocamente demonstradas ao cliente por ordem e conta de quem foram efetuadas as despesas, mediante documentação hábil e idônea, sob pena de integrar-se à base de cálculo. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Art. 121-A. Os Laboratórios de Análises e Patologia Clínica, inseridos no item 1 da Lista de Serviços, que não atenderem aos requisitos do artigo 123 pagarão o ISS com base no faturamento líquido. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.036, de 28 de dezembro de 1999).
Art. 121-A. Aos valores despendidos pelos prestadores dos serviços referidos nos subitens 4.22 e 4.23, em decorrência desses planos, com hospitais, clínicas, médicos, odontólogos, e demais atividades de que trata o item 4 da lista de serviços, já tributados pelo Imposto sobre Serviços.(Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
Art. 121-A. Relativamente à prestação dos serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do caput do artigo 105 desta Lei, o imposto será calculado sobre a diferença entre os valores cobrados e os repasses em decorrência desses planos, a hospitais, clínicas, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica, ambulatórios, prontos-socorros, casas de saúde e de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, bem como a profissionais autônomos que prestem serviços descritos nos demais subitens do item 4 da lista de serviços do caput do artigo 105 desta Lei, na conformidade do que dispuser o regulamento. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Parágrafo único. Serão elegíveis para compor o cálculo da base imponível a que se refere o caput deste artigo os valores cobrados e os repasses realizados em função dos tomadores cujos domicílios declarados estiverem localizados dentro dos limites territoriais do Município de Londrina. ((Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Art. 121-B. As empresas de publicidade com promoções e montagem de estantes poderão deduzir do total do preço do serviço cobrado de seus clientes as despesas com a veiculação de publicidade nos órgãos de divulgação, assim como todo o serviço de terceiros relacionados com o evento desde que tenham sido contabilizados e retido o ISS na fonte.(Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
Art. 121-B. (REVOGADO pelo art. 5º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Art. 121-C. Na prestação dos serviços constantes do subitem 21.01 da lista de serviços do caput do artigo 105 desta Lei, considera-se base de cálculo o valor dos emolumentos e demais receitas relacionadas aos serviços de registros e de atos notariais e a outras prestações de serviços tributáveis.
§ 1º Incorpora-se à base de cálculo do imposto de que trata o caput deste artigo, no mês de seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou a título de complementação de receita mínima da serventia. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 2º Não compõem a base de cálculo prevista neste artigo as parcelas que o prestador de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, atuando como agende arrecadador, cobrar do tomador e corresponderem: (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
I – à receita do Estado relacionada à Taxa Judiciária, cujo contribuinte for o tomador dos serviços, recolhida a favor de Fundo Judiciário e objeto de repasse ao Poder Judiciário; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
II – aos valores destinados ao Fundo do Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais – FUNARPEN, para compensação pelos atos gratuitos do Registro Civil das Pessoas Naturais ou complementação de receita mínima da serventia, nos termos da Lei Estadual nº 13.228, de 18 de julho de 2001. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017). ”
Art. 121-D. Considera-se preço do serviço, para fins de apuração da base de cálculo do imposto incidente sobre os serviços constantes no item 12 da Lista de Serviços do caput do artigo 105 desta Lei, exceto o subitem 12.13, o preço do ingresso, entrada, inscrição, admissão ou participação, cobrado do usuário, seja através de emissão de bilhetes de ingresso, pulseiras, entrada, inclusive fichas ou formas assemelhadas, cartões de posse de mesa, convites, cartões de contradança, tabelas ou cartelas, taxas de consumação ou couvert, seja por qualquer outro processo ou sistema. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 1º Integram a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços os ingressos permutados por publicidade, hospedagem ou qualquer tipo de benefício, favor ou contraprestação. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 2º No caso de eventos ocorridos com dispensa de cobrança do público para sua entrada ou admissão, a base de cálculo será o preço ajustado no contrato firmado com terceiro para sua realização, caracterizada a contraprestação de serviços e sua natureza. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 3º Nos serviços de diversões públicas consistentes no fornecimento de música ao vivo, mecânica, shows ou espetáculos do gênero, considera-se parte integrante do preço do ingresso ou participação, ainda que cobrado em separado, o valor da cessão de aparelhos ou equipamentos aos usuários. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 4º Será admitida a entrada de cortesia, sem tributação do imposto, para até 10% (dez por cento) do total dos usuários a serem permitidos em cada evento, desde que não caracterizada qualquer contraprestação por serviços. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 5º Sobre o excedente do limite fixado no §4º deste artigo in
cidirá o Imposto Sobre Serviços. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Seção III
Da Base de Cálculo Fixa
Art. 122. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
§ 1° Entende-se por trabalho pessoal do próprio contribuinte a exploração individual da atividade por pessoa física, por conta própria, feita sem o
concurso habitual de profissionais qualificados ou especializados, nada
impedindo, entretanto, a utilização de pessoal para atendimento de tarefas
de apoio, a título de auxiliares ou colaboradores, necessários à execução
do trabalho.(Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
§ 2° Não se inclui no conceito do parágrafo anterior o exercício de atividade como empresário ou equiparado à pessoa jurídica.(Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
§ 3° O não-atendimento das condições previstas no parágrafo primeiro e do caput deste artigo implicará a revisão de ofício, a qualquer tempo, do
regime especial de tributação do ISSQN para o regime geral, cuja base de
cálculo é preço do serviço.(Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
Art. 123. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista de serviços forem prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto será calculado com base no disposto na Tabela I, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável.
Parágrafo único.Não se consideram uniprofissionais, devendo recolher o imposto sobre o preço dos serviços prestados, as sociedades:
a) que tenham como sócio pessoa jurídica;
b) que tenham natureza comercial;
c) cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;
d) que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios.
Art. 123. Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19 e
17.20 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão
sujeitas ao imposto na forma da Tabela I, calculado em relação a cada
profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em
nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos
da lei aplicável.(Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
§ 1° Não se consideram sociedades de profissionais e devem recolher o imposto sobre o preço dos serviços prestados as sociedades:
I – que tenham como sócio pessoa jurídica;
II – que tenham natureza comercial;
III – cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;
IV – que exerçam qualquer atividade diversa da habilitação profissional dos sócios. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
§ 2° O não-atendimento das condições previstas no parágrafo primeiro deste artigo implicará a revisão de ofício, a qualquer tempo, do regime especial de tributação do ISSQN para o regime geral, cuja base de cálculo é preço do serviço. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
Art. 124. Quando se tratar de prestação de serviços de diversão pública, na modalidade de jogos em aparelhos, máquinas ou equipamentos mediante a venda de fichas, o imposto poderá ser pago a critério da autoridade administrativa, através de valor fixo, em razão do número de aparelhos utilizados no estabelecimento.
Capítulo IV
Das Alíquotas
Art. 125. O Imposto Sobre Serviços é devido em conformidade com as alíquotas e valores constantes da Tabela I anexa à presente lei.
Capítulo V
Do Sujeito Passivo
Seção I
Do Contribuinte
Art. 126. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
§ 1º Considera-se prestador do serviço o profissional autônomo ou a empresa que exerce, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades referidas na lista de serviços.(REVOGADO pelo art. 6º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
§ 2º Por empresa se entende toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade de fato, que exercer atividade de prestação de serviço.
Seção II
Do Responsável
Art. 127. São solidariamente responsáveis com o prestador do serviço:
I – o proprietário do estabelecimento ou veículo de aluguel a frete ou de transporte coletivo no território do Município;
I – as entidades públicas ou privadas, esportivas ou não, os clubes sociais, as empresas exploradoras de atividades de diversão pública, inclusive teatros, os condomínios e os proprietários ou possuidores de imóveis, em relação a quaisquer eventos de acesso ao público, realizados em suas instalações físicas e áreas de circulação livre; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
II – o proprietário da obra;
II – o detentor da propriedade, domínio útil ou posse do bem imóvel onde se realizou a obra, em relação aos serviços constantes dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista do caput do artigo 105 desta Lei; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
III – o proprietário ou seu representante que ceder dependência ou local para a prática de jogos e diversões.
III – o proprietário ou seu representante que ceder dependência ou local para a prática de jogos, estacionamento, eventos e diversões;(Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
III – o detentor da propriedade, domínio útil ou posse do bem imóvel ou seu representante que ceder dependência ou local para a prática de guarda e estacionamento de veículos; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017). )
IV – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
V – os tomadores de serviços obrigados a efetuar a retenção na fonte conforme artigo 128 desta lei. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
V – os tomadores ou intermediários de serviços aos quais for atribuída a responsabilidade tributária pela retenção e o recolhimento do imposto; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
VI – o titular de estabelecimento em que estejam instaladas máquinas e aparelhos pertencentes a terceiros, relativamente ao imposto referente à exploração destes equipamentos; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
VII – o credenciado ou o fabricante de equipamento ou sistema de emissão de cupom fiscal, recibo provisório ou outros documentos auxiliares à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, bem como o produtor, o programador ou o licenciante do uso de programa de computador, sempre que, por meio de dispositivos, mecanismos ou funções do equipamento ou programa, colaborarem para a insuficiência ou falta de pagamento do imposto; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
VIII – qualquer pessoa física ou jurídica que tenha interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária ou que concorra efetivamente para a sonegação, fraude ou conluio com o objetivo de suprimir ou reduzir o imposto devido. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Parágrafo único. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003).
§ 1º Obrigam-se ao recolhimento integral do imposto devido, inclusive multa e acréscimos legais caso aplicáveis, os sujeitos de direito a que se refere este artigo: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
I – quando os serviços forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do imposto pelo prestador ou pelo responsável tributário, no caso dos incisos I a III e VI do caput deste artigo. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
II – nas hipóteses dos incisos IV e V do caput deste artigo, em razão da contratação ou intermediação de serviços do respectivo prestador, observado, no que couber, o disposto na seção seguinte; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
III – quando da verificação da ocorrência das hipóteses mencionadas nos incisos VII e VIII do caput deste artigo. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 2º A responsabilidade de que trata o inciso VII do caput deste artigo abrange também o terceiro que, mediante sua intervenção, por qualquer meio, em equipamento ou programa, concorra para a prática de infração tributária. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 3º Para efeitos do disposto no inciso VIII do caput deste artigo, presume-se ter interesse comum, com o prestador do serviço, o tomador quando: (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
I – a prestação for realizada: (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
a) sem a emissão de documentação fiscal; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
b) com a emissão de documentação fiscal inidônea; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
II – se comprovar que o valor constante do documento fiscal foi inferior ao real. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Seção III
Da Retenção do ISS
Art. 130. Os contribuintes do ISS registrarão, no livro de registro de notas fiscais de serviços prestados ou nos demais controles de pagamento, os valores que lhe foram retidos na fonte pagadora, tendo por documento hábil o recibo a que se refere o artigo anterior.
Art. 130. Os prestadores de serviços deverão registrar com destaque, em seu
Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados, as notas fiscais
em que houve a retenção e o valor do ISS retido na fonte, deduzindo o total
retido do ISS devido. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.417, de 21 de dezembro de 2007);
Art. 130. Os prestadores de serviços alcançados pela retenção do imposto não estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, devendo manter controle das operações sujeitas a esse regime, na conformidade do regulamento. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Capítulo VI
Das Obrigações Acessórias
Art. 131. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do imposto, ou dele isentas, que de qualquer modo participem direta ou indiretamente de operações relacionadas com a prestação de serviços estão obrigadas, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações deste título e das previstas em regulamento.
Parágrafo único. Incluem-se também nas disposições do caput deste artigo os condomínios edilícios, residenciais ou comerciais, e demais entes despersonalizados. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Art. 132. As obrigações acessórias constantes deste título e deste regulamento não excetuam outras de caráter geral e comuns a vários tributos previstos na legislação própria.
Art. 133. O contribuinte poderá ser autorizado a se utilizar de regime especial para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive através de processamento eletrônico de dados, observado o disposto em regulamento.
Capítulo VII
Da Inscrição no Cadastro Mobiliário
Art. 134. Todas as pessoas físicas ou jurídicas com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades constantes da lista de serviços prevista nesta Lei, ficam obrigadas à inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município de Londrina.REVOGADO pelo art. 5º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Parágrafo único. A inscrição no cadastro a que se refere este artigo será promovida pelo contribuinte ou responsável, na forma estipulada em regulamento, nos seguintes prazos: (
I – até 30 (trinta) dias após o registro do atos constitutivos no órgão competente, no caso de pessoa jurídica;
II – antes do início da atividade, no caso de pessoa física;
Art. 134. O Cadastro Mobiliário será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações promovidas pelos sujeitos de direito a que se refere o artigo 131 desta Lei, além dos elementos obtidos pela Administração Tributária. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 1º A inscrição deverá ser promovida pelo sujeito passivo, com os dados necessários à sua identificação, localização e à caracterização dos serviços prestados ou das atividades exercidas e demais informações requisitadas. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 2º Os contribuintes do ISS deverão promover tantas inscrições quantos forem os seus estabelecimentos ou locais de atividades, observado o § 4º desse artigo. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 3º Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única pelo local do domicílio do prestador de serviço. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 4º Serão fixadas em regulamento as correspondentes regras de inscrição, manutenção e baixa do cadastro. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Art. 135. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais não implicam sua aceitação pela Fazenda Municipal, que as poderá rever a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
Parágrafo único. A inscrição, a alteração ou a retificação de ofício não eximem o infrator das multas cabíveis.
Art. 136. A obrigatoriedade da inscrição se estende às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto.
Art. 136. A obrigatoriedade da inscrição e manutenção do cadastro se estende às pessoas físicas ou jurídicas imunes do imposto. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Art. 138. É facultado à Fazenda Municipal promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante notificação, fiscalização e convocação por edital dos contribuintes.
Art. 138. É facultado à Fazenda Municipal promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante notificação, fiscalização ou convocação por edital dos sujeitos passivos. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Parágrafo único. A Fazenda Municipal poderá também utilizar de convênios ou termos de adesão com outros órgãos ou entidades, para o fim de obter elementos para a atualização de cadastros fiscais. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Capítulo VIII
Das Declarações Fiscais
Art. 139. Além da inscrição e respectivas alterações, o contribuinte fica sujeito à apresentação de quaisquer declarações de dados na forma e nos prazos que dispuser o regulamento.
Art. 139. Além da inscrição e respectivas alterações, o sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços, bem como os tomadores ou intermediários de serviços estabelecidos ou em atividade no Município de Londrina, ficam sujeitos à apresentação de quaisquer declarações de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, na forma e nos prazos regulamentares. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Art. 140. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços ficam obrigados a apresentar uma declaração anual de dados de acordo com o que dispuser o regulamento.
Art. 140. Todas as pessoas inscritas no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município de Londrina ficam obrigadas a
apresentar as declarações de dados, na forma e nos prazos que dispuser o regulamento.(Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
Art. 140. Para efeito da expedição da certidão de quitação do ISS referente à prestação de serviço de execução de obra de construção civil, demolição, reparação, conservação ou reforma de determinada edificação, deverão ser declarados os dados do imóvel e outras informações necessárias. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 1º Para subsidiar a declaração de que trata o caput deste artigo, será formado o Cadastro de Obra para Fins Tributários, contendo os dados do imóvel, da obra e dos respectivos responsáveis. ((Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 2º A declaração deverá ser realizada: (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
I – pelo responsável pela obra; ou, (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
II – pelo sujeito passivo do IPTU referente ao imóvel objeto do serviço. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 3º Caberá ao regulamento disciplinar a forma, os prazos e demais condições necessárias ao cumprimento da obrigação de que trata o caput e do cadastro mencionado no §1º, ambos deste artigo. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 4º O imposto será aferido indiretamente, aplicando-se critérios de arbitramento fixados na legislação tributária, no caso de não existência de regular documentação, quando desde logo declarado esse fato pelo responsável. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 5º O responsável deverá apresentar esclarecimentos se apontada a ocorrência das situações previstas no artigo 151 desta Lei. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017). )
§ 6º Não havendo a adequada informação ou a prestação dos esclarecimentos de que tratam os §§ 4º e 5º deste artigo, ou se os mesmos forem inconclusivos ou não merecerem fé, o imposto será apurado por meio de base de cálculo arbitrada pela Administração Tributária. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 7º A emissão do certificado de quitação do Imposto sobre Serviços dar-se-á somente com a apresentação da declaração a que se refere o caput deste artigo, acompanhada da eventual documentação necessária, e o recolhimento do imposto apurado, se for o caso, ficando adstrita aos mesmos e sendo expedida sem prejuízo do disposto no § 9º deste artigo. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 8º A realização da declaração prevista neste artigo, quando apresentada pelo proprietário do imóvel, suprirá a comunicação de que trata o §3º do artigo 176 desta Lei. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 9º Os dados declarados poderão ser revistos de ofício pela Administração Tributária, para fins de lançamento do IPTU ou do ISS. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Art. 140-A. O Poder Executivo poderá exigir das instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e para as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, declaração relativa a suas operações de prestação de serviços e outras informações, conforme dispuser o regulamento. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Parágrafo único. O regulamento poderá dispor que a declaração de que trata o caput seja considerada representativa da escrituração fiscal dos serviços prestados. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Art. 140-B. O Poder Executivo poderá exigir das administradoras de cartões de crédito ou débito declaração de operações de cartões de crédito ou débito em estabelecimentos credenciados, prestadores de serviços, localizados no Município de Londrina. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 1º As administradoras de cartões de crédito ou débito prestarão informações sobre as operações efetuadas com cartões de crédito ou débito, compreendendo os montantes globais por estabelecimento prestador credenciado, ficando proibida a identificação do tomador de serviço, salvo por decisão judicial, quando se tratar de pessoas físicas. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se administradora de cartões de crédito ou débito, em relação aos estabelecimentos prestadores credenciados, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito ou débito. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 3º Caberá ao regulamento disciplinar a forma, os prazos e demais condições necessárias ao cumprimento da obrigação de que trata este artigo. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Capítulo IX
Do Lançamento
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 141. O lançamento será feito a todos os contribuintes sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, tendo como base os dados constantes no Cadastro Mobiliário de Contribuintes.
Art. 141. O crédito tributário referente ao Imposto Sobre Serviços será constituído:(Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
I – em função dos recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo, sujeitos a posterior homologação do Fisco; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
II – por meio de lançamento efetuado pela autoridade tributária. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Art. 142. O lançamento do Imposto Sobre Serviços será feito:
I – mediante declaração do próprio contribuinte, devidamente protocolada;
I – com base em declaração apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do regulamento; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
II – de ofício, quando calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes que independam do preço do serviço, a critério da autoridade administrativa;
II – de ofício: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
a) quando calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes que independam do preço do serviço, a critério da autoridade tributária; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
b) no caso do imposto calculado na forma do artigo 122 desta Lei; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
c) na forma do artigo 142-A desta Lei. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
III – de ofício, quando em conseqüência do levantamento fiscal ficar constatada a falta de recolhimento total ou parcial do imposto, podendo ser lançado, a critério da autoridade administrativa, através de notificação ou por auto de infração.III – de ofício, quando, em conseqüência do levantamento fiscal, ficar constatada a falta de recolhimento total ou parcial do imposto, podendo ser lançado, a critério da autoridade tributária, através de notificação ou por auto de infração. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Parágrafo único. Quando constatada qualquer infração tributária prevista nesta lei, o lançamento da multa pecuniária se dará por auto de infração.
§ 1º Quando constatada qualquer infração tributária prevista nesta Lei, o lançamento da multa pecuniária se dará por auto de infração. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 2º A autoridade tributária poderá apurar a base de cálculo do imposto por pauta, estimativa ou arbitramento, nos casos previstos na legislação. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Art. 142-A. O Imposto Sobre Serviços não pago ou pago a menor, relativo às Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e emitidas ou a outras declarações prestadas à Administração Tributária, será objeto de constituição do crédito tributário correspondente, mediante lançamento e notificação ao contribuinte, para pagamento ou impugnação, independentemente da realização de qualquer outro procedimento fiscal, na forma do regulamento. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também ao ISS não pago ou pago a menor pelo responsável tributário. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 2º O tomador ou intermediário do serviço, quando responsável tributário, deverá manifestar seu aceite à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e emitida pelo prestador e gerada no sistema do Município. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 3º Relativamente ao aceite da NFS-e pelo responsável tributário de que trata o § 2º deste artigo: (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017)
I – as prestações de serviços declaradas pelo prestador para emissão das NFS-e geradas no sistema do Município de Londrina serão disponibilizadas ao responsável tributário diretamente em sua respectiva Declaração Mensal de Serviços - DMS; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
II – as NFS-e deverão ser aceitas ou expressamente rejeitadas pelo responsável tributário; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
III – a entrega da DMS por parte do responsável implica o aceite das NFS-e integrantes da declaração que não tenham sido expressamente rejeitadas; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017). )
IV – expirado o prazo normal de entrega da DMS sem que o tomador ou intermediário apresente a declaração a qual esteja obrigado, serão consideradas tacitamente aceitas pelo responsável todas as NFS-e relacionadas àquela competência que não foram objeto de rejeição expressa. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 4º A Administração Tributária poderá efetuar cobrança amigável do valor apurado, previamente à inscrição em dívida ativa do Município. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 5º As providências definidas neste artigo serão tomadas sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis e da revisão do lançamento pela autoridade tributária competente, se for o caso. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 6º A Administração Tributária poderá, no âmbito da Declaração Mensal de Serviços –DMS e do Módulo Emissor de NFS-e: (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
I – dar ciência ao sujeito passivo de quaisquer atos administrativos praticados no âmbito dos sistemas mencionados neste parágrafo, inclusive a escrituração eletrônica das NFS-e geradas no módulo correspondente e a sua disponibilização para manifestação de aceite, pelo tomador ou intermediário, se for o caso; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
II – encaminhar notificações e intimações sobre reclamações no âmbito do Programa Nota Londrina; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
III – apresentar avisos em geral. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 7º A Administração Tributária, sem prejuízo do fixado no § 6º deste artigo e nos termos do artigo 40 desta Lei, poderá utilizar de sistema de comunicação eletrônica para encaminhamento das notificações e comunicados de que trata o presente artigo ao endereço eletrônico do sujeito passivo. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Art. 143. O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente, da seguinte forma:
I – em pauta que reflita o corrente na praça;
II – mediante estimativa;
III – por arbitramento nos casos especificamente previstos.
Seção II
Da Estimativa
Art. 144. O valor do imposto poderá ser fixado pela autoridade administrativa, a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:
I – quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
II – quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
III – quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação;
IV – quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhem tratamento fiscal específico, a exclusivo critério da autoridade competente.
Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, consideram-se provisórias as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
Art. 145. Para a fixação da base de cálculo estimada, a autoridade competente levará em consideração, conforme o caso:
I – o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;
II – o preço corrente dos serviços;
III – o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade;
IV – a localização do estabelecimento;
V – as informações do contribuinte e outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidade de classe diretamente vinculadas à atividade.
§ 1º A base de cálculo estimada poderá ainda considerar o somatório dos valores das seguintes parcelas:
a) o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;
b) folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
c) aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou, quando próprio, 1% (um por cento) do valor dos mesmos, computado ao mês ou fração;
d) despesa com o fornecimento de água, telefone e demais encargos obrigatórios ao contribuinte.
§ 2º O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categorias de contribuintes e grupos ou setores de atividade.
§ 3º Quando a estimativa tiver fundamento na localização do estabelecimento prevista no inciso IV, o sujeito passivo poderá optar pelo pagamento do imposto de acordo com o regime normal. (REVOGADO pelo art. 12. da Lei nº 10.417, de 21 de dezembro de 2007)
§ 4º A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de se encontrar o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal.
§ 5º Poderá, a qualquer tempo e a critério da autoridade fiscal, ser suspensa a aplicação do regime de estimativa, de modo geral ou individual, bem como rever os valores estimados para determinado período e, se for o caso, reajustar as prestações subseqüentes à revisão.
Art. 145-A. Sem prejuízo do disposto no artigo 145, quando o valor do imposto sobre os serviços definidos no item 12 do artigo 105 ambos desta Lei, exceto o subitem 12.13 da lista de serviços do caput do art. 105 desta Lei, for apurado por base estimada, poderão ser levados em consideração: (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
I – a quantidade e tipos de ingressos, com seus respectivos valores declarados ou divulgados; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
II – percentuais mínimos de venda de ingressos, fixados pela Administração Tributária, definidos em função do porte ou tipo de evento e o local de sua realização, observada a capacidade de público estimada para o estabelecimento, área ou logradouro, e outros critérios de apuração previstos em regulamento. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Art. 146. O valor da estimativa será sempre fixado para período determinado e servirá como limite mínimo de tributação.
Art. 147. Independente de qualquer procedimento fiscal, sempre que o preço total dos serviços exceder o valor fixado pela estimativa, fica o contribuinte obrigado a recolher o imposto pelo movimento econômico real apurado.
Art. 148. O valor da receita estimada será automaticamente corrigido nas mesmas datas e proporções em que ocorrerem reajuste ou aumento do preço unitário dos serviços.
Art. 148. O valor da receita estimada poderá ser automaticamente
corrigido nas mesmas datas e proporções em que ocorrer reajuste ou aumento
do preço unitário dos serviços. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.417, de 21 de dezembro de 2007);
Art. 149. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, conforme dispuser o regulamento.
Art. 150. Findo o exercício ou o período a que se refere a estimativa ou, ainda, suspensa a aplicação deste regime, apurar-se-ão as receitas da prestação de serviços e o montante do imposto devido pelo contribuinte. Verificada qualquer diferença entre o imposto estimado e o efetivamente devido, deverá ser recolhida no prazo previsto em regulamento.
Art. 150. Findo o exercício ou o período a que se refere a estimativa ou ainda, suspensa a aplicação deste regime, será apurada a diferença entre o imposto estimado e o efetivamente recolhido e a diferença deverá ser recolhida no prazo previsto em regulamento. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.417, de 21 de dezembro de 2007);
§ 1° Considerar-se-á homologado o período estimado, em que haja o efetivo recolhimento do valor total devido, antes do início de procedimento fiscal. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 10.417, de 21 de dezembro de 2007);
§ 2° O não recolhimento da estimativa poderá ensejar o seu cancelamento,sendo lançado para o período em que não haja recolhimento o valor apurado em procedimento fiscal, acrescido de todas as penalidades previstas em legislação. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 10.417, de 21 de dezembro de 2007);
§ 3° Em casos comprovados de dolo, fraude ou sonegação, será cancelado o regime de estimativa, podendo ser apurado, em procedimento fiscal, todo o período em que houve a comprovação. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 10.417, de 21 de dezembro de 2007);
Seção III
Do Arbitramento
Art. 151. A autoridade administrativa lançará o valor do imposto, a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:
Art. 151. O Auditor Fiscal de Tributos poderá lançar o valor do imposto a partir de uma base de cálculo arbitrada, quando se verificar a ocorrência de quaisquer das seguintes hipóteses: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
I – o sujeito passivo não possuir os documentos necessários à fiscalização das operações realizadas, principalmente nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais de utilização obrigatória;
II – o sujeito passivo, depois de intimado, deixar de exibir os documentos necessários à fiscalização das operações realizadas;
III – serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não mereçam fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo, ou quando estes não possibilitem a apuração da receita;
IV – existência de atos qualificados como crimes ou contravenções ou, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação; atos estes evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis não refletirem o preço real do serviço;
V – não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé;
VI – exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
VI – exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no cadastro fiscal correspondente junto ao Município; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
VII – prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;
VIII – flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados;
IX – serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.
X – quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça, ou quando o sujeito passivo deixar de emitir, no todo ou em parte, os documentos fiscais exigidos pela legislação vigente; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
XI – quando o sujeito passivo utilizar equipamento ou software autenticador e transmissor de documentosfiscais eletrônicos que não atenda aos requisitos da legislação tributária; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
XII –
situações de fato que caracterizem omissão de receita, assim presumida quando se observar: (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
a) saldo credor em conta caixa; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017). )
b) falta de escrituração de pagamentos efetuados; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
c) manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
d) valores mantidos junto à instituição financeira a qual não haja comprovação, mediante documentação idônea, da origem dos recursos; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
e) falta de emissão de nota fiscal ou documento equivalente no momento da efetivação da prestação do serviço, venda de mercadoria ou quaisquer outras transações com bens ou serviços, ou ainda, emissão com valor inferior ao da operação. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Parágrafo único. O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
Art. 152. Quando o imposto for calculado sobre a receita bruta arbitrada, poderá o fisco considerar:
I – os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo sujeito passivo em outros exercícios ou por outros contribuintes de mesma atividade em condições semelhantes;
II – peculiaridades inerentes à atividade exercida;
III – fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-fincanceira do sujeito passivo;
IV – preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração.
V – com base em informações fornecidas pelos órgãos vinculados às atividades exercidas pelo contribuinte;(Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
VI – com base em informações apuradas na própria documentação do contribuinte; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
VII – a média das receitas do mesmo contribuinte, no caso de extravio ou não-apresentação de notas fiscais, apuradas em períodos anteriores ou posteriores ao fato. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
VIII – os valores de serviços previstos em contratos ou em portarias. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 10.417, de 21 de dezembro de 2007);
IX – informações financeiras ou fiscais apresentadas a outros órgãos fazendários; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
X – os elementos previstos no artigo 145-A desta Lei, para os serviços especificados no caput desse mesmo artigo. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 1º A receita bruta arbitrada poderá ter ainda como base de cálculo o somatório dos valores das seguintes parcelas:§ 1º A base de cálculo do ISS arbitrada não poderá ser inferior ao total da soma dos seguintes elementos, apurados mensalmente: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
b) folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
c) aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou quando próprio, 1% (um por cento) do valor dos mesmos computado ao mês ou fração;
d) despesa com o fornecimento de água, telefone e demais encargos obrigatórios ao contribuinte.
e) aluguel de máquinas e equipamentos utilizados na prestação do serviço ou, quando forem próprios, 2% (dois por cento) dos valores dos bens; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
f) demais custos e despesas gerais empregados na prestação dos serviços; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
g) tributos incidentes sobre a atividade de prestação de serviços; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
h) margem de lucro praticada pelo mercado para a atividade. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 2º Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período.
§ 3º O arbitramento não exclui a atualização monetária, juros moratórios e multa sobre o crédito tributário que venha a ser apurado, nem aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória que lhe sirva de pressuposto. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Capítulo X
Do Pagamento
Art. 153. O Imposto Sobre Serviços será recolhido:Art. 153. O Imposto Sobre Serviços será recolhido por meio de guia: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
I – por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, no caso de autolançamento, de acordo com modelo, forma e prazos estabelecidos pelo Fisco;
I – gerada por ato do contribuinte, correspondente aos serviços prestados em cada mês; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
II – por meio de notificação de lançamento, emitida pela repartição competente, nos prazos e condições constantes da própria notificação;
II – gerada por ato do responsável tributário, relativamente aos serviços tomados ou intermediados em cada mês; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
III – correspondente a notificação de lançamento emitida pela Administração Tributária, nos prazos e condições constantes da própria notificação. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 1º No caso de lançamento por homologação, o pagamento deverá ser efetuado no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da ocorrência dos fatos geradores verificados no mês imediatamente anterior.
§ 1º O regulamento disporá sobre apuração do imposto, competência, modelos de guias e prazos de recolhimento. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 2º É facultado ao Fisco, tendo em vista a regularidade de cada atividade, adotar outra forma de recolhimento, determinando que se faça antecipadamente operação por operação ou por estimativa em relação aos serviços de determinado período.
Art. 154. No ato da inscrição e encerramento, o recolhimento da prestação será proporcional à data da respectiva efetivação da inscrição ou encerramento da atividade.
Art. 154. No caso de inscrição ou baixa do Cadastro Mobiliário de contribuinte sujeito ao regime especial de que trata o caput do artigo 122 desta Lei, o imposto sobre serviços devido no exercício da ocorrência desses fatos será calculado e pago proporcionalmente, em razão do mês correspondente à data da comunicação de início ou encerramento das atividades e o período restante do mesmo exercício. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Art. 155. A retenção será correspondente ao valor do imposto devido, de acordo com a Tabela I, e deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação do serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal até o dia 10 (dez) do mês subseqüente.
Parágrafo único. A falta da retenção do imposto implica em responsabilidade do pagador pelo valor do imposto devido, além das penalidades previstas nesta lei.
Art. 155. (REVOGADO pelo art. 5º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Art. 156. Nas obras por administração e nos serviços cujo faturamento dependa da aprovação pelo contratante da medição efetuada, o mês de competência será o seguinte ao da ocorrência do fato gerador.
Art. 156. (REVOGADO pelo art. 5º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Capítulo XI
Da Escrituração Fiscal
Art. 157. Os contribuintes sujeitos ao imposto são obrigados a:
Art. 157. Os prestadores de serviços são obrigados a: (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003)
I – manter em uso escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que isentos ou não tributados;
II – emitir notas fiscais dos serviços prestados ou outro documento exigido pelo Fisco por ocasião da prestação de serviços.
II – emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e ou outro documento exigido pela legislação tributária, cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial, por ocasião de cada prestação de serviços ou nos termos do regime específico deferido pela Administração Tributária. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 1° Regulamento disporá sobre a dispensa da manutenção de determinados livros e documentos, tendo em vista a natureza dos serviços.
§ 2° Os prestadores de serviços ficam obrigados a inscrever na nota de prestação de serviços a base de cálculo, a alíquota e o valor do ISS.
§ 3º O Poder Executivo poderá definir os casos em que será exigida ou permitida a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e avulsa, vinculando sua efetiva geração ao recolhimento do imposto correspondente. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Art. 157-A. Os bilhetes, ingressos ou entradas utilizados pelos contribuintes do imposto para permitir o acesso do público ao local do evento, inclusive os gratuitos, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços de diversões públicas, poderão ser considerados espécie de Recibo Provisório de Serviços - RPS, para os efeitos da legislação tributária do Município. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 1º Poderá o regulamento fixar as condições em que a venda ou distribuição dos documentos de que trata o caput deste artigo somente possam ser efetivadas mediante autorização prévia expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017). )
§ 2º A comercialização ou distribuição de bilhetes, ingressos ou entradas, sem prévia autorização, quando necessária, equivale à não-emissão de documentos fiscais, sujeitando o infrator às disposições sobre infrações e penalidades previstas na legislação tributária do Município. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Art. 158. Os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes serão definidos em regulamento.
Capítulo XII
Do Procedimento Tributário Relativo ao Imposto Sobre Serviços
Art. 159. O procedimento fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços terá início com:
I – a lavratura do termo de início de fiscalização;
II – a notificação e/ou intimação de apresentação de documentos;
III – a lavratura do auto de infração;
IV – a lavratura de termos de apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais;
V – a prática, pela Administração, de qualquer ato tendente à apuração do crédito tributário ou do cumprimento de obrigações acessórias, cientificando o contribuinte.
§ 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo, desde que devidamente intimado, em relação aos atos acima e, independentemente da intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
§ 2° O ato referido no inciso I valerá por 90 (noventa) dias, prorrogáveis por até mais 2 (dois) períodos sucessivos, com qualquer ato escrito que indique o prosseguimento da fiscalização.
§ 2º O ato referido no inciso I do caput deste artigo valerá por 90 (noventa) dias, prorrogável sucessivamente por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento da fiscalização, desde que lavrado e cientificado ao sujeito passivo dentro do prazo anterior. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 3° A exigência do crédito tributário, inclusive multas, será formalizada em notificação de lançamento ou auto de infração que conterão os requisitos especificados nesta lei.
Capítulo XIII
Das Infrações e Penalidades
Art. 160. As infrações sofrerão as seguintes penalidades:
I – infrações relativas aos impressos fiscais:
I – infrações relativas a impressos fiscais, Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e e Recibo Provisório de Serviços – RPS: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
a) confecção para si ou para terceiro, bem como encomenda para confecção, de falso impresso de documento fiscal, de impresso de documento fiscal em duplicidade ou de impresso de documento fiscal sem autorização fiscal - multa equivalente a 2 (duas) UFIRs, por documento impresso, aplicável ao contribuinte e ao estabelecimento gráfico;
a) confecção para si ou para terceiro, bem como encomenda para confecção, de falso impresso de documento fiscal ou de impresso de documento fiscal em duplicidade - multa de R$10,00 (dez reais), por documento impresso, aplicável ao contribuinte e ao estabelecimento gráfico; (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.417, de 21 de dezembro de 2007);
a) confecção para si ou para terceiro, bem como encomenda para confecção, de impresso de RPS ou de documento fiscal falso ou, ainda em duplicidade – multa de R$ 20,00 (vinte reais) por documento impresso, observadas as imposições mínima de R$ 1.000,00 (um mil reais) e máxima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
b) falta do número de inscrição do cadastro de prestadores de serviços em documentos fiscais: por autorização - multa de 100 (cem) UFIRs, aplicável também ao estabelecimento gráfico;
b) falta do número de inscrição do cadastro municipal de prestadores de serviços em documentos fiscais: por autorização - multa de R$200,00
(duzentos reais); (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.417, de 21 de dezembro de 2007);
b) falta do número de inscrição do cadastro municipal de prestadores de serviços em RPS ou documento fiscal – multa de R$ 348,15 (trezentos e quarenta e oito reais e quinze centavos), por lote de confecção de documentos com autorização para impressão ou por exercício em que se verificar a utilização de documentos autorizados sem lote específico e em situação irregular; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
c) fornecimento ou utilização de falso impresso de documento fiscal ou de impresso de documento fiscal que indicar estabelecimento gráfico diverso do que tiver confeccionado - multa equivalente a 200 (duzentas) UFIRs por documento fiscal, aplicável também ao estabelecimento gráfico;
c) utilização de falso impresso de documento fiscal - multa de R$800,00
(oitocentos reais); (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.417, de 21 de dezembro de 2007);
c) utilização de RPS ou de documento fiscal falso – multa de 2% (dois por cento) do valor efetivo da prestação ou do valor de face do documento, o que for maior, observada a imposição mínima de R$ 1.000,00 (um mil reais); (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
d) confecção, para si ou para terceiro, de impresso de documento fiscal em desacordo com modelos exigidos em regulamento - multa de 100 (cem) UFIRs, aplicável ao estabelecimento gráfico;
d) confecção, para si ou para terceiro, de impresso de documento fiscal, em
desacordo com modelos exigidos em decreto - multa de R$200,00 (duzentos
reais); (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.417, de 21 de dezembro de 2007);
d) confecção, para si ou para terceiro, de impresso de RPS ou documento fiscal autorizado em desacordo com modelos exigidos pela legislação tributária – multa de R$ 348,15 (trezentos e quarenta e oito reais e quinze centavos), por lote de confecção de documentos com autorização para impressão ou por exercício em que se verificar a utilização de documentos autorizados sem lote específico e em situação irregular; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
e) não entrega da Relação de Impressão dos Documentos Fiscais prevista em regulamento - multa equivalente a 200 (duzentas) UFIRs;
e) não entrega da Relação de Impressão dos Documentos Fiscais prevista em
decreto - multa de R$400,00 (quatrocentos reais); (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.417, de 21 de dezembro de 2007);
e) deixar o estabelecimento gráfico de confirmar a confecção de impresso de RPS ou documento fiscal com Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF deferida ou, ainda, deixar o prestador de acusar recebimento de RPS ou documento fiscal já impressos, na forma da legislação tributária – multa de R$ 696,29 (seiscentos e noventa e seis reais e vinte e nove centavos), por lote de confecção de documentos com autorização para impressão; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
f) falta de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, conforme
previsto em decreto - multa de R$400,00 (quatrocentos reais); (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 10.417, de 21 de dezembro de 2007);
f) impressão ou utilização de RPS ou documento fiscal sem correspondente Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF ou sem que tenha sido deferido regime especial de emissão e escrituração fiscal ou dada autorização para geração por sistemas informatizados, na forma do disposto na legislação tributária – multa de R$ 696,29 (seiscentos e noventa e seis reais e vinte e nove centavos), por exercício em que se verificar a utilização do documento em situação irregular; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
g) deixar de solicitar a Autorização para Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, quando obrigado a fazê-lo, por força da legislação tributária – multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido no período em que deveria ter utilizado a NFS-e para registro de suas operações, observada a imposição mínima de R$ 1.000,00 (um mil reais), inclusive no caso de não haver imposto devido no período, por força de isenção ou imunidade tributárias; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
h) substituir o RPS por NFS-e após o prazo regulamentar, quando houver valor de imposto devido – multa de 10% (dez por cento) do valor correspondente ao imposto devido ou de R$ 20,00 (vinte reais) por documento substituído fora do prazo, o que for maior, observadas as imposições mínima de R$ 696,29 (seiscentos e noventa e seis reais e vinte e nove centavos) e máxima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), apurado em ação fiscal; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
i) substituir um ou mais RPS por NFS-e após o prazo regulamentar, nos casos em que não houver imposto devido – multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada mês em que se verificar a ocorrência da infração, apurado em ação fiscal; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
II – infrações relativas às informações cadastrais:
a) falta de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuinte - multa equivalente a 100 (cem) UFIRs;
a) falta de inscrição, no cadastro mobiliário municipal, como prestador de serviço - multa de R$200,00 (duzentos reais); (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.417, de 21 de dezembro de 2007);
b) falta de solicitação de alteração no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, quanto à venda ou alteração de endereço, ou atividade - multa equivalente a 70 (setenta) UFIRs;
b) falta de solicitação de alteração no cadastro de prestadores de serviços - multa de R$200,00 (duzentos reais); (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.417, de 21 de dezembro de 2007);
c) encerramento ou paralisação do ramo de atividade fora do prazo previsto em regulamento no caso de pessoa física estabelecida - multa de importância igual a 50 (cinqüenta) UFIRs;
c) encerramento da atividade, fora do prazo previsto em decreto, no caso de pessoa física estabelecida - multa de R$200,00 (duzentos reais). (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.417, de 21 de dezembro de 2007);
d) encerramento ou paralisação do ramo de atividade, fora do prazo previsto em regulamento, no caso de pessoa jurídica - multa de importância igual a 150 (cento e cinqüenta) UFIRs.
d) encerramento da atividade, fora do prazo previsto em decreto, no caso de pessoa jurídica - multa de R$400,00 (quatrocentos reais). (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.417, de 21 de dezembro de 2007);
III – infrações relativas a livros e documentos fiscais:
III – infrações relativas a livros, a documentos fiscais e a informações ou declarações a serem prestadas à Administração Tributária: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
a) inexistência de livros ou documentos fiscais - multa de 200 (duzentas) UFIRs;
a) inexistência de livros ou documentos fiscais - multa de R$400,00
(quatrocentos reais); (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.417, de 21 de dezembro de 2007);
b) pelo atraso ou a falta de escrituração dos documentos fiscais, ainda que isentos, imune ou não tributáveis - multa de 100 (cem) UFIRs.
b) falta de escrituração dos documentos fiscais, dos exercícios anteriores, ainda que isentos, imunes ou não tributáveis – multa de R$300,00 (trezentos reais), por exercício. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.417, de 21 de dezembro de 2007); (REVOGADO pelo art. 5º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
c) utilização de documento fiscal em desacordo com o regulamento - multa de 50 (cinqüenta) UFIRs, por exercício;
c) utilização de documento fiscal em desacordo com o decreto - multa de
R$200,00 (duzentos reais), por exercício; (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.417, de 21 de dezembro de 2007);
d) emissão de documentos para recebimento do preço do serviço sem a correspondente nota fiscal - multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do serviço prestado;
d) falta de emissão de nota fiscal ou documento equivalente autorizado pela Administração Tributária, para registro de prestação de serviços, evidenciado pela emissão de documentos para cobrança do preço do serviço, pelo recebimento de valores ou emissão de recibos, ou, ainda, a realização de permutas por contraprestação de serviços, todas essas condutas sem cobertura do devido documento fiscal – havendo imposto devido, multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto; não havendo imposto devido, multa equivalente a 1% (um por cento) do valor do serviço prestado; observada em qualquer caso a imposição mínima de R$ 1.000,00 (um mil reais); (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
e) deixar de comunicar, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao órgão fazendário a ocorrência de inutilização, furto ou extravio de livro ou documento fiscal - multa de 100 (cem) UFIRs;
e) deixar de comunicar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a Fazenda Municipal a ocorrência de inutilização, furto ou extravio de livro, nota ou qualquer outro documento fiscal - multa de R$200,00 (duzentos reais); (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.417, de 21 de dezembro de 2007);
f) deixar de apresentar quaisquer declarações ou documentos a que esteja obrigado por lei ou o fizer com dados inexatos - multa de 150 (cento e cinqüenta) UFIRs;
f) deixar de apresentar quaisquer declarações ou documentos a que esteja obrigado por lei ou o fizer com dados inexatos - multa de R$400,00
(quatrocentos reais); (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.417, de 21 de dezembro de 2007);
f) deixar de promover, quando exigido, a escrituração mensal eletrônica de documentos e correspondentes declarações relativas a serviços prestados ou tomados, inclusive a comunicação de eventual ausência de movimento, ou o fizer com dados inexatos, incorretos ou faltantes – multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por declaração em falta ou desconformidade, a cada mês de competência em que se verificarem fatos dessa natureza; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
g) não atendimento à notificação fiscal, sonegação ou recusa na exibição de livros e outros documentos fiscais - multa de 200 (duzentas) UFIRs;
g) não atendimento à notificação fiscal, sonegação ou recusa na apresentação de livros e outros documentos fiscais - multa de R$400,00 (quatrocentos
reais); (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.417, de 21 de dezembro de 2007);
h) falta ou recusa na exibição de informações ou de documentos fiscais de serviços prestados por terceiros - multa de 200 (duzentas) UFIRs;
h) falta ou recusa na apresentação de informações ou de documentos fiscais de serviços prestados por terceiros - multa de R$400,00 (quatrocentos
reais); (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.417, de 21 de dezembro de 2007);
i) emissão de documentos fiscais que consigne declaração falsa ou evidencie quaisquer outras irregularidades, tais como duplicidade de numeração, preços diferentes nas vias de mesmo número, adulteração, preço abaixo do valor real da operação ou subfaturamento - multa equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor dos serviços prestados;
i) emissão de documento fiscal que consigne declaração falsa ou evidencie quaisquer outras irregularidades, tais como duplicidade de numeração, preços diferentes nas vias de mesmo número, adulteração, preço abaixo do valor real da operação ou subfaturamento - multa equivalente a 100% (cento por cento) do valor do imposto devido, observada a imposição mínima de R$ 1.000,00 (um mil reais); (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
j) emissão de nota fiscal de serviços não tributados ou isentos em operações tributáveis pelo ISS - multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor dos serviços prestados;
j) emissão de nota fiscal de serviços consignando operações como não tributadas, isentas ou imunes quando tributáveis pelo ISS - multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, observada a imposição mínima de R$ 1.000,00 (um mil reais); (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
k) deixar de apresentar documentos, informações, dados ou quaisquer outras declarações, a qual esteja obrigado por lei, regulamento ou em face de notificação da autoridade tributária, e que não configurem situações previstas em outros dispositivos deste artigo, ou, ainda, o fizer com dados inexatos, incorretos ou faltantes - multa de R$ 696,29 (seiscentos e noventa e seis reais e vinte e nove centavos) por ato, declaração ou notificação desatendidos. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
l) infrações relativas ao fornecimento de informações referentes à utilização de cartões de crédito ou débito e congêneres em estabelecimentos prestadores de serviços localizados no Município de Londrina: (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
1. multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por mês, às pessoas jurídicas administradoras de cartão de crédito ou débito e congêneres que apresentarem fora do prazo estabelecido em regulamento as informações relativas à utilização de cartões de crédito ou débito e congêneres em estabelecimentos prestadores de serviços localizados no Município de Londrina; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
2. multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por mês, às pessoas jurídicas administradoras de cartão de crédito ou débito e congêneres que deixarem de apresentar, na conformidade do regulamento, as informações relativas à utilização de cartões de crédito ou débito e congêneres em estabelecimentos prestadores de serviços localizados no Município de Londrina, ou o fizerem com dados inexatos ou incompletos. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
m) infrações relativas à apresentação das declarações de instituições financeiras e assemelhadas que devam conter os dados referentes aos serviços prestados, às informações relativas às contas contábeis e à natureza das operações realizadas e ao valor do Imposto: (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
1. multa de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), por declaração, aos que a apresentarem fora do prazo estabelecido em regulamento. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
2. multa de R$ 7.000,00 (sete mil reais), por declaração, aos que deixarem de apresentá-la ou o fizerem com dados inexatos ou incompletos. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
IV – infrações relativas ao imposto:
a) falta de recolhimento ou recolhimento em importância menor que a devida, apurado por meio de ação fiscal - multa de importância igual a 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto;
a) falta de recolhimento ou recolhimento em importância menor que a
devida, apurado por meio de ação fiscal – multa de 30% do valor do
imposto; e mais 30% quando constatada sonegação. ((Redação dada pelo art. 10 da Lei nº 7.629, de 30 de dezembro de 1998).
a) falta de recolhimento ou recolhimento em importância menor que a
devida, apurado por meio de ação fiscal - multa de 30% (trinta por cento)
do valor do imposto apurado; (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.976, de 22 de dezembro de 2005)
a) falta de recolhimento ou recolhimento em importância menor que a devida, apurado por meio de ação fiscal – multa de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto apurado; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
b) falta de recolhimento do imposto retido na fonte, quando apurado por meio de ação fiscal - multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto.
b) falta de recolhimento ou recolhimento em importância menor que a devida, nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio, apurado por meio de ação fiscal – multa de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto apurado. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
c) falta de retenção do imposto devido, quando exigido este procedimento - multa de 100 (cem) UFIRs. (REVOGADO pelo art. 5º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
d) falta de retenção do ISS, quando exigido este procedimento – penalidade aplicada por ação fiscal realizada – multa de R$ 300,00 (trezentos reais) ou 10% (dez por cento) do montante do ISS devido e não retido, aplicando-se o de maior valor. (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 10.417, de 21 de dezembro de 2007);
V – demais infrações:
a) por embaraçar ou impedir a ação fiscal - multa de 200 (duzentas) UFIRs;
a) por embaraçar ou impedir a ação fiscal - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais); (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.417, de 21 de dezembro de 2007);
b) aos que infringirem a legislação tributária e para a qual não haja penalidade específica nesta lei - multa equivalente ao valor de 200 (duzentas) UFIRs.
b) aos que infringirem a legislação tributária e para a qual não haja
penalidade específica nesta lei - multa equivalente ao valor de R$ 300,00
(trezentos reais). (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.417, de 21 de dezembro de 2007);
c) apresentação de informações falsas em processos, requerimentos,
contratos, cartas e demais declarações – multa de R$ 500,00 (quinhentos
reais) por declaração, aplicável ao declarante ou responsável. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 9.876, de 22 de dezembro de 2005)
c) apresentação de informações falsas em processos, requerimentos, contratos, cartas e demais declarações – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por declaração, aplicável ao declarante ou responsável. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
VI – infrações relativas ao Programa Nota Londrina: multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por infração, para o prestador de serviços que praticar as seguintes condutas: (Acrescido pelo art. 12 da Lei nº 12.348, de 6 de novembro de 2015.
a) dificultar ao tomador de serviços o exercício dos direitos previstos na lei que instituiu o Programa Nota Londrina, inclusive por meio de omissão de informações ou pela criação de obstáculos procedimentais;
b) induzir, por qualquer meio, o tomador de serviços a não exercer os
direitos previstos na lei que instituiu o Programa Nota Londrina;
c) deixar de afixar em pontos de ampla visibilidade cartaz indicativo do
Programa Nota Londrina, na forma definida em regulamento; e
d) deixar de informar ao tomador de serviço a possibilidade de solicitar
a indicação do número de seu Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ no documento fiscal
relativo à operação, exceto quando se tratar de emissão de NFS-e em
regime especial definido pela Administração Tributária.
§ 1º Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo relativamente aos créditos constituídos por lançamento relacionado exclusivamente ao imposto consignado em NFS-e geradas ou aceitas ou em declarações do sujeito passivo prestadas à Administração Tributária sem revisão de ofício, quando realizado em procedimento simplificado, na forma do artigo 142-A desta Lei. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 2º A não substituição do RPS pela NFS-e equipara-se, relativamente ao contribuinte emissor, à não emissão de nota fiscal, sujeitando o responsável às penalidades correspondentes definidas neste capítulo, inclusive a fixada na alínea “d” do inciso III do caput deste artigo. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 3º Para efeito de aplicação das penalidades previstas nesta Lei, considera-se preço do serviço ou valor do imposto, o valor apurado na data do ato que tipificar a infração, atualizado monetariamente até a data da lavratura do respectivo auto. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Art. 161. A reincidência da infração será punida com multa em dobro e, a cada reincidência subseqüente, aplicar-se-á a multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre seu valor.
§ 1º Caracteriza reincidência a prática de nova infração de um mesmo dispositivo da legislação tributária pela mesma pessoa, dentro de 5 (cinco) anos a contar da data do pagamento da exigência ou do término do prazo para interposição da defesa ou da data da decisão condenatória irrecorrível na esfera administrativa, relativamente à infração anterior.
§ 2º O contribuinte reincidente poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização.
§ 3º Não se aplica o disposto no caput deste artigo às infrações previstas na alínea “f” do inciso III do artigo 160 e nas alíneas “a” e “b” do inciso IV do artigo 160 desta Lei. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Art. 162. No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.
Parágrafo único. No caso de enquadramento em mais de um dispositivo legal de uma mesma infração tributária será aplicada a de maior penalidade.
Art. 162. No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, por ação ou omissão, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei e da exigência do recolhimento do tributo, quando for o caso. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Parágrafo único. Aplicar-se-á o dispositivo de maior penalidade quando a mesma conduta caracterizar ação ou omissão que possa ser enquadrada em mais de um tipo de infração prevista neste capítulo. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Capítulo XIV
Das Demais Disposições
Art. 163. A prova de quitação do Imposto Sobre Serviços é indispensável para:
I – a expedição do visto de conclusão (“habite-se”) de obras de construção civil;
II – o recebimento de obras e/ou serviços contratados com o Município.
III – a liberação de novos loteamentos.(Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
III – a liberação total ou parcial para a construção em novos loteamentos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.417, de 21 de dezembro de 2007);
Título III
Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Capítulo I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 164. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observada a existência de pelo menos 2 (dois) dos seguintes incisos construídos ou mantidos pelo poder público:
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a
definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de
melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes,
construídos ou mantidos pelo Poder Público: (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II – abastecimento de água;
III – sistema de esgotos sanitários;
IV – rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V – escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, e os sítios de recreio mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do parágrafo anterior.
Art. 165. Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel a qualquer título.
§ 1º Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado isenta do imposto ou imune.
§ 2º O imposto é anual e na forma da lei civil se transmite aos adquirentes.
Art. 166. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre:
I – imóveis sem edificações;
II – imóveis com edificações.
Art. 167. Considera-se terreno:
I – o imóvel sem edificação;
II – o imóvel com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como condenada ou em ruínas;
III – o imóvel cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;
IV – o imóvel com edificação considerada, a critério da administração, como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma.
V – o imóvel destinado a estacionamento de veículos e depósitos de materiais desde que a construção não seja específica para essas finalidades;
V – o imóvel, ainda que edificado, mas cuja edificação seja precária ou provisória ou o valor da construção seja considerado pelo Fisco de diminuta importância em relação ao valor do terreno, nas seguintes condições: (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.013, de 23 de dezembro de 2002).
a) estar com uso efetivo de natureza comercial ou de prestação de serviço; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 9.013, de 23 de dezembro de 2002).
b) ser extensão de quintais, de uso exclusivamente residencial, constituído de um único terreno e contíguo ao imóvel edificado, pertencente ao mesmo proprietário. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 9.013, de 23 de dezembro de 2002).
VI – O imóvel que contenha edificações com valor não superior à 20ª (vigésima) parte do valor do terreno, localizado em áreas definidas pelo Executivo.
VI – imóveis cujo proprietário venha a edificar construções de valor venal que não ultrapasse a vigésima parte do valor venal do terreno.(Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Art. 168. Consideram-se prédios:
I – todos os imóveis edificados que possam ser utilizados para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, a forma ou o destino e desde que não compreendidos no artigo anterior;
II – os imóveis com edificações em loteamentos aprovados e não aceitos;
II – os imóveis com edificações em loteamentos aprovados e mesmo os não-aceitos; (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.013, de 23 de dezembro de 2002).
III – os imóveis edificados na zona rural quando utilizados em atividades comerciais, industriais e outras com objetivos de lucro diferentes das finalidades necessárias para a obtenção de produção agropastoril e sua transformação.
Art. 168-A. Os condomínios edilícios são compostos exclusivamente de: (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
I – partes que são de propriedade exclusiva dos condôminos; e, (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
II – partes que são de propriedade comum dos condôminos. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017). )
Parágrafo único. Não será admitida destinação de área com finalidade diversa das discriminadas nos incisos I e II, dentro dos condomínios a que se refere o caput deste artigo. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Art. 169. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 170. Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador no dia primeiro de cada ano.
Capítulo II
Da Inscrição
Art. 171. A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória e far-se-á a pedido ou de ofício, devendo ser instruída com os elementos necessários para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, tendo sempre como titular o proprietário ou possuidor a qualquer título.
Parágrafo único. A cada unidade imobiliária autônoma caberá uma inscrição.
§ 1º A cada unidade imobiliária autônoma caberá uma inscrição. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 2º A abertura de inscrição imobiliária somente poderá ser efetuada a partir do competente registro imobiliário do loteamento, das constituições de condomínios, das anexações, das subdivisões e demais atualizações, com a quitação integral dos respectivos débitos tributários ou não tributários, vencidos e vincendos. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 2º A abertura de inscrição imobiliária somente poderá ser efetuada a partir do competente registro imobiliário do loteamento, das constituições de condomínios, das anexações, das subdivisões e demais atualizações, e na hipótese de haver débitos tributários ou não tributários, vencidos ou vincendos, estes permanecerão na inscrição original, com gravame proporcional nas novas unidades geradas. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 13.025, de 13 de março de 2020)
§ 3º A abertura de inscrição imobiliária para bens públicos terá regulamento próprio. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 4º Não se aplicará a divisão proporcional do gravame prevista no § 2º para os casos de subdivisão ou parcelamento de interesse público, conforme
disposto nos §§ 8º e 9º do art. 172 desta lei. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 13.457, de 25 de agosto de 2022)
Capítulo III
Do Lançamento
Art. 172. Far-se-á o lançamento em nome do titular sob o qual estiver o imóvel cadastrado na repartição.
§ 1º Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um ou de todos os condôminos, exceto quando se tratar de condomínio constituído de unidades autônomas, nos termos da lei civil, caso em que o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos seus respectivos titulares.
§ 2º Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja de posse do imóvel.
§ 3º Os imóveis pertencentes a espólio cujo inventário esteja sobrestado serão lançados em nome do mesmo, até que, julgado o inventário, se façam necessárias as modificações;
§ 4º No caso de imóveis objeto de compromisso de compra e venda o lançamento poderá ser feito indistintamente em nome do compromitente vendedor ou do compromissário comprador, ou ainda de ambos, ficando sempre um e outro solidariamente responsáveis pelo pagamento do tributo.
§ 5º Os loteamentos aprovados e enquadrados na legislação urbanística terão seus lançamentos efetuados por lotes resultantes da subdivisão, independentemente da aceitação, que poderão ser lançados em nome dos compromissários compradores mediante apresentação do respectivo compromisso.
§ 5º Fica o Poder Público autorizado a proceder à individualização do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano dos lotes resultantes
da subdivisão, que poderão ser lançados em nome dos compromissários compradores, mediante a apresentação do compromisso, a partir do registro do loteamento no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. (Redação dada pelo art. 10 da 7.629, de 30 de dezembro de 1998).
§ 5º Os loteamentos aprovados e enquadrados na legislação urbanística terão seus lançamentos calculados e efetuados da seguinte forma: (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.449, de 6 de julho de 2001).
I – sobre a área total do loteamento, nos primeiros dois anos após sua
aprovação;
II – sobre os lotes individualizados, a partir do terceiro ano da
aprovação do loteamento.
§ 5º Os loteamentos registrados poderão ser individualizados parcialmente, com anuência do órgão municipal responsável pela aprovação do parcelamento de solo. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 6º Para efeito de tributação, somente serão lançados em conjunto ou separados os imóveis que tenham projetos de anexação ou subdivisão aprovados pelo Município.
§ 7º Os projetos de anexação, subdivisão ou parcelamento de solo não serão aprovados sem a quitação integral de todos os débitos, tributários ou não, vencidos ou vincendos, incidentes sobre os respectivos imóveis, ou sem a garantia mediante caução de imóveis de propriedade do loteador sobre os quais não recaiam quaisquer outros ônus reais. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
§ 8º Ficam excetuados da obrigação de quitação integral ou de prestação de caução de que trata o parágrafo anterior os projetos de subdivisão ou
parcelamento de interesse público, para fins de desapropriação ou de antecipação de doação institucional, casos em que os respectivos débitos
serão mantidos na inscrição original. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 13.457, de 25 de agosto de 2022)
§ 9º Serão considerados de interesse público, para fins do parágrafo anterior, a subdivisão ou parcelamento de solo necessários para abertura,
construção e/ou implantação de vias e obras públicas, conforme diretrizes de ocupação previamente expedidas pelo Município e cuja efetivação do
respectivo processo de desapropriação ou de antecipação de doação institucional for definida pelo Município. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 13.457, de 25 de agosto de 2022)
§ 10. Caso a subdivisão ou parcelamento de solo se dê para fins de procedimento de desapropriação, a respectiva indenização deverá ser
integralmente utilizada para quitação ou, se insuficiente, para abatimento dos débitos municipais vencidos, tributários ou não, incidentes sobre o
respectivo imóvel. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 13.457, de 25 de agosto de 2022)
§ 11. Caso o valor da indenização decorrente da desapropriação seja maior que o valor dos débitos vencidos, apurado na data do registro da
propriedade do imóvel em nome do Município, a diferença será paga ao desapropriado, caso não existam outros débitos a serem abatidos, nos
termos da legislação. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 13.457, de 25 de agosto de 2022)
Capítulo IV
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 173. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Art. 174. O Imposto Predial e Territorial Urbano será devido anualmente e calculado mediante a aplicação sobre o valor venal dos imóveis respectivos das alíquotas estabelecidas na Tabela II.
Art. 175. Independente da atualização anual dos valores venais, a alíquota que for aplicada aos imóveis não construídos, localizados na zona urbana, quando pertencerem ao mesmo proprietário, sofrerá progressividade de acordo com a Tabela III.
§ 1º Ocorrendo a transmissão da propriedade do imóvel nas condições mencionadas no “caput” deste artigo, a alíquota incidente retornará à inicial, obedecido o princípio da anualidade e utilizando-se como prova a escritura pública devidamente registrada ou guia de ITBI quitada.
§ 2º A construção de edificação no terreno exclui automaticamente a progressividade da alíquota, passando o imposto a ser calculado, nos exercícios seguintes, pela alíquota do item II da Tabela II, até a conclusão da obra ou sua paralisação pelo período de 12 meses, quando a alíquota retornará a do início da obra.
§ 2º Com o início da construção de edificação licenciada, o contribuinte terá direito à exclusão da progressividade da alíquota, com a retificação do imposto pela alíquota prevista no item II da tabela II, até a conclusão da obra ou sua paralisação pelo período de doze meses, quando a alíquota retornará à do início da obra. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.013, de 23 de dezembro de 2002).
§ 3° Os imóveis enquadrados nos incisos V e VI do artigo 167 não sofrerão progressividade na alíquota desde que comprovada a sua efetiva utilização.
§ 4º Não sofrerá progressividade na alíquota o imóvel cujo valor venal seja inferior a 8.783 (oito mil setecentos e oitenta e três) UFIRs ou localizado em rua não pavimentada.
§ 4º Não sofrerá progressividade na alíquota o imóvel cujo valor venal seja inferior a 3.050 UFIRs ou localizado em rua não pavimentada. ((Redação dada pelo art. 10 da Lei nº 7.629, de 30 de dezembro de 1998).
§ 4º Não sofrerá progressividade na alíquota o imóvel cujo valor venal seja inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais) ou localizado em rua não pavimentada. (Redaçao dada pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
§ 5º Cessadas as causas impeditivas da progressividade, esta observará a alíquota imediatamente superior àquela que estava sendo aplicada na data da cessação do benefício. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
Art. 175. REVOGADO integralmente pelo art. 10 da Lei nº 12.575, de 18 de setembro de 2017.
Art. 176. O valor dos imóveis será apurado com base nos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário levando em conta, a critério da repartição, os seguintes elementos :
I – no caso de terrenos:
a) o valor declarado pelo contribuinte;
b) o índice médio de valorização correspondente à região em que esteja situado o imóvel;
c) os preços dos terrenos nas últimas transações de compra e venda;
d) a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno;
e) existência de equipamentos urbanos tais como água, esgoto, pavimentação, iluminação, limpeza pública e outros melhoramentos implantados pelo Poder Público;
f) quaisquer outros dados informativos obtidos pela Administração e que possam ser tecnicamente admitidos.
II – no caso de prédios:
a) a área construída;
b) o valor unitário da construção;
c) estado de conservação da construção;
d) o valor do terreno, calculado na forma do item anterior.
§ 1º Os valores venais que servirão de base de cálculo para o lançamento do imposto serão apurados e atualizados anualmente pelo Executivo.
§ 2º Quando houver desapropriação de áreas de terrenos, o valor atribuído por metro quadrado da área remanescente poderá, a critério do Executivo, ser idêntico ao valor estabelecido em juízo, devidamente corrigido, de acordo com a legislação em vigor.
§ 3º Todas as alterações que possam modificar as bases de cálculo deverão ser comunicadas à Administração Municipal, sob pena de incorrer na sanção prevista nos artigos 85 e seguintes desta lei.
§ 4º Para efeito de apuração do valor venal nos casos dos incisos I e II deste artigo, será deduzida a área que for declarada de utilidade pública para desapropriação pelo Município, pelo Estado ou pela União.
§ 5º Os critérios previstos nos incisos I e II serão utilizados para apurar o valor venal dos imóveis não-previstos na Planta Genérica de Valores à época do lançamento do tributo. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
§ 6º Qualquer modificação cadastral que importe em redução do valor do imposto lançado somente terá efeito no exercício seguinte ao da comunicação pelo contribuinte ao Fisco, exceto quando for provado erro inequívoco deste ou se tratar de impugnação tempestiva do lançamento. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
Capítulo V
Do Pagamento
Art. 177. O recolhimento do imposto será anual e se dará nos prazos e condições constantes da respectiva notificação.
§ 1º Para efeito do pagamento, o valor do imposto será atualizado monetariamente, de acordo com o índice de variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR - ou outro índice que venha substituí-la, ocorrido entre a data do fato gerador e a do mês do pagamento de cada prestação, ressalvado o disposto no § 2º.
§ 1º Para efeito de pagamento, o valor do imposto será atualizado
monetariamente, na forma que dispuser o regulamento, observando-se para o
reajuste o período compreendido entre a data do fato gerador e a data do
efetivo pagamento, integral ou de cada prestação. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
§ 2º No caso de pagamento total antecipado, o imposto será atualizado monetariamente na forma do parágrafo anterior, pela variação ocorrida no período entre a data do fato gerador e do mês do pagamento.
§ 2º O parcelamento do tributo constitui uma concessão do Fisco pelo qual o contribuinte tem o direito de optar, porém o inadimplemento de qualquer parcela poderá acarretar a perda do benefício, com o vencimento antecipado das seguintes. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
Capítulo VI
Das Infrações e das Penalidades
Art. 178. Para as infrações, serão aplicadas penalidades à razão de percentuais sobre o valor venal do imóvel, da seguinte forma:
I – multa de 1% (um por cento) quando não for promovida a inscrição ou sua alteração na forma e prazo determinados;
II – multa de 2% (dois por cento) quando houver erro, omissão ou falsidade nos dados que possam alterar a base de cálculo do imposto.
III – multa de um por cento sobre o valor venal, quando o contribuinte obstar à fiscalização, à vistoria ou ao recadastramento promovidos pelo Fisco. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
Título IV
Do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis
Capítulo I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 179. O imposto de competência do Município, sobre a transmissão por ato oneroso "inter vivos", de bens imóveis (I.T.B.I.), bem como cessão de direitos a eles relativos, tem como fato gerador:
I – a transmissão “inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;
II – a transmissão “inter vivos” por ato oneroso, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei é adotado o conceito de imóvel e de cessão constantes da Lei Civil.
Art. 180. A incidência do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis alcança as seguintes mutações patrimoniais:
I – compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
II – dação em pagamento;
III – permuta;
IV – arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;
V – incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos de imunidade e não incidência;
VI – transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
VII – tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, cota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino cota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua cota-parte ideal.
VIII – mandato em causa própria e seus subestabelecimentos quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;
IX – instituição de fideicomisso;
X – enfiteuse e subenfiteuse;
XI – rendas expressamente constituídas sobre imóvel;
XII – concessão real de uso;
XIII – cessão de direitos de usufrutos;
XIV – cessão de direitos ao usucapião;
XV – cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
XVI – acessão física quando houver pagamento de indenização;
XVII – cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XVIII – qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
XIX – cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior;
XX – incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição;
XXI – transmissão desses bens ou direitos, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
XXII – cessão de direito do arrematante ou adquirente, depois de assinado o auto de arrematação;
XXIII – cessão de promessa de venda ou transferência de promessa de cessão, relativa a imóveis, quando se tenha atribuído ao promitente comprador ou ao promitente cessionário o direito de indicar terceiro para receber a escritura decorrente da promessa.
§ 1º Equipara-se à compra e venda, para efeitos tributários:
I – a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
II – a permuta de bens imóveis situados no território do Município por outros quaisquer bens situados fora do território do Município.
§ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no inciso XXI quando mais de 50 % (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas naquele dispositivo.
§ 3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 4º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto ou com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
Capítulo II
Da Não-Incidência
Art. 181. O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos nos artigos anteriores:
Art. 181. O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos nos artigos anteriores, desde que não caracterizadas as situações dos incisos XX e XXI do artigo 180: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
I – quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
II – quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.
Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão, aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
§ 1º O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso “I” deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos, nos casos de cisão ou extinção da pessoa jurídica. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 2º Para efeito da emissão do documento a que se refere §3º do artigo 184 desta Lei, deverá o interessado prestar declaração junto à Administração Tributária, para fins de comprovação do atendimento das condições para não incidência do imposto. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 3º Nos casos em que a verificação da preponderância da atividade do adquirente tiver que ser realizada em momento futuro, o interessado deverá, no prazo legal, apresentar declaração complementar com a comprovação necessária, sob pena de aplicação de penalidade por descumprimento da obrigação, sem prejuízo do lançamento do imposto. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 4º O regulamento disporá sobre a forma e prazos para apresentação das declarações a que se referem os §§2º e 3º deste artigo. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Capítulo III
Do Sujeito Passivo
Art. 182. O sujeito passivo da obrigação tributária é:
I – nas operações dos itens I a IX do artigo 180, o adquirente dos bens ou direitos;
II – nas permutas, cada uma das partes pelo valor tributável do bem ou direito que recebe.
Capítulo IV
Da Base de Cálculo
Art. 183. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel e dos bens ou direitos transmitidos apurado na data do efetivo recolhimento do tributo.
Parágrafo único. O valor venal será declarado pelo contribuinte ou arbitrado pelo Fisco, na forma da lei e do regulamento. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Capítulo V
Do Pagamento
Art. 184. O imposto será pago antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento público ou particular que configurar a obrigação de pagá-lo, exceto:
Art. 184. O imposto será pago antes do registro translativo de propriedade do bem imóvel, ou de direito real a ele relativo, no ofício de registro de imóveis competente. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
I – nas tornas ou reposições em que sejam interessados incapazes, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que se der a concordância do Ministério Público; (REVOGADO pelo art. 5º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
II – na arrematação ou adjudicação, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o ato ou deferida a adjudicação, ainda que haja recurso pendente; (REVOGADO pelo art. 5º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
III – na transmissão objeto de instrumento lavrado em outro Município, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sua lavratura. (REVOGADO pelo art. 5º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
IV – nos caso de pagamento parcelado. (Acrescido pelo art. 3º da Lei nº 9.766, de 22 de agosto de 2005). (REVOGADO pelo art. 5º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 1º Considerar-se-á ocorrido o fato gerador, na lavratura de contratos ou promessa de compra e venda, exceto se deles constar expressamente que a imissão na posse do imóvel somente ocorrerá após a quitação final.
§ 1º O recolhimento do tributo deverá ser efetuado por meio de documento próprio em qualquer estabelecimento financeiro autorizado. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 2º O recolhimento do tributo se faz por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, na Tesouraria da Prefeitura, ou em qualquer estabelecimento autorizado pelo sistema financeiro autorizado.
§ 2º Sendo apurado a falta de recolhimento total ou parcial do ITBI, o imposto deverá ser lançado de ofício e atualizado monetariamente, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 3º Compete ao oficial de registro de imóveis verificar a juntada do documento emitido pela Administração Tributária certificando o recolhimento do imposto ou as situações mencionadas no §5 deste artigo.
§ 4º A efetivação dos registros de que trata o caput deste artigo pelo oficial competente sem a observância do disposto no parágrafo anterior implicará em sua responsabilização solidária pelo pagamento do tributo. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 5º Nas transações em que figurarem como adquirentes, ou cessionários, pessoas imunes ou isentas, ou em casos de não incidência, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por documento a ser expedido pela autoridade tributária, conforme disposto em regulamento, observado, ainda, o disposto nos §§2º e 3º do artigo 181 desta Lei. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Art. 185. A alíquota será de 2% (dois por cento) sobre o valor determinado no art. 183.
§ 1º Na aquisição de imóveis, através do Sistema Financeiro de Habitação, serão aplicadas as seguintes alíquotas:
I – 0,5% (meio por cento), quando o valor financiado não ultrapassar 34.450 ( trinta e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta ) UFIRs;
II – 1,0% (um por cento), quando o valor financiado for superior a 34.451 ( trinta e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e uma ) UFIRs;
III – 2,0% (dois por cento), quando o valor financiado for superior a 68.900 (sessenta e oito mil e novecentas ) UFIRs.
§ 2º As alíquotas referidas no parágrafo anterior serão aplicadas sobre o montante financiado, por inteiro, em toda a matéria tributável.
§ 3º Sobre o valor não financiado, incidirá sempre a alíquota de 2% (dois por cento).
§ 4º Nas transmissões de unidades populares em que a COHAB-LD, a COHABAN-LD e as demais cooperativas habitacionais estabelecidas no Município de Londrina participem como transmitentes intercorrentes de cessão de direito, haverá dedução de 60% (sessenta por cento) para o ITBI do respectivo imóvel. (REVOGADO pelo art. 4º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001)
Capítulo VI
Das Infrações e das Penalidades
Art. 186. O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei quanto ao ITBI sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I – 50% ( cinqüenta por cento ) do valor do imposto devido, na prática de qualquer ato de transmissão de bens e/ou direitos sem o pagamento do imposto nos prazos legais;
I – 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, quando do descumprimento do disposto no artigo 184 desta Lei; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
II – 250% ( duzentos e cinqüenta por cento ) do valor do imposto, quando este não for inferior a 200 (duzentas) UFIRs e caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou suspensão de pagamento;
II – de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto devido, quando o descumprimento do artigo 184 desta Lei for decorrente de fraude de qualquer espécie; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
III – de 100 (cem) UFIRs no caso do inciso anterior, quando não fique caracterizada a intenção fraudulenta;
III – de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto devido, caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulentas de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou suspensão de pagamento; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
IV – de 100 (cem) UFIRs o descumprimento da disposição contida no artigo 184.
IV – 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido, quando, evidenciado o disposto no inciso anterior, não ficar caracterizada fraude; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
V – deixar de apresentar a declaração complementar a que se refere o §3º do artigo 181 desta Lei – multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor venal do bem transmitido; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
VI – apresentar a declaração a que se refere o §3º do artigo 181 desta Lei com dados inexatos, incorretos ou faltantes - multa equivalente a 1% (hum por cento) do valor venal do bem transmitido; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
VII – deixar de apresentar documentos, informações, dados ou quaisquer outras declarações, a qual esteja obrigado por lei, regulamento ou em face de notificação da autoridade tributária, e que não configurem situações previstas nas alíneas anteriores deste inciso, ou, ainda, o fizer com dados inexatos, incorretos ou faltantes - multa de R$ 696,29 (seiscentos e noventa e seis reais e vinte e nove centavos) por ato, declaração ou notificação desatendidos; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
VIII - apresentação de informações falsas em processos, requerimentos, contratos, cartas e declarações – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por declaração, aplicável ao declarante ou responsável; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Parágrafo único. No eventual concurso de infrações, aplicar-se-á o disposto no artigo 162 desta Lei. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Título V
Das Taxas Decorrentes do Exercício Regular do Poder de Polícia
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 187. Considera-se poder de polícia a atividade da administração municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de atos ou abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício da atividade econômica, dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou respeito à propriedade e ao direito individual ou coletivo, no território do Município.
Art. 188. As taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do Município se classificam deste modo:
I – licença para localização e funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros;
II – taxa de verificação de funcionamento regular;
III – licença para o exercício de comércio ambulante;
IV – licença para a execução de arruamento, loteamentos e obras;
V – licença para publicidade;
VI – licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos;
VII – taxa de vistoria de segurança contra incêndio; (REVOGADO pelo art. 4º da Lei nº 9.876, de 22 de dezembro de 2005);
VIII – taxa de vigilância sanitária.
Art. 189. O contribuinte da taxa de licença é o beneficiário do ato concessivo.
Parágrafo único. Não se sujeitam ao pagamento das Taxas do exercício regular de poder de polícia todos os órgãos da administração direta Federal, Estadual e Municipal, incluindo suas fundações e autarquias. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 10.417, de 21 de dezembro de 2007);
Parágrafo único. Não se sujeitam ao pagamento das Taxas decorrentes do exercício regular de poder de polícia os órgãos da administração direta Federal, Estadual e Municipal, incluindo suas fundações e autarquias, as Associações de Pais e Mestres - APMs vinculadas às escolas municipais e estaduais, sem estabelecimento fixo e com domicílio fiscal coincidente com os das respectivas escolas, e os Condomínios Edilícios residenciais e comerciais. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Capítulo II
Da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Outros
Seção I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 190. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuária e demais atividades poderão se localizar no Município sem prévio exame e fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como para garantir o cumprimento da legislação urbanística.
§ 1º Pela prestação dos serviços de que trata este artigo, cobrar-se-á a taxa no ato da concessão da licença.
§ 2º Será exigida a licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.
Seção II
Da Base de Cálculo
Art. 191. A taxa será calculada proporcionalmente ao número de meses da sua validade mediante aplicação dos valores constantes da Tabela IV.
Seção III
Do Lançamento
Art. 192. A taxa será lançada após a fiscalização efetuada no estabelecimento.
Art. 192. A taxa será lançada no momento do deferimento do alvará de licença.(Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.417, de 21 de dezembro de 2007);
Parágrafo único. Será exigida a quitação da
Taxa antes da entrega do Alvará de Licença.(Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001). (REVOGADO pelo art. 5º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Art. 193. O contribuinte é obrigado a comunicar ao Município, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:
Art. 193. O contribuinte é obrigado a comunicar ao Município, na forma e prazo dispostos em regulamento, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
I – alteração de endereço;
II – alteração da razão social ou do ramo de atividade;
III – alteração do quadro societário.
Art. 194. O pedido de licença para localização será promovido mediante o preenchimento de formulários próprios de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes com a apresentação de documentos previstos na forma regulamentar.
Art. 194. O pedido de licença para localização deverá ser promovido pelo interessado na forma e prazo definidos em regulamento. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Capítulo III
Da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Outros
Seção I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 195. A taxa de verificação de funcionamento regular tem como fato gerador, a fiscalização e o controle permanente, efetivo ou potencial das atividades já licenciadas e decorrentes do exercício do poder de polícia do Município.
Art. 196. Para efeito de incidência da taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:
I – Os que, embora no mesmo local, ainda que de idêntico ramo de negócios, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, individualmente;
II – Os que, embora com idêntico ramo de negócios e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.
Seção II
Da Base de Cálculo
Art. 197. A taxa será calculada mediante aplicação dos valores constantes na Tabela IV.
Seção III
Do Lançamento
Art. 198. A taxa será devida anualmente e lançada de ofício, em nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro Municipal.
Capítulo IV
Da Taxa de Vigilância Sanitária
Seção I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 199. A taxa de vigilância sanitária, fundada no exercício do poder de polícia do Município, tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre as condições sanitárias de quaisquer estabelecimentos, em observância à legislação que regulamenta a matéria.
Art. 199. A taxa de vigilância sanitária, fundada no exercício do poder de polícia do Município, tem como fato gerador a fiscalização, efetiva ou potencial, com controle permanente, exercida sobre as condições sanitárias de quaisquer estabelecimentos em observância à legislação que regulamenta a matéria. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
Parágrafo único. Para efeito de incidência da taxa de vigilância sanitária, consideram-se estabelecimentos distintos:
I – os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócios, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, individualmente; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
II – os que, embora com idêntico ramo de negócios e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
Seção II
Da Base de Cálculo
Art. 200. A taxa será calculada proporcionalmente ao número de meses de sua validade, mediante a aplicação do valor constante da Tabela V.
Art. 200. A taxa será calculada mediante a aplicação do valor constante da Tabela V, podendo ser proporcional ao número de meses de sua validade somente na abertura do Alvará de Licença, observado o valor mínimo previsto.(Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
Seção III
Do Lançamento
Art. 201. O lançamento da taxa de vigilância sanitária será efetuado anualmente e de ofício por ocasião da abertura do estabelecimento.
Parágrafo único. Será exigida a quitação da taxa antes da entrega do Alvará de Licença.(Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001). (REVOGADO pelo art. 5º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Art. 202. O pedido da licença sanitária na abertura do estabelecimento será promovido mediante o preenchimento de formulários próprios de inscrição na repartição responsável pela Vigilância Sanitária.
Art. 202. A licença sanitária deverá ser requerida pelo interessado na forma e prazo definidos em regulamento. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Art. 203. A receita oriunda da taxa de vigilância sanitária integrará o Fundo Municipal de Saúde, com repasse periódico para sua conta, sendo vinculado para o aprimoramento da fiscalização.
Capítulo V
Da Taxa de Vistoria de Segurança Contra Incêndio
Seção I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 204. A taxa de vistoria de segurança contra incêndio incidirá sobre estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e edifícios com 3 (três) ou mais pavimentos ou construções com metragem superior a 750m² (setecentos e cinqüenta metros quadrados), localizados no Município. (REVOGADO pelo art. 4º da Lei nº 9.876, de 22 de dezembro de 2005);
Art. 205. A taxa de vistoria de segurança contra incêndio tem como fato gerador a vistoria exercida anualmente pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, bem como a expedição de visto de conclusão (“habite-se”) em construções novas, reformadas ou ampliadas, relativamente aos imóveis citados no artigo anterior.
Art. 205. A taxa de vistoria de segurança contra incêndio tem como fato gerador o controle permanente, efetivo ou potencial, exercido anualmente pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, decorrente do poder de polícia do Município, bem como a expedição de visto de conclusão (“habite-se”) em construções novas, reformadas ou ampliadas, relativamente aos imóveis citados no artigo 204. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001). (REVOGADO pelo art. 4º da Lei nº 9.876, de 22 de dezembro de 2005);
Art. 206. Não serão renovados alvarás de licença para localização nos imóveis descritos no artigo anterior que não apresentarem na repartição competente o certificado ou laudo de vistoria de segurança contra incêndio emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná. (REVOGADO pelo art. 4º da Lei nº 9.876, de 22 de dezembro de 2005);
Art. 207. A expedição de alvarás de licença para localização e do visto de conclusão (“habite-se”) pelo Município ficam condicionados à apresentação prévia do certificado ou laudo de vistoria quando a atividade ou as condições da edificação relativamente ao grau de risco exigir, conforme for estabelecido em regulamento próprio, mediante o pagamento antecipado da respectiva taxa. (REVOGADO pelo art. 4º da Lei nº 9.876, de 22 de dezembro de 2005);
Art. 208. A inclusão num dos grupos de risco como contribuinte da taxa de vistoria de segurança não desobriga do pagamento da taxa de combate a incêndio prevista em Lei. (REVOGADO pelo art. 4º da Lei nº 9.876, de 22 de dezembro de 2005);
Seção II
Da Base de Cálculo
Art. 209. A taxa será calculada de acordo com a Tabela VI. (REVOGADO pelo art. 4º da Lei nº 9.876, de 22 de dezembro de 2005);
Seção III
Do Lançamento
Art. 210. O lançamento será feito quando da abertura do estabelecimento ou expedição do visto de conclusão (“habite-se”) e renovado anualmente, mediante lançamento de ofício. (REVOGADO pelo art. 4º da Lei nº 9.876, de 22 de dezembro de 2005);
Seção IV
Das Infrações e Penalidades
Art. 211. O não-cumprimento das normas de segurança recomendadas pelo Corpo de Bombeiros, pela Legislação Municipal e outras normas de segurança de âmbito federal ou estadual implicarão, isoladas ou cumulativamente, além das responsabilidades específicas cabíveis, nas seguintes sanções administrativas: (REVOGADO pelo art. 4º da Lei nº 9.876, de 22 de dezembro de 2005);
I – advertência;
II – multa de até 327,60 UFIRs;
III – multa equivalente ao dobro da sanção anterior, a cada reincidência;
IV – suspensão, impedimento ou interdição temporária do estabelecimento, prédio ou locação;
V – denegação ou cancelamento do alvará de licença para localização e do visto de conclusão (“habite-se”);
Parágrafo único. O contribuinte reincidente poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização.
Art. 212. Os contribuintes a que se refere o artigo 204 poderão firmar convênio com o Corpo de Bombeiros e o Município, para fins de prestação de assistência e orientação, visando à prevenção de combate aos sinistros e acidentes, em caráter permanente ou periódico. (REVOGADO pelo art. 4º da Lei nº 9.876, de 22 de dezembro de 2005);
Art. 213. Competem ao Corpo de Bombeiros, grupamento de Londrina, a organização e a reformulação das normas de vistoria e fiscalização.
Art. 214. Compete ao comando do Grupamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, sempre que julgar necessária, a indicação de elementos técnicos capacitados para realizarem as vistorias em instalações comerciais ou industriais, quando não dispuser de elementos suficientes, em razão do tipo de instalação, destinação, complexidade e risco de operação.
Parágrafo único. Poderá, a juízo do Prefeito Municipal, em casos de risco iminente ou de interesse imediato do requerente, ser formada uma Comissão Especial de Vistoria, constituída de 3 (três) elementos, sendo 2 (dois) engenheiros, e o comandante do Grupamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.
Parágrafo único. Poderá, a juízo do Prefeito Municipal, em caso de risco iminente ou de interesse imediato do requerente, ser formada
uma Comissão Especial de Vistoria, constituída de quatro membros, sendo
dois engenheiros da PML, um engenheiro da Polícia Científica e oomandante do Grupamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
Capítulo VI
Da Taxa de Licença para Execução de Arruamentos, Loteamentos e Obras
Seção I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 215. A taxa de licença para execução de arruamentos, loteamentos e obras tem como fato gerador a atividade municipal de exame dos projetos, vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que pretenda realizar obras de construção civil, de qualquer espécie, bem como que pretenda fazer arruamentos ou loteamentos.
Art. 216. Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra de qualquer natureza poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença ao Município e pagamento da taxa devida.
Art. 216. A análise e a aprovação de projetos de construção,reconstrução, reforma, demolição ou obra de qualquer natureza somente
serão feitas após o protocolo da respectiva solicitação, que estará
condicionado à apresentação da documentação completa com o comprovante de
pagamento da taxa devida.(Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.700, de 29 de dezembro de 2004).
Art. 217. Nenhum plano ou projeto de arruamento, loteamento e parcelamento de terreno pode ser executado sem a aprovação e o pagamento prévio da respectiva taxa.
Art. 217. A análise e a aprovação de projetos de arruamento, loteamento e parcelamento de terreno somente serão feitas após o protocolo da respectiva solicitação, que estará condicionado à apresentação da documentação completa com o comprovante da taxa devida.(Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.700, de 29 de dezembro de 2004).
Seção II
Da Base de Cálculo
Art. 218. A taxa será calculada de acordo com os valores constantes da Tabela VII.
Capítulo VII
Da Taxa de Licença para o Comércio Ambulante
Seção I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 219. Para os efeitos de incidência da Taxa referida neste capítulo, considera-se comércio ambulante o exercido individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.
Parágrafo único. É considerado, também, como comércio ambulante, o que é exercido em instalação removível, colocada nas vias e logradouros públicos, como balcões, mesas, tabuleiros ou semelhantes, inclusive feiras.
Art. 220. Nenhuma atividade de comércio ambulante, feirante ou eventual é permitida sem prévia inscrição da pessoa que a exercer, junto ao Município, mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo fornecido ao contribuinte.
Parágrafo único. A inscrição será atualizada por iniciativa dos comerciantes sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da atividade por eles exercida.
Art. 221. O pagamento da taxa de licença para o comércio ambulante nas vias e logradouros públicos não dispensa a cobrança da taxa de ocupação do solo.
Seção II
Da Base de Cálculo
Art. 222. A taxa será calculada de acordo com os valores constantes da Tabela VIII.
Capítulo VIII
Da Taxa de Licença para Publicidade
Seção I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 223. A taxa de fiscalização de publicidade, fundada no exercício do poder de polícia do município, tem como fato gerador a fiscalização efetiva ou potencial, consubstanciada esta pela análise prévia das solicitações de registro de anúncios, quanto à observância da legislação que disciplina a utilização dos espaços urbanos para fins de propaganda, através de qualquer meio de divulgação visual ou audiovisual.
§ 1º A taxa incidirá sobre quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer natureza.
§ 2º Não incide a taxa de fiscalização de publicidade:
I – nos anúncios de propaganda eleitoral regularmente inscritos no Tribunal Regional Eleitoral;
II – nos anúncios e emblemas de entidades públicas, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais, hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas ou qualquer entidade de utilidade pública, quando colocadas nas respectivas sedes ou dependências;
III – outros anúncios de afixação obrigatória, decorrentes de disposição legal ou regulamentar, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário, inclusive os que contiverem simplesmente os dizeres de indentificação dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços.
Seção II
Da Base de Cálculo
Art. 224. A taxa de fiscalização de publicidade será calculada de acordo com os valores e elementos constantes das Tabelas IX, X, XI, XII e XIII.
Art. 225. Não se enquadrando o anúncio nas tabelas pela falta de elementos que precisem sua natureza, a taxa será calculada pelo item que tiver maior identidade, de acordo com as suas características.
Art. 226. Enquadrando-se o anúncio em mais de um item das referidas tabelas, prevalecerá a taxa unitária de maior valor.
Seção III
Das Infrações e Penalidades
Art. 227. A taxa de fiscalização de publicidade terá seus valores majorados em 10 (dez) vezes nos anúncios que veicularem:
I – propaganda de produtos que comprovadamente causem malefícios à saúde;
II – propagandas que estimulem a violência;
III – propaganda de remédios;
IV – armas de fogo.
Art. 228. Incorrerá em multa de 163,80 UFIR os que se recusarem a exibir o registro da inscrição, da declaração de dados ou quaisquer outros documentos fiscais.
Capítulo IX
Da Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e nos Logradouros Públicos
Seção I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 229. A taxa de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos tem como fato gerador a atividade de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda ocupar o solo nas vias e nos logradouros públicos, mediante instalação provisória ou não de engenhos, instalações ou equipamentos de qualquer natureza, de balcões, barracas, mesas, tabuleiros, quiosques, aparelhos e quaisquer outros móveis ou utensílios, depósitos de materiais para fins comerciais ou prestação de serviços, ou estacionamento privativo de veículos, em locais permitidos.
§ 1º A taxa a que alude este artigo também será cobrada em relação ao
espaço público rural ou urbano ocupado por: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
I – empresas de energia elétrica e iluminação pública ou transmissão de
energia que utilizem espaço rural ou urbano para posteamento, linhas de
energia, torres de transmissão e subestações;(Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
II – empresas de telecomunicações, transmissão de dados ou de televisão a
cabo que utilizem espaço rural ou urbano para posteamento, linhas de
transmissão, torres e subestações; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
III – empresas de saneamento que utilizem o solo e o subsolo rural e
urbano como passagem de redes de água e esgoto, adutoras, estações de
tratamento de água e esgoto ou similares;(Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
IV – outras empresas que utilizem espaço público a qualquer título, mesmo
que em camadas, conjunta ou separadamente, no mesmo local, para poste de
redes, torres e/ou estações. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
§ 2º O Executivo, por meio do órgão competente, providenciará as medições
e os levantamentos necessários para efeito de apuração da área do solo e
do subsolo ocupada pela respectiva empresa, a fim de que seja determinado
o valor da taxa a ser cobrada, podendo, para tal, utilizar os memoriais
descritivos apresentados pela empresa ao Fisco. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
Art. 230. Sem prejuízo de tributo e multa devidos, o Município apreenderá e removerá para seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixados em local não permitido ou colocados em vias e logradouros públicos sem o pagamento da taxa de que trata este capítulo.
Seção II
Da Base de Cálculo
Art. 231. A taxa para ocupação do solo nas vias e nos logradouros públicos será calculada de acordo com os valores constantes da Tabela XIV.
Título VI
Das Taxas Decorrentes da Utilização Efetiva ou Potencial de Serviços Públicos Divisíveis, Prestados aos Contribuintes ou Postos à sua Disposição.
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 232. As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem:
I – taxa de conservação de vias e logradouros públicos;
II – taxa de coleta de lixo;
III – taxa de combate a incêndio; (Decreto-Legislativo nº 258, de 26 de fevereiro de 2019, suspende a eficácia desse inciso).
IV – taxa de iluminação pública;
V – taxa de serviços diversos;
VI – taxa de expediente;
VII – da taxa de manutenção dos cemitérios municipais.
Art. 233. As taxas de serviços serão lançadas de ofício, podendo ser incluída na fatura de energia elétrica da concessionária a taxa de iluminação pública.
Art. 234. As taxas de conservação de vias e logradouros públicos, de coleta de lixo, de combate a incêndio e de iluminação pública poderão ser lançadas juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano, na forma e nos prazos fixados na notificação. (Decreto-Legislativo nº 258, de 26 de fevereiro de 2019, suspende a eficácia desse artigo no que se refere à taxa de combate ao incêndio).
Art. 235. É contribuinte:
I – das taxas indicadas nos incisos I a III do artigo 232 o proprietário, titular do domínio ou possuidor de imóveis alcançados ou beneficiados pelos serviços; (Decreto-Legislativo nº 258, de 26 de fevereiro de 2019, suspende a eficácia desse inciso no que se refere à taxa de combate ao incêndio).
II – da taxa indicada no inciso IV o proprietário, o titular do domínio útil ou o ocupante de imóvel beneficiado com o serviço;
III – das taxas indicadas nos incisos V e VI o interessado na expedição de quaisquer documentos ou prática de ato por parte do Município.
Capítulo II
Da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos
Seção I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 236. Os serviços decorrentes da utilização da conservação de vias e logradouros públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem:
I – a limpeza de córregos, galerias pluviais, bocas-de-lobo, bueiros e irrigação;
II – a varrição e a capinação de vias e logradouros;
III – conservação de logradouros pavimentados e não pavimentados.
Art. 237. A taxa de conservação de vias não incidirá em garagens de edifícios em condomínio.
Seção II
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 238. Os serviços compreendidos nos itens I a III do artigo anterior serão calculados em função da área do terreno e devidos anualmente, de acordo com os Distritos Fiscais fixados pelo Executivo, conforme Tabela XV.
Capítulo III
Da Taxa de Coleta e Disposição de Lixo
Seção I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 239. Os serviços decorrentes da utilização da coleta e disposição de lixo, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição compreendem coleta, remoção e destinação final do lixo, inclusive incineração, salvo os casos do lixo resultante de atividades classificadas como industriais e especiais, em que a coleta e a remoção ficam a cargo do agente produtor do lixo.
Art. 239. Os serviços decorrentes da utilização da coleta e disposição de lixo, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição compreendem coleta, remoção e destinação final do lixo, inclusive incineração, salvo os casos do lixo resultante de atividades classificadas como industriais, hospitalares e especiais, em que a coleta e a remoção ficam a cargo do agente gerador do lixo. (Redação dada pelo art. 1º Lei nº 12.807, de 13 de dezembro de 2018).
Art. 240. A coleta do lixo e sua disposição no aterro sanitário no Município de Londrina far-se-ão de forma diferenciada, de acordo com a origem e especificidade dos detritos.
Art. 241. Para os efeitos da coleta, disposição e cobrança da taxa de coleta de lixo prevista na legislação tributária, consideram-se:
I – lixo residencial, o produzido em edificações de uso residencial ou aquele que, independente da característica do imóvel, seja produzido em quantidade e qualidade semelhantes às do primeiro;
II – lixo hospitalar, o produzido em estabelecimentos de saúde, tais como:
a) hospitais;
b) clínicas;
c) farmácias;
d) outros estabelecimentos congêneres, inclusive para tratamento de animais de pequeno e grande porte;
III – lixo industrial, o produzido por unidade industrial de manufatura de bens;
IV – lixo especial, aquele não especificamente enquadrado nos incisos anteriores mas que pela sua natureza dependa de transporte e destinação final especiais;
Seção II
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 242. A taxa pela prestação dos serviços compreendidos nos artigos anteriores será devida anual ou mensalmente e será calculada na forma da Tabela XVI.
Art. 242. A taxa pela prestação dos serviços compreendidos no artigo 239 será devida anualmente e será calculada com base nos seguintes critérios: (Redação de todo o artigo dada pelo art. 1º Lei nº 12.807, de 13 de dezembro de 2018).
I – o “valor da unidade de serviços prestados”: o montante aproximado pelo histórico orçamentário de despesas com os serviços, no valor de R$ 1,44 (um real e quarenta e quatro centavos), acrescido de atualização monetária a partir do exercício de 2018, observada a regra do § 2º deste artigo; e
II – o “número de coletas potenciais”: o total anual de passagens nos pontos de coleta individuais realizadas no distrito sede e distritos fora da sede (frequência dos serviços potencialmente prestados) e o número de imóveis edificados do sujeito passivo, observada a previsão do § 1º deste artigo;
§ 1º O total anual de passagens nos pontos de coleta consistirá na soma do número de passagens semanais previstas pelo órgão gerenciador para a via pública em que está localizado o imóvel, consideradas 52 (cinquenta e duas) semanas no ano.
§ 2º O valor em reais previsto como o “valor da unidade de serviços prestados” do inciso I do caput deste artigo ficará limitado, se maior; e servirá de limite máximo, se menor; ao montante do efetivo “custo incorrido” com os serviços no período de 12 (doze) meses, apurado de novembro de dois anos antes a outubro do ano anterior ao exercício do lançamento, observado o seguinte:
I – o “custo incorrido” compreenderá a totalidade de despesas constantes da planilha de composição dos custos, bem como todos os documentos comprobatórios utilizados para apuração dos valores que serão disponibilizados no Portal de Transparência do Município de Londrina para acompanhamento e fiscalização;
II – o cálculo do “custo incorrido” levará em conta os valores empenhados e liquidados, na forma da Lei Federal 4.320/64, relacionados aos serviços, considerando investimentos e despesas indiretas, absolutamente conectadas com a prestação dos serviços, tais como:
a) coleta domiciliar;
b) coleta de resíduos recicláveis;
c) coleta e transporte de resíduos sólidos inertes;
d) operação e despesas da Central de Tratamento de Resíduos - CTR;
e) transporte e tratamento de chorume;
f) custos administrativos de gerenciamento, fiscalização, planejamento e gestão em geral;
g) construções destinadas ao aperfeiçoamento da prestação dos serviços; e
h) aquisição de bens, inclusive veículos, utilizados nos próprios serviços ou em sua fiscalização.
III – encontrado o “custo incorrido” do período, dividir-se-á o total pelo “número total de coletas potenciais”, assim considerado o total de passagens para coleta nas vias públicas municipais, para encontrar o “valor individual incorrido da coleta individual potencial”;
IV – sendo o “valor individual incorrido da coleta individual potencial” menor do que o “valor da unidade de serviço prestado”, aplicar-se-á aquele, ocorrendo o contrário se o primeiro for superior.
§ 3º Nos imóveis residenciais a taxa será cobrada por imóvel, independentemente do número de unidades ali existentes e, nas demais edificações, a taxa será acrescida por unidade imobiliária comercial.
§ 4º Nos condomínios verticais e horizontais, que possuem propriedades autônomas, será cobrada uma taxa por unidade de propriedade exclusiva.
§ 5º Não incidirá a taxa nas unidades imobiliárias utilizadas como garagens, ainda que cadastradas separadamente da unidade principal.
§ 6º Também não incidirá a taxa sobre as coberturas agregadas fisicamente à unidade comercial ou residencial, de característica provisória ou com aprovação a título precário, ainda que cadastradas em separado.
§ 7º A taxa não poderá ser superior ao produto do valor venal do imóvel multiplicado pela alíquota do imposto predial e territorial urbano, admitindo-se exclusivamente a isenção de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) sobre o valor venal dos imóveis residenciais, de que trata o artigo 7º da Lei 12.575, de 18 de setembro de 2017.
§ 8º Considerando a aplicação do limite previsto no § 7º deste artigo, a taxa de coleta de lixo não poderá ser inferior ao valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 9º O lançamento da taxa poderá ser efetuado no mesmo instrumento de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
”
Seção III
Do Lançamento
Art. 243. A Taxa de Coleta e Disposição de Lixo será lançada anualmente por ocasião do lançamento do Imposto Predial Urbano nas unidades que produzam lixo exclusivamente residencial e mensalmente ou conforme a freqüência da utilização, nos termos do regulamento, nos demais casos. (REVOGADO pelo pelo art. 2º Lei nº 12.807, de 13 de dezembro de 2018).
Capítulo IV
Da Taxa de Combate a Incênio
Seção I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 244. Os serviços decorrentes da utilização da vigilância e prevenção de incêndio, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, compreendem:(Decreto-Legislativo nº 258, de 26 de fevereiro de 2019, suspende a eficácia desse artigo).
I – potencialmente, quando sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento, no caso de utilização compulsória;
II – específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou necessidade pública.
Seção II
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 245. A taxa de combate a incêndio será calculada em função da área edificada e da utilização do imóvel e devida anualmente de acordo com a Tabela XVII.(Decreto-Legislativo nº 258, de 26 de fevereiro de 2019, suspende a eficácia desse artigo).
Capítulo V
Da Taxa de Iluminação Pública
Seção I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 246. A taxa de iluminação pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de operação, manutenção e melhoramento do sistema de iluminação pública em vias e logradouros públicos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Art. 246. (REVOGADO pelo art. 11 da Lei nº 9.013, de 23 de dezembro de 2002).
Seção II
Do Lançamento
Art. 247. O lançamento e a cobrança da taxa poderão ser efetuados:
I – pelo Município, em relação aos imóveis não edificados ou aos que não estejam ligados à rede de distribuição;
II – pela empresa concessionária dos serviços de eletricidade, mediante convênio, por ligação, em relação aos imóveis conectados à rede de distribuição.
II – pela empresa concessionária do serviço de eletricidade, mediante convênio, ou pelo Município, por ligação, em relação aos imóveis conectados à rede de distribuição. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
Art. 247. (REVOGADO pelo art. 11 da Lei nº 9.013, de 23 de dezembro de 2002).
Seção III
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 248. A taxa de iluminação pública será calculada na forma prevista na Tabela XVIII.
Art. 248. (REVOGADO pelo art. 11 da Lei nº 9.013, de 23 de dezembro de 2002).
Capítulo VI
Da Taxa de Serviços Diversos
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art. 249. A utilização dos serviços diversos, específicos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem os seguintes serviços e será devida com base nas alíquotas previstas na Tabela XIX:
I – pela numeração de prédios;
II – pela liberação de bens apreendidos ou depositados (móveis, semoventes, mercadorias, etc.);
III – pelo alinhamento e nivelamento.
Art. 249. Para a utilização dos serviços diversos, específicos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, será devida taxa com base nas alíquotas previstas na Tabela XIX. (Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.700, de 29 de dezembro de 2004).
Capítulo VII
Da Taxa de Expediente
Seção I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 250. A taxa de expediente é devida por quem utilizar serviço prestado pelo Município de que resultem expedição de documento ou prática de ato de sua competência.
Art. 250. A taxa de expediente devida por quem utilizar serviço prestado pelo Município, de que resulte expedição de documento ou prática de ato de sua competência, deverá ser recolhida previamente ao protocolo de solicitação”. (Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.700, de 29 de dezembro de 2004).
Seção II
Da Base de Cálculo
Art. 251. A taxa é diferenciada em função da natureza do documento ou do ato administrativo que lhe der origem e será calculada com base nos valores constantes da Tabela XX.
Capítulo VIII
Da Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais
Seção I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 252. A taxa de manutenção dos cemitérios municipais é devida em função da prestação efetiva ou disponibilização dos serviços de manutenção, conservação, limpeza e segurança dos cemitérios.
Art. 253. A taxa a que alude este capítulo será devida pela pessoa física ou jurídica detentora de terreno nos cemitérios públicos municipais.
Seção II
Do Lançamento
Art. 254. O lançamento e a cobrança da taxa poderão ser efetuados pelo Município, por órgão da Administração Indireta ou por concessionários.
Seção III
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 255. Esta taxa será devida anualmente, no valor correspondente entre 10 (dez) e 50 (cinqüenta) UFIRs, em função da localização do cemitério, a ser definido pelo Executivo.
Título VII
Da Contribuição de Melhoria
Capítulo I
Da Incidência
Art. 256. A contribuição de melhoria cobrada pelo Município é instituída para custear obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 257. Será devida a Contribuição de Melhoria sempre que o imóvel situado na zona de influência da obra for beneficiado por quaisquer das seguintes obras públicas, realizadas pela Administração Direta ou Indireta do Município, inclusive quando resultante de convênio com a União, o Estado ou entidade estadual ou federal:
I – abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais de praças e vias públicas;
II – construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III – construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV – serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidades públicas;
V – proteção contra secas, inundações e erosão, e de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
VI – construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VII – construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII – aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
Parágrafo único. Não será devida e nem lançada a Contribuição de Melhoria quando a pavimentação de que trata o inciso I deste artigo se constituir em mera operação tapa buraco ou recapeamento asfáltico. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 11.749, de 9 de novembro de 2012)
Capítulo II
Do Cálculo
Art. 258. O cálculo da Contribuição de Melhoria terá como limite total o custo da obra, no qual serão incluídas as despesas com estudos, projetos, desapropriações, serviços preparatórios, investimentos necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência, execução, administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos respectivos.
Art. 259. O Executivo decidirá que proporção do valor da obra será recuperada através da cobrança da Contribuição de Melhoria.
Parágrafo único. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição será fixada pelo Executivo tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.
Art. 260. A determinação da Contribuição de Melhoria de cada contribuinte far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra entre todos os imóveis incluídos na zona de influência, levando em conta a localização do imóvel, seu valor venal, sua testada ou área e o fim a que se destina, analisados esses elementos em conjunto ou isoladamente.
Parágrafo único. Os imóveis edificados em condomínio participarão do rateio de recuperação do custo da obra na proporção do número de unidades cadastradas, em razão de suas respectivas área de construção.
Capítulo III
Da Cobrança
Art. 261. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a administração deverá publicar, antes do lançamento do tributo, edital contendo, no mínimo, os seguintes elementos:
I – memorial descritivo do projeto;
II – orçamento total ou parcial do custo da obra;
III – determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;
IV – delimitação da zona diretamente beneficiada e relação dos imóveis nela compreendidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.
Art. 262. Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de 30 (trinta) dias, a começar da data da publicação do edital a que se refere o artigo 261, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa, através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal e não terá efeito suspensivo na cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art. 263. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.
Art. 264. Os requerimentos de impugnação e de reclamação como também quaisquer recursos administrativos não suspendem o início ou o prosseguimento da obra nem terão efeito de obstar a Administração da prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art. 265. O prazo e o local para pagamento da Contribuição serão fixados, em cada caso, pelo Executivo.
Art. 266. As prestações serão corrigidas pelo índice utilizado na correção monetária dos demais tributos.
Parágrafo único. Serão corrigidas a partir do mês subseqüente ao do lançamento nos casos em que a obra que deu origem à Contribuição tenha sido executada com recursos de financiamentos sujeitos à correção a partir da sua liberação.
Capítulo IV
Dos Convênios para Execução de Obras Federais e Estaduais
Art. 267. Fica o Prefeito expressamente autorizado, em nome do Município, a firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.
Art. 267. Para fazer frente aos custos de serviços públicos prestados ou
colocados à disposição do contribuinte, fica o Executivo autorizado a
lançar a Contribuição de Serviço Público, cuja base de cálculo é a despesa
estimada com a prestação do respectivo serviço, no exercício em que for
lançado.(Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
Parágrafo único. A contribuição de que trata este artigo será cobrada em forma de rateio das despesas com o serviço ofertado ou pelo valor
calculado de uso efetivo, a serem fixados pelo Executivo. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
Livro III
Da Administração Tributária
Título I
Da Dívida Ativa
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 268. Constitui Dívida Ativa Tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza decorrentes de quaisquer infrações à legislação, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final prolatada em processo regular.
Art. 269. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
§ 1º A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.
§ 2º A fluência de juros de mora e a aplicação de índices de correção monetária não excluem a liquidez do crédito.
Capítulo II
Da Inscrição
Art. 270. A inscrição na Dívida Ativa municipal e a expedição das certidões poderão ser feitas manualmente, mecanicamente ou através de meios eletrônicos, com a utilização de fichas e relações em folhas soltas, a critério e controle da administração, desde que atendam aos requisitos para inscrição.
§ 1º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, poderão ser inscritos em Dívida Ativa pelos valores expressos equivalentes em UFIR ou qualquer outro índice que vier a substituí-la.
§ 1º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, poderão ser inscritos em Dívida
Ativa, pelos valores expressos em moeda corrente no país, ou seja, em
reais, ou qualquer outro índice que vier a substituí-la.(Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
§ 2º O termo de inscrição na Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará:
I – a inscrição fiscal do contribuinte;
II – o nome e o endereço do devedor e, sendo o caso, os dos co-responsáveis;
III – o valor do principal devido e os respectivos acréscimos legais;
IV – a origem e a natureza do crédito especificando sua fundamentação legal;
V – a data de inscrição na Dívida Ativa;
VI – o exercício ou o período de referência do crédito;
VII – o número do processo administrativo do qual se origina o crédito, se for o caso.
§ 3º A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de
Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
Art. 271. A cobrança da Dívida Ativa do Município será procedida:
I – por via amigável;
II – por via judicial.
§ 1º Na cobrança da Dívida Ativa, o Poder Executivo poderá, mediante solicitação, autorizar o parcelamento de débito, para tanto fixando os valores mínimos para pagamento mensal, conforme o tributo, para pessoas físicas e jurídicas.
§ 2º O contribuinte beneficiado com o parcelamento do débito deverá manter em dia os recolhimentos sob pena de cancelamento do benefício.
§ 3º O não-recolhimento de quaisquer das parcelas referidas no parágrafo anterior tornará sem efeito o parcelamento concedido, vencendo o débito em uma única parcela, acrescido das cominações legais.
§ 4º As duas vias de cobrança são independentes uma da outra, podendo a Administração, quando o interesse da Fazenda assim exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável ou, ainda, proceder simultaneamente aos dois tipos de cobrança.
§ 5º A critério da autoridade administrativa poderá ser concedido mais de um parcelamento para o mesmo contribuinte desde que observados os requisitos desta Lei e do regulamento.
§ 6º Esgotada a fase da cobrança administrativa, o Executivo deverá fazê-la na via judicial, a fim de evitar a prescrição do crédito
tributário, ficando, ainda, autorizado a protestar os títulos da Dívida
Ativa como medida assecuratória dos direitos creditícios da Fazenda
Municipal.(Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
§ 6º Esgotada a fase da cobrança administrativa, o Executivo deverá fazê-la por via judicial, a fim de se evitar a prescrição do crédito tributário. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 10.729, de 29 de junho de 2009)
§ 6º Esgotada a fase da cobrança administrativa, o Executivo deverá fazê-la na via judicial, a fim de evitar a prescrição do crédito tributário, podendo, ainda, protestar os títulos da Dívida Ativa, nos termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, como medida assecuratória dos direitos creditícios da Fazenda Municipal e não serão objetos do protesto previsto neste parágrafo os débitos dos sujeitos passivos registrados no Cadastro Único para Programas Sociais. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.867, de 27 de junho de 2013).
Art. 272. Os lançamentos de ofício, aditivos e substitutivos serão inscritos em Dívida Ativa 30 (trinta) dias após a notificação.
Art. 273. No caso de falência, considerar-se-ão vencidos todos os prazos, providenciando-se imediatamente a cobrança judicial do débito.
Título II
Da Fiscalização
Capítulo Único
Das Disposições Gerais
Art. 274. Todas as funções referentes à cobrança e à fiscalização dos tributos municipais, à aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como às medidas de prevenção e repressão às fraudes serão exercidas pelos órgãos fazendários, repartições a elas hierárquicas ou funcionalmente subordinadas e demais entidades, segundo as atribuições constantes da legislação que dispuser sobre a organização administrativa do Município e dos respectivos regimentos internos daquelas entidades.
Art. 275. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigações destes de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Art. 276. A Fazenda Municipal poderá, para obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários ou outras obrigações previstas:
I – exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam e possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária;
II – fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável;
III – exigir informações escritas e verbais;
IV – notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária;
V – requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentos dos contribuintes e responsáveis;
VI – notificar o contribuinte ou o responsável para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária.
Art. 277. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II – os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III – as empresas de administração de bens;
IV – os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V – os inventariantes;
VI – os síndicos, comissários e liquidatários;
VII – quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
§ 1º A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
§ 2º A fiscalização poderá requisitar, para exame na repartição fiscal, livros, documentos e quaisquer outros elementos vinculados à obrigação tributária.
§ 3º O Executivo poderá definir que o conjunto de determinadas informações de que trata o caput deste artigo, exceto as relacionadas ao disposto em seu inciso II, sejam disponibilizadas ou prestadas periodicamente por meio eletrônico à Administração Tributária ou Fazendária, na forma e prazos fixados em regulamento. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 4º As obrigações de que trata o presente artigo serão prestadas sem ônus ao Município. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 5º O descumprimento das obrigações contidas neste artigo sujeitam o infrator a multa de R$ 696,29 (seiscentos e noventa e seis reais e vinte e nove centavos) por ato ou declaração informativa não prestada ou por notificação desatendida. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Art. 278. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
Parágrafo único.Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente:
I – a prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio;
II – nos casos de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça.
Art. 278. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a
divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de
informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou
financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o
estado de seus negócios ou atividades.(Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no
parágrafo §4º deste artigo, os seguintes: (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da
Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de
processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o
objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por
prática de infração administrativa. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
§ 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração
Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a
entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo
que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
§ 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
I – representações fiscais para fins penais;(Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;(Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
III – parcelamento ou moratória.
§ 4º A Fazenda Pública Municipal prestará a outras esferas de governo,
mutuamente, assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e
permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou
específico, por lei ou convênio.(Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
Art. 279. A autoridade administrativa poderá determinar sistema especial de fiscalização sempre que forem considerados insatisfatórios os elementos constantes dos documentos e dos livros fiscais e comerciais do sujeito passivo.
Título III
Da Certidão Negativa
Capítulo Único
Das Disposições Gerais
Art. 280. A prova de quitação do tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de pedido verbal ou requerimento do interessado, que contenha todas as informações exigidas pelo fisco, na forma do regulamento.
Art. 281. Havendo débito em aberto, a certidão será indeferida e o pedido arquivado dentro do prazo de 30 (trinta) dias do conhecimento do débito pelo contribuinte.
Art. 281. Havendo débito em aberto, a certidão será emitida sob o título de “Certidão Positiva de Débitos” ou, havendo parcelamento da dívida, com a quitação imediata da primeira parcela, convertida em “Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
Parágrafo único. A emissão da Certidão Positiva de Débitos será entregue ao próprio contribuinte ou a seu representante legal.(Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
Art. 282. Para fins de aprovação de projetos de arruamentos e loteamentos, concessão de serviços públicos, apresentação de propostas em licitação, será exigida do interessado a Certidão Negativa.
Art. 282. Para fins de apresentação de propostas em licitação, será exigida do interessado a Certidão Negativa ou a “Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa” prevista no artigo 285.(Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
Art. 283. Sem a prova por Certidão Negativa, por declaração de isenção ou reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou a quaisquer outros ônus relativos ao imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registros não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis.
Parágrafo único. Fica dispensada a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Municipais para averbação e/ou abertura de nova matrícula, em
decorrência da subdivisão ou parcelamento de interesse público, conforme previsto nos §§ 8º e 9º do art. 172 desta lei. (Acrescido pelo art. 3º da Lei nº 13.457, de 25 de agosto de 2022)
Art. 284. A expedição de Certidão Negativa não exclui o direito de exigir a Fazenda Municipal, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados.
Art. 285. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo 280 a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
§ 1º O parcelamento com a confissão da dívida não elide a expedição da certidão de que trata este título, que far-se-á sob a denominação de “Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa”.
§ 2º O não-cumprimento do parcelamento da dívida por qualquer motivo acarreta o seu cancelamento e a imediata invalidação da certidão expedida na forma do parágrafo anterior.
Título IV
Do Procedimento Tributário
Capítulo I
Do Início do Processo
Art. 286. O Processo Fiscal terá início com:
I – a notificação do lançamento nas formas previstas neste Código;
II – a intimação a qualquer título ou a comunicação de início de procedimento fiscal;
III – a lavratura do auto de infração;
IV – a lavratura de termos de apreensão de livros ou documentos fiscais;
V – a petição do contribuinte ou interessado reclamando contra lançamento do tributo ou do ato administrativo dele decorrente.
Art. 286-A. A Administração Tributária fica dispensada de executar procedimento fiscal quando os custos claramente superem a expectativa do correspondente benefício tributário, conforme disposto no regulamento. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Capítulo II
Do Auto de Infração
Art. 287. Verificada a infração de dispositivo desta Lei ou regulamento que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração correspondente, que deverá conter os seguintes requisitos:
I – o local, a data e a hora da lavratura;
II – o nome e o endereço do infrator, com o número da respectiva inscrição, quando houver;
III – a descrição clara e precisa do fato que constitui infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes;
IV – a capitulação do fato com a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que lhe comine a penalidade;
V – a intimação para apresentação de defesa ou pagamento do tributo com os acréscimos legais ou penalidades dentro do prazo de 30 (trinta) dias;
VI – a assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo ou função;
VII – a assinatura do próprio autuado ou infrator ou dos seus representantes, ou mandatários ou prepostos, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pôde ou se recusou a assinar.
§ 1º A assinatura do autuado não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração.
§ 2º As omissões ou incorreções do auto de infração não o invalidam quando do processo constem elementos para a determinação da infração e a identificação do infrator.
Art. 288. O autuado será notificado da lavratura do auto de infração:
I – pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado, seu representante, mandatário ou preposto, contra assinatura-recibo, datada no original, ou menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusa a assinar;
II – por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido ao destinatário ou a pessoa de seu domicílio;
III – por publicação, no órgão do Município, na sua íntegra ou de forma resumida, quando improfícuos os meios previstos nos incisos anteriores.
Art. 289. O valor das multas constantes do auto de infração sofrerá, desde que haja renúncia à apresentação de defesa ou recurso, as seguintes reduções:
Art. 289. O valor das multas sofrerá as seguintes reduções, desde que haja renúncia à apresentação de defesa ou recurso do respectivo auto de infração: (Redação do 'caput' alterada pelo art. 10 da Lei nº 7.629, de 30 de dezembro de 1998).
I – 80% (oitenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em 10 (dez) dias contados da lavratura do auto;
II – 70% (setenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em 20 (vinte) dias contados da lavratura do auto;
III – 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em 30 (trinta) dias contados da lavratura do auto.
Art. 289. O valor das multas sofrerá as seguintes reduções: (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
I – sessenta por cento do valor da multa fiscal, se paga em dez dias, contados da ciência da lavratura do auto; (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001). (REVOGADO pelo art. 4º da Lei nº 9.876, de 22 de dezembro de 2005);
II – cinqüenta por cento do valor da multa fiscal, se paga em vinte dias, contados da ciência da lavratura do auto; (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001). (REVOGADO pelo art. 4º da Lei nº 9.876, de 22 de dezembro de 2005);
III – quarenta por cento do valor da multa fiscal, se paga em trinta dias, contados da ciência da lavratura do auto. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
Art. 289. O valor da multa sofrerá redução de 40% (quarenta por cento) se paga em até trinta dias, contados da ciência da lavratura do auto. (Redação dadea pelo art. 1º da Lei nº 9.876, de 22 de dezembro de 2005)
Parágrafo único. Não se aplica a redução do caput nos casos das infrações do artigo 160, inciso I, alínea “a”, inciso III, alíneas “d” e “i”; e
inciso IV, alínea “b”, deste código.” (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 9.876, de 22 de dezembro de 2005)
Parágrafo único. Fica vedada a aplicação da redução de que trata o caput às infrações previstas nas alíneas “a” e “c” do inciso I, nas alíneas “d” e “i” do inciso III, e na alínea “c” do inciso V, todos do artigo 160; e nos incisos II e III do artigo 186 desta Lei. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Art. 289-A. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
I – 90% (noventa por cento) para os MEI; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
II – 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo não se aplicam na: (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
I – hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
II – ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Art. 290. Nenhum auto de infração será arquivado nem cancelada a multa fiscal sem despacho da autoridade administrativa e autorização do titular da Secretaria Municipal de Fazenda, em processo regular.
Art. 290. Nenhum auto de infração será revisto de ofício sem despacho fundamentado da autoridade tributária ou fazendária, nos casos previstos em Lei. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Capítulo III
Do Termo de Apreensão de Livros Fiscais e Documentos
Art. 291. Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam provas de infração da legislação tributária.
Parágrafo único. A apreensão pode compreender livros e documentos quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.
Art. 292. A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficaram depositados, o nome do destinatário e, se for o caso, a descrição clara e precisa do fato e a menção das disposições legais, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte.
Parágrafo único. O autuado será notificado da lavratura do termo de apreensão na forma do artigo 288, inciso I.
Capítulo IV
Da Reclamação Contra Lançamento
Seção I
Da Primeira Instância Administrativa
Art. 293. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração ou do termo de apreensão mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
§ 1º A impugnação da exigência fiscal mencionará:
I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II – a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para a notificação;
III – os dados do imóvel ou a descrição das atividades exercidas e o período a que se refere o tributo impugnado;
IV – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
V – as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões;
VI – o objetivo visado.
§ 2º A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará a fase contraditória do procedimento.
§ 3º A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização das diligências que entender necessárias, fixando-lhe prazo, e indeferirá as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
§ 4º Se a diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativa ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de novas impugnações ou aditamento da primeira.
§ 5º Preparado o processo para decisão, a autoridade administrativa prolatará despacho no prazo máximo de 30 (trinta) dias, resolvendo todas as questões debatidas e pronunciando a procedência ou improcedência da impugnação.
§ 6º A impugnação será indeferida quando apresentada fora do prazo, por parte ilegítima ou por quem não comprove a condição de representante legal do sujeito passivo. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Art. 294. O impugnador será notificado do despacho mediante assinatura no próprio processo ou, na ordem, pelas formas previstas nos incisos II e III do artigo 288, no que couber.
Art. 294. O impugnador será notificado do despacho, mediante assinatura no
próprio processo, por via postal registrada, acompanhada de cópia da
decisão, ou ainda, por publicação no órgão oficial de divulgação do
Município. (Redação dada pelo art. 10 da Lei nº 7.629, de 30 de dezembro de 1998).
Art. 294. O impugnador será notificado do despacho, a critério do Fisco,
mediante assinatura no próprio processo, por via postal ou ainda por
publicação no órgão oficial de divulgação do Município.(Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
Art. 295. Sendo a impugnação julgada improcedente, os tributos e penalidades impugnadas ficam sujeitos a multa, juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos vencimentos.
Parágrafo único. Na procedência da impugnação, será concedido novo prazo para o pagamento, se for caso.
Art. 296. É autoridade administrativa para decisão o Secretário de Fazenda ou a autoridade fiscal a quem delegar.
Parágrafo único. É admitido o pedido de reconsideração da decisão, no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua ciência, diretamente ao Secretário de Fazenda. (REVOGADO pelo art. 5º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Seção II
Da Segunda Instância Administrativa
Art. 297. Da decisão da autoridade administrativa de Primeira Instância caberá recurso voluntário ao Conselho Municipal de Contribuintes.
Art. 297. Da decisão da autoridade administrativa de Primeira Instância caberá recurso voluntário ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.640, de 22 de dezembro de 2017);
Parágrafo único. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da decisão de Primeira Instância.
Parágrafo único. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de Primeira Instância. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.417, de 21 de dezembro de 2007);
Art. 298. Os recursos protocolados intempestivamente somente serão julgados pelo Conselho de Contribuintes mediante o prévio depósito da importância devida.
Art. 298. Os recursos protocolados intempestivamente não serão julgados pelo TARF. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.640, de 22 de dezembro de 2017);
Capítulo V
Do Conselho Municipal de Contribuintes
Seção I
Da Competência e Composição
Art. 299. O Conselho Municipal de Contribuintes é órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória, e tem a incumbência de julgar, em Segunda Instância, os recursos voluntários referentes aos processos tributários interpostos pelos contribuintes do Município contra atos ou decisões sobre matéria fiscal, praticados pela autoridade administrativa de Primeira Instância por força de suas atribuições.
Art. 299. O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais é órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória, e tem a incumbência de julgar, em Segunda Instância, os recursos voluntários referentes aos processos tributários interpostos pelos contribuintes contra atos ou decisões sobre matéria fiscal, praticados pela autoridade administrativa de Primeira Instância, por força de suas atribuições.(Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.640, de 22 de dezembro de 2017);
Art. 300. O Conselho Municipal de Contribuintes será composto por sete membros, sendo três representantes do Poder Executivo, três dos contribuintes e um da Câmara Municipal, e reunir-se-á nos prazos fixados em regulamento.
Parágrafo único. Será nomeado um suplente para cada membro do Conselho, convocado para servir nas faltas ou nos impedimentos dos titulares.
Art. 300. O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais será composto por sete membros, sendo quatro representantes do Poder Executivo e três dos contribuintes, e reunir-se-á nos prazos fixados no Regimento Interno. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.640, de 22 de dezembro de 2017);
Parágrafo único. Será nomeado um suplente para cada membro do TARF, convocados pelo Presidente quando necessário, na forma do Regimento Interno. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.640, de 22 de dezembro de 2017);
Art. 301. Os membros titulares do Conselho Municipal de Contribuintes e seus suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos.
Art. 301. Os membros titulares do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais e seus suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.640, de 22 de dezembro de 2017);
§ 1º Os membros do Conselho deverão ser portadores de título universitário e de reconhecida experiência em matéria tributária
.
§ 1º Os membros do TARF deverão ser portadores de título universitário e de reconhecida experiência em matéria tributária. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.640, de 22 de dezembro de 2017);
§ 2º Os membros representantes dos contribuintes, tanto os titulares como os suplentes, serão indicados por entidades representativas de classe, devendo ser consultadas dentre outras a Associação Comercial e Industrial de Londrina, o Sindicato dos Contabilistas e a Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 3º Os membros representantes do Município, tanto os titulares como os suplentes, serão indicados pelo Secretário de Fazenda dentre servidores efetivos do Município versados em assuntos tributários, sendo obrigatoriamente definido entre eles o membro que representará a Fazenda Municipal.
§ 4º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão escolhidos pelo Secretário de Fazenda dentre os representantes do Município.
§ 4º O Presidente e o Vice-Presidente do TARF serão escolhidos pelo Secretário de Fazenda dentre os representantes do Município. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.640, de 22 de dezembro de 2017);
Art. 302. A posse dos membros do Conselho Municipal de Contribuintes realizar-se-á mediante termo lavrado em livro próprio ao se instalar o Conselho ou, posteriormente, quando ocorrer substituição de alguns dos membros, perante o Prefeito.
Art. 302. A posse dos membros do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais realizar-se-á mediante termo lavrado em livro próprio ao se instalar o TARF ou, posteriormente, quando ocorrer substituição de alguns dos membros, perante o Prefeito. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.640, de 22 de dezembro de 2017);
Art. 303. Perderá o mandato o membro que:
I – deixar de comparecer a 3 (três) sessões consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas, no mesmo exercício, sem motivo justificado por escrito;
II – usar de meios ou atos de favorecimento bem como proceder no exercício de suas funções com dolo ou fraude;
III – recusar, omitir ou retardar o exame e o julgamento de processo sem justo motivo.
IV – contrariar normas regulamentares do Conselho.
IV - contrariar normas regulamentares do TARF. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.640, de 22 de dezembro de 2017);
§ 1º A perda do mandato será precedida de processo administrativo regular que, uma vez instaurado, importará no imediato afastamento do membro.
§ 2º O Secretário de Fazenda ou o Presidente do Conselho determiná a apuração dos fatos referidos neste artigo.
§ 2º O Secretário de Fazenda ou o Presidente do TARF determinará a apuração dos fatos referidos neste artigo. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.640, de 22 de dezembro de 2017);
Art. 304. Os membros do Conselho Municipal de Contribuintes serão remunerados com um jetom mensal no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor símbolo CC1, constante do Plano de Cargos e Carreiras da Administração Direta.
Art. 304. Os membros do Conselho Municipal de Contribuintes serão
remunerados com um jetom mensal no valor correspondente a vinte por
cento do valor símbolo CC1 constante do Plano de Cargos e Carreiras da
Administração Direta. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.770, de 26 de abril de 2002).
Art. 304. Os membros do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais serão remunerados com um jeton mensal no valor correspondente a vinte por cento do valor símbolo CC1 constante do Plano de Cargos e Carreiras da Administração Direta. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.640, de 22 de dezembro de 2017);
Art. 305. A fim de atender aos serviços de expediente, o Secretário de Fazenda designará um servidor do Município para secretariar o Conselho, que perceberá uma gratificação correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração fixada para o membro efetivo.
Art. 305. A fim de atender aos serviços de expediente, o Secretário de Fazenda designará um servidor do Município para secretariar o TARF, que perceberá uma gratificação correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração fixada para o membro efetivo. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.640, de 22 de dezembro de 2017);
Art. 306. O funcionamento e a ordem dos trabalhos do Conselho reger-se-ão pelo disposto neste Código e por Regulamento próprio baixado pelo Prefeito.
Art. 306. O funcionamento e a ordem dos trabalhos do TARF reger-se-ão pelo disposto neste Código e pelo Regulamento próprio baixado pelo Prefeito. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.640, de 22 de dezembro de 2017);
Seção II
Do Julgamento pelo Conselho
Art. 307. O Conselho Municipal de Contribuintes só poderá deliberar quando reunido com a maioria absoluta dos seus membros.
Parágrafo único. As sessões de julgamento do Conselho serão públicas.
Art. 307. O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais só poderá deliberar quando reunido com a maioria absoluta dos seus membros.(Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.640, de 22 de dezembro de 2017);
Parágrafo único. As sessões de julgamento do TARF serão públicas. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.640, de 22 de dezembro de 2017);
Art. 308. Os processos serão distribuídos aos membros do Conselho mediante sorteio, garantida a igualdade numérica na distribuição.
Art. 308. Os processos serão distribuídos aos membros do TARF mediante sorteio, garantida a igualdade numérica na distribuição. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.640, de 22 de dezembro de 2017);
§ 1º O relator restituirá, no prazo determinado pelo Presidente, os processos que lhe forem distribuídos, com o relatório e o parecer.
§ 2º O relator poderá solicitar qualquer diligência para completar o estudo ou parecer da autoridade administrativa que realizou o levantamento fiscal.
Art. 309. Deverão se declarar impedidos de participar do julgamento os membros que:
I – sejam sócios, acionistas, interessados, membros da diretoria ou do Conselho da sociedade ou empresa envolvidas no processo;
II – sejam parentes do recorrente até o terceiro grau.
Art. 310. As decisões referentes a processo julgado pelo Conselho serão lavradas pelo relator no prazo de 8 (oito) dias após o julgamento e receberão a forma de acórdão, devendo ser anexadas aos processos para ciência do recorrente.
Parágrafo único. Se o relator for vencido, o Presidente do Conselho designará para redigi-lo, dentro do mesmo prazo, um dos membros cujo voto tenha sido vencedor.
Art. 310. As decisões referentes a processo julgado pelo TARF serão lavradas pelo relator na próxima sessão após o julgamento e receberão a forma de acórdão, devendo ser anexadas aos processos para ciência do recorrente. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.640, de 22 de dezembro de 2017);
Parágrafo único. Se o relator for vencido, o Presidente do TARF designará para redigi-lo, dentro do mesmo prazo, um dos membros cujo voto tenha sido vencedor. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.640, de 22 de dezembro de 2017);
Art. 311. As decisões do Conselho constituem última instância administrativa para recursos voluntários contra atos e decisões de caráter fiscal.
Art. 311. As decisões do TARF constituem última instância administrativa para recursos voluntários contra atos e decisões de caráter fiscal. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.640, de 22 de dezembro de 2017);
§ 1º A decisão favorável ao contribuinte ou infrator obriga recurso de ofício ao Prefeito. (REVOGADO pelo art. 4º da Lei nº 13.706, de 19 de dezembro de 2023).
§ 2º O recurso de que trata o parágrafo anterior será interposto no próprio ato da decisão, independentemente de novas alegações e provas, pelo representante da Fazenda Municipal. (REVOGADO pelo art. 4º da Lei nº 13.706, de 19 de dezembro de 2023).
§ 3º O recurso de ofício devolve à instância superior o exame de toda a matéria em discussão. (REVOGADO pelo art. 4º da Lei nº 13.706, de 19 de dezembro de 2023).
§ 4º Não haverá recurso de ofício nos casos em que a decisão apenas procurar corrigir erro manifesto. (REVOGADO pelo art. 4º da Lei nº 13.706, de 19 de dezembro de 2023).
§ 5º As decisões do Conselho serão objeto de homologação pelo Secetário de Fazenda.
§ 5º As decisões do TARF serão objeto de homologação pelo Secretário de Fazenda. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.640, de 22 de dezembro de 2017);.
Capítulo VI
Da Consulta Tributária
Art. 312. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária desde que protocolada antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.
Art. 313. A consulta será dirigida ao Secretário de Fazenda, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao atendimento da situação de fato, indicando os dispositivos legais e instruída com documentos, se necessários.
Art. 314. Nenhum procedimento tributário ou ação fiscal serão iniciados contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.
Art. 315. A consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo.
Art. 316. Os efeitos previstos no artigo anterior não se produzirão em relação às consultas:
I – meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado;
II – que não descrevam completa e exatamente a situação de fato;
III – formuladas por consultantes que, à data de sua apresentação, estejam sob ação fiscal, notificados de lançamento, de auto de infração ou termo de apreensão, ou citados para ação judicial de natureza tributária relativamente à matéria consultada.
Art. 317. Na hipótese de mudança de orientação fiscal a nova regra atingirá a todos os casos, ressalvado o direito daqueles que procederem de acordo com a regra vigente, até a data da alteração ocorrida.
Art. 318. A autoridade administrativa dará solução à consulta no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua apresentação, encaminhando o processo ao Secretário de Fazenda, que decidirá.
Parágrafo único. Do despacho prolatado em processo de consulta caberão recurso e pedido de reconsideração.
Art. 319. A autoridade administrativa, ao homologar a solução dada à consulta, fixará ao sujeito passivo prazo não inferior a 30 (trinta) nem superior a 60 (sessenta) dias para o cumprimento de eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo único. O consultante poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do eventual débito efetuando o respectivo depósito cuja importância, se indevida, será restituída dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do consultante.
Art. 320. A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consultante.
Capítulo VII
Das Demais Normas Concernentes à Administração Tributária
Art. 321. Os prazos fixados neste Código serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.
Art. 322. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 323. Não atendidas a solicitação ou a exigência a cumprir, o processo poderá ser arquivado decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 324. Os benefícios da imunidade e da isenção deverão ser requeridos pelo interessado anualmente.
Art. 325. São facultados à Fazenda Municipal o arbitramento e a estimativa de bases de cálculo tributárias quando o montante do tributo não for conhecido exatamente.
Parágrafo único. O arbitramento ou a estimativa a que se refere este artigo não prejudicam a liquidez do crédito tributário.
Livro IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 326. Os valores constantes desta Lei, expressos em quantidade de UFIR, poderão ser convertidos em Reais pelo valor da UFIR vigente na data do lançamento do tributo ou, se extinta à época deste, pelo seu último valor divulgado acrescido da atualização monetária do período.
§ 1º Os valores constantes das respectivas notificações de lançamento serão reconvertidos em quantidade de UFIR, para efeito de atualização monetária, retornando à expressão em Reais, na data do efetivo pagamento.
§ 2º No caso de extinção da UFIR, fica o Executivo autorizado a utilizar o indexador que vier substituí-la ou outro que melhor aferir a inflação.
Art. 326. Fica o Poder Executivo autorizado a editar periodicamente ato normativo para o fim de atualizar monetariamente os valores expressos em moeda nacional ou indexados em quantidade de unidades fiscais, utilizadas em face da legislação tributária, constantes desta Lei e seus anexos, bem como os créditos tributários fixados em atos de lançamentos de tributos, de lavratura de autos de infração e de inscrição em Dívida Ativa. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 1º O fator de correção ou o indexador a ser utilizado na atualização de que trata o caput deverá corresponder a índice que afira os efeitos da variação monetária ou de preços, apurado por instituição oficial de âmbito nacional. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
§ 2º Os valores constantes das respectivas notificações de lançamento poderão conter referencial de valor na forma de índice, para efeito de cálculo de atualização monetária, retomando sua expressão em moeda corrente para o valor presente na data do efetivo pagamento de seu montante. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).
Art. 327. Os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscais, vencidos e vincendos, incluídas as multas de qualquer espécie provenientes de impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, serão inscritos em Dívida Ativa e serão atualizados monetariamente.
Parágrafo único. A atualização monetária e os juros incidirão sobre o valor integral do crédito, neste compreendida a multa.
Art. 328. As isenções concedidas mediante condição e por prazo determinado ficam mantidas até seu termo final.
Art. 329. Ficam mantidos todos os critérios de isenção e redução nos tributos municipais previstos na Lei nº 3.629, de 30 de novembro de 1983 e legislação análoga, unicamente para o exercício de 1998.
Parágrafo único. Lei específica a ser encaminhada pelo Executivo, nos termos do §2º do artigo 165 da Constituição Federal, definirá as isenções e as reduções em consonância com o disposto no § 6º do artigo 150, também da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993.
Art. 330. Permanecem em vigor na Lei Municipal nº 3763/84 os dispositivos referentes à cobrança da taxa a que alude o artigo 244 e seguintes desta Lei.
Art. 331. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.629, de 30 de novembro de 1983, exceto os dispositivos indicados neste livro e os referentes à delimitação da zona urbana municipal nela constante.
Londrina, 30 de dezembro de 1997.
Antônio Casemiro Belinati |
Luiz César Auvray Guedes |
Gino Azzolini Neto |
Ref.:
Projeto de Lei nº 596/97
Autoria: Executivo Municipal
Aprovado com as Emendas Supressivas nºs 2, 8, 9, 10, 11 e 21/97 e
Modificativas nºs 1, 9, 10, 15, 20, 23, 26, 28, 29, 30 e 31/97.
Tabela I
Para Cobrança do Imposto Sobre Serviços
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(Alterado pelo art. 1º da Lei nº 7.466, de 29 de junho de 1998) |
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Protéticos (prótese dentária) e enfermeiros (Alterado pelo art. 1º da Lei nº 7.466, de 29 de junho de 1998) |
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4 |
b) Fonoaudiólogos c) Protéticos (prótese dentária) e enfermeiros (Redação dada pelo art. 10 da Lei nº 7.629, de 30 de dezembro de 1998). |
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(Alterado pelo art. 1º da Lei nº 7.466, de 29 de junho de 1998) |
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(Alteração dada pelo art. 10 da Lei nº 7.629, de 30 de dezembro de 1998). |
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(Item acrescido pelo art. 1º da Lei nº 7.610, de 23 de dezembro de 1998) (Redação mantida pelo art. 10 da Lei nº 7.629, de 30 de dezembro de 1998). (Mantida pelo art. 2º da Lei nº 8.142, de 27 de abril de 2000, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2001) |
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(Item acrescido pelo art. 2º da Lei nº 8.142, de 27 de abril de 2000, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2001) |
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Normas de Aplicação:
1 – A alíquota fixa prevista no item 97 desta lista de serviços só se aplicará a transportador que, por conta própria e somente com trabalho pessoal, opere com um só veículo.
2 – A alíquota fixa prevista no item 60, alínea “b” desta lista de serviços, só se aplicará a mesas de bilhar, pimbolim e outros jogos na modalidade de venda de fichas e que não representem atividade principal do contribuinte.
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NORMAS DE APLICAÇÃO:
1 – A alíquota fixa prevista no item 97 desta lista de serviços só se aplicará a transportador que, por conta própria e somente com trabalho
pessoal, opere com um só veículo.
2 – Quando o contribuinte exercer atividade autônoma, trabalho próprio, não- estabelecido, e estiver no rol de contribuintes obrigados a recolher o ISS fixo anual de R$ 20,00 (vinte reais), deverá fazê-lo no momento da atualização dos seus dados cadastrais.
2 – Quando o contribuinte exercer atividade autônoma, trabalho próprio, não-estabelecido, e estiver no rol de contribuintes obrigados a recolher o ISS fixo anual de R$ 20,00 ( vinte reais ), o lançamento do imposto será feito no momento da atualização dos seus dados cadastrais. (Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.013, de 23 de dezembro de 2002).
| ITEM | TABELA
I - PARA COBRANÇA DO ISSQN |
|
IMPORTÂNCIA FIXO ANUAL (Reais) |
1 |
Serviços de informática e congêneres. |
|
|
1.01 |
Análise e desenvolvimento de sistemas. (Alíquota alterada pelo art. 2º da Lei nº 10.417, de 21 de dezembro de 2007). |
2 |
R$ 280,80 |
1.02 |
Programação. (Alíquota alterada pelo art. 2º da Lei nº 10.417, de 21 de dezembro de 2007). |
2 |
R$ 280,80 |
1.03 |
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017). |
2 |
R$ 598,00 |
1.04 |
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017). |
2 |
R$ 280,80
R$ 598,00 |
1.05 |
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. (Alíquota alterada pelo art. 2º da Lei nº 10.417, de 21 de dezembro de 2007). |
3 2 |
|
1.06 |
Assessoria e consultoria em informática. (Alíquota alterada pelo art. 2º da Lei nº 10.417, de 21 de dezembro de 2007). |
2 |
R$ 280,80 |
1.07 |
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. (Alíquota alterada pelo art. 2º da Lei nº 10.417, de 21 de dezembro de 2007). |
2 |
R$ 162,00 |
|
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. (Alíquota alterada pelo art. 2º da Lei nº 10.417, de 21 de dezembro de 2007). |
2 |
|
|
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS) (Redação incluída pelo art. 2º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017). |
|
R$ 598,00 |
2 |
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. |
|
|
2.01 |
Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza |
5 |
R$ 280,80 |
3 |
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. |
|
|
|
|
|
|
3.02 |
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. |
5 |
|
3.03 |
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. |
3 |
|
3.04 |
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. |
5 |
|
3.05 |
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. |
5 |
|
4 |
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. |
|
|
4.01 |
Medicina e biomedicina. |
3 |
R$ 388,80 |
4.02 |
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. |
3 |
|
4.03 |
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. |
3 |
|
|
Laboratórios de análise, incluídos os de patologia clínica. |
2 |
|
4.04 |
Instrumentação cirúrgica. |
3 |
R$ 248,40 |
4.05 |
Acupuntura. |
3 |
R$ 248,40 |
4.06 |
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. |
3 |
R$ 248,40 |
4.07 |
Serviços farmacêuticos. |
3 |
R$ 248,40 |
4.08 |
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. |
3 |
R$ 280,80 |
4.09 |
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. |
3 |
R$ 280,80 |
4.10 |
Nutrição. |
3 |
R$ 280,80 |
4.11 |
Obstetrícia. |
3 |
R$ 388,80 |
4.12 |
Odontologia. |
3 |
R$ 388,80 |
4.13 |
Ortóptica. |
3 |
R$ 388,80 |
4.14 |
Próteses sob encomenda. |
3 |
R$ 248,40 |
4.15 |
Psicanálise. |
3 |
R$ 280,80 |
4.16 |
Psicologia. |
3 |
R$ 280,80 |
4.17 |
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. |
3 |
|
4.18 |
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. |
3 |
R$ 388,80 |
4.19 |
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. |
3 |
|
4.20 |
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. |
3 |
|
4.21 |
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. |
3 |
|
4.22 |
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. |
3 |
|
4.23 |
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. |
3 |
|
5 |
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. |
|
|
5.01 |
Medicina veterinária e zootecnia. |
5 |
R$ 388,80 |
5.02 |
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos socorros e congêneres, na área veterinária. |
5 |
|
5.03 |
Laboratórios de análise na área veterinária. |
5 |
|
5.04 |
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. |
5 |
R$ 388,80 |
5.05 |
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. |
5 |
|
5.06 |
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. |
5 |
|
5.07 |
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. |
5 |
|
5.08 |
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. |
5 |
R$ 108,00 |
5.09 |
Planos de atendimento e assistência médico veterinária. |
5 |
|
6 |
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. |
|
|
6.01 |
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. |
3 |
R$ 108,00 |
6.02 |
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. |
3 |
R$ 108,00 |
6.03 |
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. |
5 |
R$ 162,00 |
6.04 |
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. |
5 |
R$ 162,00 |
6.05 |
Centros de emagrecimento, spa e congêneres | 5 |
|
6.06 |
Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres (Redação acrescida pelo art. 2º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017). |
3 |
R$ 345,03 |
7 |
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres |
|
|
7.01 |
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. |
4 |
R$ 324,00 |
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
3 |
R$ 108,00 |
|
7.03 |
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. |
3 |
R$ 324,00 |
7.04 |
Demolição. (Alíquota alterada pelo art. 3º da Lei nº 10.417, de 21 de dezembro de 2007). |
3 |
|
7.05 |
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). (Alíquota alterada pelo art. 3º da Lei nº 10.417, de 21 de dezembro de 2007). |
3 |
R$ 108,00 |
7.06 |
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. |
5 |
R$ 108,00 |
7.07 |
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. |
5 |
R$ 108,00 |
7.08 |
Calafetação. |
5 |
R$ 108,00 |
7.09 |
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. |
5 |
R$ 108,00 |
7.10 |
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. |
5 |
R$ 108,00 |
7.11 |
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. |
5 |
R$ 108,00 |
7.12 |
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. |
5 |
|
7.13 |
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. |
5 |
R$ 108,00 |
7.14 |
NIHIL |
|
|
7.15 |
NIHIL |
|
|
7.16
|
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017). |
5 |
R$ 230,01 |
7.17 |
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. |
4 |
R$ 108,00 |
7.18 |
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. |
5 |
R$ 108,00 |
7.19 |
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. |
4 |
R$ 324,00 |
7.20 |
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. |
4 |
R$ 183,60 |
7.21 |
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. |
4 |
|
7.22 |
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. |
4 |
|
8 |
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. |
|
|
8.01 |
|
2 |
R$ 162,00 |
|
Ensino Superior (Alterado pelo art. 2º Lei nº 10.129 de 26 de dezembro de 2006). Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. (Alterado pelo art. 6º Lei nº 10.417 de 21 de dezembro de 2007).. |
4 |
R$ 162,00 |
8.03 |
|
4 |
R$ 162,00 |
9 |
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. |
|
|
9.01 |
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-service, suite service, hotelaria marítima, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). |
3 |
|
|
Motéis e congêneres. |
5 |
|
9.02 |
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. |
3 |
R$ 183,60 |
9.03 |
Guias de turismo. |
3 |
R$ 183,60 |
10 |
Serviços de intermediação e congêneres. |
|
|
10.01 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. |
3 |
R$ 183,60 |
10.02 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. |
5 |
R$ 183,60 |
10.03 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. |
5 |
R$ 183,60 |
10.04 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). |
5 |
R$ 183,60 |
10.05 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. |
3 |
R$ 280,80 |
10.06 |
agenciamento marítimo. |
5 |
R$ 280,80 |
10.07 |
Agenciamento de notícias. |
5 |
R$ 280,80 |
10.08 |
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. |
3 |
R$ 280,80 |
10.09 |
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. |
2 |
R$ 183,60 |
10.10 |
Distribuição de bens de terceiros. |
2 |
R$ 183,60 |
11 |
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. |
|
|
11.01 |
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. |
5 |
|
|
|
|
R$ 230,01 |
11.03 |
Escolta, inclusive de veículos e cargas. |
3 |
R$ 162,00 |
| 11.04 | Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação
e guarda de bens de qualquer espécie. |
5 | R$ 108,00 |
Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento à distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. (Incluído pelo art. 1º da Lei nº 13.444, de 11 de julho de 2022) |
3 |
R$291,84 |
|
12 |
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. |
|
|
12.01 |
Espetáculos teatrais. |
3 |
|
12.02 |
Exibições cinematográficas. |
3 (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.994, de 20 de dezembro de 2019). |
|
12.03 |
Espetáculos circenses. |
3 |
|
12.04 |
Programas de auditório. |
3 |
|
12.05 |
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. |
3 |
|
12.06 |
Boates, taxi-dancing e congêneres |
3
|
|
12.07 |
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. |
3 |
|
12.08/A
12.08/B |
Feiras, exposições, congressos e congêneres. (Renumerado pelo art. 9º Lei nº 10.417 de 21 de dezembro de 2007). Congressos e eventos de
natureza exclusivamente técnica ou científica (Alterado pelo art. 9º Lei nº 10.417 de 21 de dezembro de 2007). |
5 2 |
|
12.09 |
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. |
3 |
R$
246,31 |
12.10 |
Corridas e competições de animais. |
3 |
|
12.11 |
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. |
3 |
|
12.12 |
Execução de música. |
3 |
R$
246,31 |
12.13 |
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. |
3 |
R$369,48 |
12.14 |
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. |
3 |
|
12.15 |
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. |
3 |
|
12.16 |
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. |
3 |
|
12.17 |
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. |
3 |
R$
246,31 |
|
|
|
|
13 |
Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. |
|
|
13.01 |
NIHIL |
|
|
13.02 |
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. |
5 |
R$ 162,00 |
13.03 |
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. |
5 |
R$ 162,00 |
13.04 |
Reprografia, microfilmagem e digitalização. |
5 |
|
13.05 |
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017). |
2 |
R$ 345,03 |
14 |
Serviços relativos a bens de terceiros. |
|
|
14.01 |
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
5 |
R$ 108,00 |
14.02 |
Assistência Técnica. |
5 |
|
14.03 |
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
|
|
14.04 |
Recauchutagem e Regeneração de pneus. (Alterado pelo art. 1º Lei nº 12.173 de 6 de outubro de 2014). |
5 2 |
|
|
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017). |
5 |
R$ 230,01 |
14.06 |
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. |
5 |
R$ 108,00 |
14.07 |
Colocação de molduras e congêneres. |
5 |
R$ 108,00 |
14.08 |
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. |
5 |
|
14.09 |
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. |
3 |
R$ 108,00 |
14.10 |
Tinturaria e lavanderia. |
5 |
R$ 108,00 |
14.11 |
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. |
5 |
R$ 108,00 |
14.12 |
Funilaria e lanternagem. |
5 |
R$ 108,00 |
14.13 |
Carpintaria e serralheria | 5 | R$ 108,00 |
14.14 |
.Guincho intramunicipal, guindaste e içamento (Redação acrescida pelo art. 2º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017). |
5 |
|
15 |
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. |
|
|
|
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datado e congêneres. (Alterado pelo art. 2º Lei nº 9.876 de 22 de dezembro de 2005). (Alterada a alíquota pelo art. 1º Lei nº 11.442, de 19 de dezembro de 2011). Administração de Consórcios para Aquisição de Bens e Direitos, autorizados pela União ou quem de direito. (Acrescido pelo art. 1º Lei nº 11.442, de 19 de dezembro de 2011).. |
5
2 |
|
15.02 |
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. |
5 |
|
15.03 |
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. |
5 |
|
15.04 |
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. |
5 |
|
15.05 |
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. |
5 |
|
15.06 |
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. |
5 |
|
15.07 |
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. |
5 |
|
15.08 |
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. |
5 |
|
15.09 |
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). |
5 |
|
15.10 |
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. |
5 |
|
15.11 |
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. |
5 |
|
15.12 |
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. |
5 |
|
15.13 |
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. |
5 |
|
15.14 |
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. |
5 |
|
15.15 |
Serviços de distribuição e venda de títulos de capitalização e congêneres, compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. |
5 |
|
15.16 |
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. |
5 |
|
15.17 |
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. |
5 |
|
15.18 |
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. |
5 |
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16 |
Serviços de transporte de natureza municipal. |
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| Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017). | 5 |
R$ 230,01 | |
| Serviços de transporte coletivo urbano de passageiros, explorados economicamente mediante concessão ou permissão, com o pagamento de tarifa pelo usuário final do serviço. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.991, de 20 de dezembro de 2019). | ISENTO |
||
16.02 |
Outros serviços de transporte de natureza municipal. (Redação acrescida pelo art. 2º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017). | 5 |
R$ 230,01 |
17 |
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. |
|
|
17.01 |
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. |
5 |
R$ 280,80 |
17.02 |
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres. |
5 |
R$ 108,00 |
17.03 |
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. |
5 |
R$ 183,60 |
17.04 |
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de obra |
4 |
|
17.05 |
Fornecimento de mão-de-obra |
4 |
|
17.06 |
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. |
4 |
R$ 108,00 |
17.07 |
NIHIL |
|
|
17.08 |
Franquia (franchising). |
5 |
|
17.09 |
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. |
4 |
R$ 248,40 |
17.10 |
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
|
5 |
R$ 183,60 |
17.11 |
organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
|
5 |
R$ 183,60 |
17.12 |
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. |
3 |
R$ 280,80 |
|
Adminstração de bens imóveis |
3 |
R$ 280,80 |
17.13 |
Leilão e congêneres. (Aterado pelo art. 2º Lei nº 9.876 de 22 de dezembro de 2005). |
2 |
R$ 280,80 |
17.14 |
Advocacia. |
3 |
R$ 388,80 |
17.15 |
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. |
5 |
R$ 280,80 |
17.16 |
Auditoria. |
3 |
R$ 280,80 |
17.17 |
Análise de Organização e Métodos. |
5 |
R$ 280,80 |
17.18 |
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. |
4 |
R$ 280,80 |
17.19 |
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. |
3 |
R$ 280,80 |
17.20 |
Consultoria e assessoria econômica ou financeira. |
5 |
R$ 280,80 |
17.21 |
Estatística. |
4 |
R$ 280,80 |
17.22 |
Cobrança em geral. |
5 |
R$ 108,00 |
17.23 |
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). |
5 |
R$ 280,80 |
|
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de call center |
2 |
|
17.24 |
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. |
4 |
R$ 280,80 |
17.25 |
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita) (Redação acrescida pelo art. 2º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017). |
3 |
|
18 |
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. |
|
|
18.01 |
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. |
5 |
R$ 183,60 |
19 |
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. |
|
|
19.01 |
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. |
3 |
|
19.02 |
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de bingos |
5 |
|
20 |
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. |
|
|
20.01 |
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. |
5 |
|
20.02 |
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. |
5 |
|
20.03 |
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. |
5 |
|
21 |
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. |
|
|
21.01 |
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. |
2 |
|
22 |
Serviços de exploração de rodovia. |
|
|
22.01 |
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. |
5 |
|
23 |
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. |
|
|
23.01 |
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. |
4 |
R$ 108,00 |
24 |
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. |
|
|
24.01 |
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. |
4 |
R$ 108,00 |
25 |
Serviços funerários. |
|
|
25.01 |
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. |
5 |
R$ 108,00 |
25.02 |
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017). |
5 |
R$ 230,01 |
25.03 |
Planos ou convênio funerários. |
5 |
|
25.04 |
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. | 5 | R$
108,00 |
|
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento (Redação acrescida pelo art. 2º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017). |
5 |
R$ 230,01 |
26 |
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. |
|
|
26.01 |
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. (Alíquota alterada pelo art. 4º da Lei nº 10.417, de 21 de dezembro de 2007). |
5 |
R$ 108,00 |
27 |
Serviços de Assistência Social |
|
|
27.01 |
Serviços de assistência social. |
5 |
R$ 280,80 |
28 |
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |
|
|
28.01 |
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |
5 |
R$ 248,40 |
29 |
Serviços de biblioteconomia. |
|
|
29.01 |
Serviços de biblioteconomia. |
5 |
R$ 280,80 |
30 |
Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
|
|
30.01 |
Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
5 |
R$ 280,80 |
31 |
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. |
|
|
31.01 |
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. (Alíquota alterada pelo art. 5º da Lei nº 10.417, de 21 de dezembro de 2007). |
5 |
R$ 183,60 |
32 |
Serviços de desenhos técnicos. |
|
|
32.01 |
Serviços de desenhos técnicos. |
3 |
R$ 108,00 |
33 |
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. |
|
|
33.01 |
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. |
5 |
R$ 183,60 |
34 |
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |
|
|
34.01 |
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |
5 |
R$ 108,00 |
35 |
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. |
|
|
35.01 |
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. |
5 |
R$ 183,60 |
36 |
Serviços de meteorologia. |
|
|
36.01 |
Serviços de meteorologia. |
5 |
R$ 280,80 |
37 |
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
|
|
37.01 |
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
5 |
R$ 108,00 |
38 |
Serviços de museologia. |
|
|
38.01 |
Serviços de museologia. |
5 |
R$ 280,80 |
39 |
Serviços de ourivesaria e lapidação. |
|
|
39.01 |
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). |
5 |
R$ 183,60 |
40 |
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. |
|
|
40.01 |
Obras de arte sob encomenda. |
5 |
R$ 183,60 |
|
Os seguintes profissionais autônomos, não estabelecidos: afiador de ferramentas, alfaiate, arrumadeira, barbeiro, bilheteiro, bordadeira, camareira, carregador, carroceiro, costureira, cozinheiro, doceiro, engraxate, faxineiro, ferreiro, garçon, gasista, governanta, jardineiro, lavadeira, lavrador, limpador, lustrador, mordomo, passadeira, polidor, servente de obras, tratorista, tricoteira, vigia, zelador e artesão. (Alterada pelo art. 7º da Lei nº 10.417, de 21 de dezembro de 2007). |
-
isento |
R$ 20,00 |
|
Sociedades de profissionais, previstas no artigo 123, aplica-se o seguintes valores mensais, por profissional habilitado, sócio, empregado etc. : médicos, veterinários, advogados, dentistas, fisioterapeutas e agentes de propriedade industrial ou artística. |
Importância fixa mensal (Reais) |
|
a |
R$ 75,60 |
||
b |
engenheiros e arquitetos |
R$
54,00 |
|
c |
psicólogos, contadores, economistas e outros. |
|
R$ 48,60 |
|
|
|
|
|
NORMAS DE APLICAÇÃO |
|
|
1
|
A alíquota fixa prevista nos itens 16.01 e 16.02 desta lista de serviços só se aplicará a transportador que, por conta própria e somente com trabalho pessoal, opere com um só veículo; no caso de taxista, mototaxista e transporte privado individual a partir de aplicativo (PRC), enquadrados na descrição anterior, fica reduzido em 50% o valor da alíquota fixa. (Redação alterada pelo art. 3º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017). |
|
|
2 |
Quando o contribuinte exercer atividade autônoma, não estabelecido, e estiver no rol de contribuintes obrigados a recolher o ISS fixo anual de R$ 20,00 ( vinte Reais ), deverá fazê-lo no momento da sua atualização anual do seu cadastro. |
|
|
Parágrafo único. A alíqüota incidente sobre os valores cobrados pelos ingressos para as Exposições Agropecuárias incluídas no Calendário
Brasileiro de Exposições e Feiras, de abrangência internacional, realizadas
em Londrina, será de 2% (dois por cento). (Acrescido pelo art. 11 da Lei nº 10.417, de 21 de dezembro de 2007)
.
TABELA II
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
|
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IMPOSTO |
ALÍQUOTA |
I - IPTU IMÓVEL EDIFICADO |
0,6%(zero vírgula seis por cento) sobre o valor venal |
II - IPTU IMÓVEL NÃO EDIFICADO |
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|
TABELA III
REVOGADA integralmente pelo parágrafo único do art. 10 da Lei nº 12.575, de 18 de setembro de 2017.
TABELA IV
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMETNO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS
|
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|
TABELA IV
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO,
ALTERAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ESTABELECIMENTOS DE
PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS
(Tabela com redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
Taxa de Licença para
Localização |
Valor em Real por ano |
1. Atividades econômicas, localizadas no Município: por m² de área utilizada e por ano. |
0,20
|
2. Clubes sociais, recreativos, jardins zoológicos, atividades extrativas: fixo e anual |
80,00
|
3. Entidades de classe, sindicatos, fundações e empresas públicas: fixo e anual |
50,00 |
4. Atividades de diversões públicas, feiras, eventos, exposições e outros temporários: por trinta dias ou fração |
100,00 |
5. Asilos, lares, creches, maternais e pré-escolas, mantidos ou subvencionados pelo poder público ou pelas entidades religiosas: fixo e anual. |
30,00
|
6. Taxa mínima anual para Licença para Localização |
30,00 |
|
|
Taxa de Verificação de
Funcionamento Regular |
Valor em Real por ano |
1. Atividades econômicas, localizadas no Município: por m² de área utilizada e por ano |
0,15
|
2. Clubes sociais, recreativos, jardins zoológicos, atividades extrativas: fixo e anual |
65,00
|
3. Entidades de classe, sindicatos, autarquias, fundações e empresas públicas: fixo e anual |
45,00 |
4. Atividades de diversões públicas, feiras, eventos, exposições e outros temporários: por trinta dias ou fração |
80,00 |
5. Asilos, lares, creches, maternais e pré-escolas, mantidos ou subvencionados pelo poder público ou pelas entidades religiosas: fixo e anual. |
30,00
|
6. Taxa mínima anual |
30,00 |
TABELA V
ALÍQUOTAS DA COBRANÇA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS
|
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TABELA V
ALÍQUOTAS DA COBRANÇA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE
ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E
OUTROS
(Tabela com redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
ÁREA UTILIZADA |
VALOR EM REAL |
Até 100 m² |
20,00 |
101 a 300 m² |
40,00 |
301 a 600 m² |
60,00 |
601 a 1000 m² |
80,00 |
1.001 a 5.000 m² |
120,00 |
5.001 a 10.000 m² |
200,00 |
Acima de 10.000 m² |
240,00 |
Taxa mínima |
20,00 |
TABELA VI
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA ANUAL DE VISTORIA DE SEGURNÇA CONTRA INCÊNDIOS – (PREVENÇÃO)
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Nota l – Os estabelecimentos comerciais e industriais não previstos nos grupos acima serão neles classificados pelo Corpo de Bombeiros, por similitude.
Nota 2 – Quando o estabelecimento tiver mutipla atividade, será enquadrado pelo maior risco.
Nota 3 – As edificações com destinação de uso especificado no Grupo “ O “ terão a taxa elevada em 100 % (cem por cento) quando a sua área total for ocupada por mais de 25 (vinte e cinco) locações.
TABELA VI
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA
INCÊNDIOS
(Tabela com redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
(REVOGADA pelo art. 4º da Lei nº 9.876, de 22 de dezembro de 2005);
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NORMAS DE APLICAÇÃO:
1 – Os estabelecimentos comerciais e industriais não previstos nos grupos
acima serão neles classificados pelo Corpo de Bombeiros, por similitude.
2 – Quando o estabelecimento tiver múltipla atividade, será enquadrado
pelo maior risco.
3 – As edificações com destinação de uso especificado no Grupo “ O terão a
taxa elevada em cem por cento, quando a sua área total for ocupada por
mais de 25 locações.
4 – Em qualquer caso, o valor mínimo a ser cobrado será de R$ 20,00 (vinte
reais).
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TABELA VII
PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS
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TABELA VII -
PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS
(Tabela com redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
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NATUREZA DA OBRA |
Alíquotas em real (R$) ou fração a ser convertida em real (R$) no lançamento da taxa. |
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1 – APROVAÇÃO DE PROJETOS, compreendendo a substituição ou a modificação de projetos pela área e pela respectiva fiscalização: |
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a) Taxa de aprovação de projetos, por m² |
Edificações
com até 2 pavimentos: |
b) Substituição do projeto, por m² |
• 50% do valor da taxa relativa a aprovação (item “a” )
quando não houver aumento de área |
c) Obra iniciada |
200% (duzentos por cento) sobre o valor apurado na forma do item “a” |
d) 2ª via de Alvará ou Habite-se |
R$ 21,60 |
e) Alvará em separado |
R$ 21,60 |
f) Retificação ou renovação de alvará, por unidade |
R$ 10,80 |
g) Consulta prévia de obra de até 500 m² |
R$ 22,68 |
h) Consulta prévia de obra acima de 500 m² |
R$ 22,68 com acréscimo de R$ 0,0044 por m2 ao que exceder a 500m2 |
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2 – APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS, compreendendo a execução de levantamentos de terrenos, galerias pluviais, diretrizes, perfis, subdivisão e anexação de datas e outros: |
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a) Aprovação de loteamentos, por m² |
R$ 0,01944 |
b) Aprovação de loteamentos de núcleos de recreio, por m² |
R$ 0,00972 |
c) Subdivisões, anexações e anotações, até 1.000 m², por m² |
R$ 0,14040 |
d) Subdivisões, anexações e anotações, de 1.001 m² até 2.500 m² |
R$ 151,20 |
e) Subdivisões, anexações e anotações, de 2.501 m² até 5.000 m² |
R$ 216,00 |
f) Subdivisões, anexações e anotações, de 5.001 até 10.000 m² |
R$ 280,80 |
g) Subdivisões, anexações e anotações, acima de 10.000 m² |
R$ 356,40 |
h) Aprovação de perfis de ruas, por m² do loteamento |
R$ 0,01188 |
i) Aprovação de projetos de galerias pluviais, por m² do loteamento |
R$ 0,01188 |
j) Substituição ou modificações de projetos, por m² |
R$ 0,011880 |
k) Aceitação ou cancelamento de loteamento, por m² |
R$ 0,005184 |
TABELA VIII
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE COMÉRCIO AMBULANTE
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TABELA VIII
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE COMÉRCIO AMBULANTE
(Tabela com redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
TAXA ANUAL AMBULANTE VALOR EM REAL |
|||||
MEIO DE COMÉRCIO |
RENOVAÇÃO |
TRANSFERÊNCIA |
2ª VIA |
||
a) vendedor com cesta |
20,00 |
20,00 |
10,00 |
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b) com carrinho manual |
60,00 |
60,00 |
|||
c) veículo automotor (“trailer”) |
100,00 |
100,00 |
|||
d) artesanato (m²) |
20,00 |
20,00 |
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e) outro meio de comércio (m²) |
20,00 |
20,00 |
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Obs.: Na transferência, incidirá nova Taxa de Renovação. |
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TABELA IX
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS E RELACIONADOS COM AS ATIVIDADES NELES EXERCIDAS
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Notas:
1 – O anúncio próprio é aquele relativo tão-somente ao estabelecimento, às atividades nele exercidas ou ao seu proprietário.
2 – A taxa incide, neste caso, uma única vez por exercício, independentemente da quantidade de anúncios, calculando-se seu montante em razão do item que conduza à taxa unitária de maior valor.
TABELA IX
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS E RELACIONADOS COM AS ATIVIDADES NELES EXERCIDAS
(Tabela com redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
Tipo de Anúncio |
Valor em Real por unidade e por ano |
1.1 anúncio não-luminosos nem iluminado: |
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1.1.1 próprio |
10,00 |
1.1.2 só de terceiro |
20,00 |
1.1.3 próprio com anúncio de terceiro |
15,00 |
1.2. anúncio luminoso ou iluminado: |
|
1.2.1 próprio |
30,00 |
1.2.2 só de terceiro |
50,00 |
1.2.2 próprio com anúncio de terceiro |
40,00 |
Notas:
1 – O anúncio próprio é aquele relativo tão somente ao estabelecimento, às
atividades nele exercidas ou ao seu proprietário.
2 – A taxa incide, neste caso, uma única vez por exercício,
independentemente da quantidade de anúncios.
TABELA X
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANUNCIOS LUMINOSOS OU ILUMINADOS NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS (*)
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Observações:
* Incluem-se também nesta Tabela os seguintes anúncios:
a) existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvidas onde se localizam;
b) veiculados em áreas comuns ou condominiais;
c) expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;
d) exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
TABELA X
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTRE A ANÚNCIOS LUMINOSOS OU ILUMINADOS NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS (*)
(Tabela com redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
TIPO DE ANÚNCIO
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Valor em Real por ano e por metro quadrado e por unidade |
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Até 5m² |
Mais de 5 a 20m² |
+ de 20m² |
2.1 com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens |
226,00 |
377,00 |
565,00 |
2.2 animado (com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de luzes ou luz intermitente) e/ ou com movimento |
75,00 |
113,00 |
170,00 |
2.3 inanimado e sem movimento |
56,00
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75,00 |
113,00 |
Observações: * Incluem-se também nesta Tabela os seguintes anúncios:
a) existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as
atividades desenvolvimentos onde se localizam;
b) veiculados em áreas comuns ou condominiais;
c) expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;
d) exibidos em centros comerciais ou assemelhados;
e) veiculados por meio de relógios e termômetros afixados em vias públicas
ou de acesso comum.”
TABELA XI
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS NÃO LUMINOSOS E NEM ILUMINADOS NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS (*)
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Observações:TABELA XI
* Incluem-se também nesta os seguintes anúncios:
a) existentes nos estabelecimentos que não tenham relação com as atividades desenvolvidas onde se localizam;
b) veiculados em áreas comuns ou condominiais;
c) expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;
d) exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A
ANÚNCIOS NÃO-LUMINOSOS E NEM ILUMINADOS NÃO-LOCALIZADOS NOS
ESTABELECIMENTOS (*)
(Tabela com redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
Tipo de anúncio |
Valor em Reais por ano, por m² e por unidade |
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Até 10m² |
Mais de 10 a 30m² |
+ de 30m² |
3.1 com movimento |
75,00 |
113,00 |
170,00 |
3.2 sem movimento |
56,00 |
75,00 |
113,00 |
Observações: * Incluem-se também nesta os seguintes anúncios:
a) existentes nos estabelecimentos que não tenham relação com as
atividades desenvolvidas onde se localizam;
b) veiculados em áreas comuns ou condominiais;
c) expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;
d) exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
TABELA XII
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS EM QUADROS PRÓPRIOS PARA AFIXAÇÃO DE CARTAZES MURAIS ("OUTDOORS") NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS(*)
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Observações:
* Incluem- se também nesta tabela os seguintes anúncios:
a) existentes nos estabelecimentos que não tenham relação com as atividades desenvolvidas onde se localizam;
b) veiculados em áreas comuns ou condominiais;
c) expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;
d) exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
TABELA XII
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS EM QUADROS PRÓPRIOS PARA AFIXAÇÃO DE CARTAZES MURAIS (“OUTDOORS“) NÃO-LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS(*)
(Tabela com redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
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TABELA XII
- ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE REFERENTE A
ANÚNCIOS EM QUADROS PRÓPRIOS PARA AFIXAÇÃO DE CARTAZES MURAIS (“OUTDOORS“)
NÃO-LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS(*)
(Tabela com redação alterada pelo art. 8º da Lei nº 10.417, de 22 de dezembro de 2007).
Tipo de anúncio |
Valor em R$ por unidade e por ano |
4.1 iluminado |
140,00 |
4.2 não-iluminado |
40,00 |
* Incluem- se também nesta tabela os seguintes anúncios:
a) existentes nos estabelecimentos que não tenham relação com as atividades
desenvolvidas onde se localizam;
b) veiculados em áreas comuns ou condominiais;
c) expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros
d) exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
e) pinturas e desenhos afixados em fachadas de prédios e muros não
localizados nos estabelecimentos.
TABELA XIII
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS DIVERSOS NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS (*)
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TABELA XIII
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA
TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS DIVERSOS NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS (*)
(Tabela com redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
Tipo de anúncio |
Período de incidência |
Unidades taxadas |
Valor em Reais |
5.1 anúncios internos ou externos, fixos ou removíveis, em veículos de transporte de pessoas ou passageiros e de carga: |
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5.1.1 anúncios luminosos ou iluminados |
anual |
nº de veículos |
56,00 |
5.1.2 anúncios não-iluminados |
anual |
nº de veículos |
38,00 |
5.2 anúncios em veículos destinados exclusivamente à publicidade |
anual |
nº de veículos |
96,00 |
5.3 anúncios por meio de projeções luminosos |
anual |
nº de telas |
113,00 |
5.4 anúncios por meio de filmes |
anual |
nº de telas |
113,00 |
5.5 publicidade por meio de circuito interno de televisão |
anual |
nº de canais |
188,00 |
5.6 anúncios por sistemas aéreos: |
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5.6.1 em aviões, helicópteros e assemelhados |
Trimestral |
nº de aparelhos |
75,00 |
5.6.2 em planadores, asas-delta e assemelhados. |
Trimestral |
nº de aparelhos |
75,00 |
5.6.3 em balões |
Trimestral |
nº de balões |
37,00 |
5.6.4 mediante utilização de raios “ laser “ |
Trimestral |
nº de equipamentos |
188,00 |
5.7 anúncios afixados em placas indicadoras de logradouros públicos e assemelhados. |
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5.8 outros tipos de publicidade por quaisquer meios não-enquadrados nos itens anteriores |
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* Incluem-se também nesta tabela os seguintes anúncios:
a) existentes nos estabelecimentos que não tenham relação com as
atividades desenvolvidas onde se localizam;
b) veiculados em áreas comuns ou condominiais;
c) expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;
d)exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
TABELA XIV
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
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TABELA XIV
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA
DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
(Tabela com redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
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DISCRIMINAÇÃO |
Valor em Real
|
1) pela ocupação de espaço de solo, subsolo rural ou urbano, pelo sistema de posteamento da rede de energia elétrica, de transmissão de energia, telecomunicações, cabos de televisão e similares, rede de água e esgoto ou outros tipos de serviços que utilizem espaço físico ou terreno público e pela fiscalização de uso desse espaço: a) por poste de rede elétrica: valor por mês............................. b) a cada dez metros lineares de ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo: valor por mês |
|
2) por veículo de aluguel: de tração animal, valor por ano 2a) outros tipos de veículos: valor por ano |
|
3) por veículo de táxi e de transporte de carga: valor por ano |
|
4) por banca de feira livre: valor por ano, a cada m² 4a) quando emitido a 2ª via para banca de feira livre |
|
5) por bancas na feira do produtor: por ano, a cada m² 5a) quando emitida a 2ª via para banca na feira do produtor. |
|
6) por outras ocupações, até 30 dias, a cada m² ou fração 6a) outras ocupações, por ano: a cada m² ou fração |
|
7) por panfleteiro, quando distribuir em via pública |
|
8) por ocupações de diversão pública, por mês ou fração: a cada m² |
|
9) por ocupação por comércio camelô. |
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TABELA XV
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
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TABELA XV Distritos Fiscais Por m² de terreno e por
ano Valor em Reais Taxa mínima por ano. Valor
em Reais 01 0,56 11,00 02 0,41 7,30 03 0,41 7,30 04 0,28 3,70 05 0,15 2,20 06 0,15 2,20 07 0,08 1,10 09,10,11,12,13,14 e 15 0,03 0,50
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
(Tabela com redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
TABELA XVI
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO
(REVOGADA pelo art. 2º da Lei nº 12.807, de 13 de dezembro de 2018)
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(Redação alterada pelo art. 14 da Lei n° 12.575, de 18 de setembro de 2017). (vide também §1º e §2º do art. 14 da referida lei) |
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TABELA XVII
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO
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TABELA XVII
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO
(Tabela com redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
(Vide Decreto-Legislativo nº 258, de 26 de fevereiro de 2019, que suspende a eficácia dessa tabela).
Tipo de utilização |
Valor unitário por metro quadrado edificado ao ano |
1. Residencial |
R$0,12 |
2. Demais |
R$0,18 |
TABELA XVIII
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
TABELA XVIII
ALÍQUOTA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
(Nomenclatura da tabela alterada pelo art. 9º da Lei nº 9.013, de 23 de dezembro de 2002)
Não-edificados: R$ 0,05 ( cinco centavos ) por metro quadrado de terreno;
Edificados: nos percentuais a seguir, calculados sobre o valor da unidade
de valor de custeio (UVC), em razão da faixa de consumo mensal.
Faixa de consumo mensal (em kwh) do contribuinte: |
Percentuais mensais incidentes sobre a UVC |
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0 |
30 |
|
2.8 |
31 |
50 |
|
4.0 |
51 |
70 |
|
5.6 |
71 |
100 |
|
9.6 |
101 |
150 |
|
14.4 |
151 |
200 |
|
20.8 |
201 |
250 |
|
32.0 |
251 |
300 |
|
48.0 |
301 |
400 |
|
56.0 |
Acima de 400 |
|
|
70.4 |
C.501 |
600 |
|
70.4 |
C.601 |
1000 |
|
99.2 |
C.1001 |
1500 |
|
168.0 |
C. Acima de 1500 |
|
|
240.0 |
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|
I – 1001 a 2000 (Redação dada pelo art. 4º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003) |
168,0 |
||
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|
I – acima de 2000(Redação dada pelo art. 4º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003) |
200,0 |
||
Notas:
1 – A Unidade de Valor de Custeio - UVC, para janeiro de 1998 é de R$ 13,41.
C = Comércio/Serviço I = Indústria
2 – A taxa não será superior ao valor do Imposto Territorial Urbano
Nota : A Cosip não incide sobre consumidores de energia elétrica
enquadrados no Programa Luz Fraterna, nos termos da Lei Estadual n° 14.087
de setembro de 2003.(Nota acrescida pelo art. 4º da Lei nº 9.310, de 24 de dezembro de 2003)
TABELA XIX
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
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TABELA XIX
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
(Tabela com redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
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TABELA XIX
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
(Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 9.700, de 29 de dezembro de 2004).
ESPECIFICAÇÃO: |
valores em Reais |
1. de instalação de marco geodésico |
R$ 356,40 |
2. de liberação de bens apreendidos ou depositados: |
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a) de bens e mercadorias, por período de 5 dias ou fração |
R$ 20,52 |
b) de cães, por cabeça e por período de 5 dias ou fração |
R$ 10,52 |
c) de outros animas, por cabeça e por período de 5 dias ou fração |
R$ 20,52 |
3. de vistorias dos veículos de táxi, mototáxi, de transporte de carga e transporte de escolares: |
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a) por vistoria realizada |
R$ 21,60 |
b) por emissão de carteira de condutor ou de 2ª via |
R$ 10,80 |
4. referente ao comércio de camelôs: |
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a) por emissão de carteira ou 2ª via |
R$ 10,80 |
b) por renovação ou por transferência * |
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* A taxa de renovação e transferência é igual à área total do Camelódromo multiplicada pela taxa de ocupação de solo e dividida pelo número de camelôs autorizados |
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5. de serviços de Pavimentação Asfáltica |
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a) de reposição asfáltica: a base de cálculo é o custo do serviço |
alíquota igual a 100% do custo |
5.1 de sondagens e ensaios de solo: |
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a) sondagem com trado manual até 2,5m |
R$ 20,52 |
b) extração de amostra indeformada para determinação de C.B.R. |
R$ 34,28 |
c) coleta de amostras no campo, para ensaio de caracterização, compactação e C.B.R., a 60,00cm |
R$ 13,66 |
d) análise granulométrica sem sedimentação |
R$ 50,00 |
e) limite de liquidez |
R$ 22,14 |
f) limite de plasticidade |
R$ 22,14 |
g) proctor simples, proctor intermediário e proctor modificado |
R$ 132,19 |
h) C.B.R. moldado |
R$ 64,58 |
i) determinação de densidade aparente de campo e grau de compactação pelo método "frasco de areia" |
R$ 29,38 |
j) umidade higroscópica |
R$ 14,80 |
k) liberação visual |
R$ 20,52 |
5.2 de bases e misturas betuminosas: |
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a) determinação de espessura das camadas de macadame hidráulico, betuminoso e brita graduada, extração de amostra |
R$ 13,66 |
b) teor de betume, granulometria de misturas betuminosas utilizando amostras coletadas na obra |
R$ 53,03 |
c) densidade aparente de mistura betuminosa utilizando corpo de prova extraída da pista |
R$ 36,83 |
d) ensaios de estabilidade Marshall |
R$ 73,66 |
f) ensaio Marshall completo |
R$ 163,51 |
5.3 agregados: |
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a) análise de agregados miúdos |
R$ 69,12 |
b) análise granulométrica de agregados miúdos |
R$ 69,12 |
5.4 cimentos asfálticos: |
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a) densidade |
R$ 20,52 |
5.5 concreto |
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a) moldagem de corpos de prova na obra e transporte para laboratório |
R$ 5,94 |
b) remate de um topo |
R$ 11,77 |
c) ruptura à compressão de corpos de prova: cilíndricos moldados |
R$ 11,77 |
5.6 de visitas técnicas: |
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a) visita para coleta de materiais e liberação do serviço |
R$ 88,78 |
b) acompanhamento técnico no canteiro da obra |
R$ 88,78 |
5.7 laudos: |
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a) fornecimento de especificação de dimensionamento para pavimentação asfáltica |
R$ 290,84 |
b) laudo de recebimento parcial da obra |
R$ 29,05 |
c) laudo de recebimento final da obra |
R$ 29,05 |
TABELA XX
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE
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TABELA XX -
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE
(Tabela com redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001).
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TABELA XX
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
(Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 9.700, de 29 de dezembro de 2004).
ESPECIFICAÇÃO |
ISENTO |
1. Protocolização de requerimento dirigido a qualquer autoridade municipal |
ISENTO |
2. Fornecimento de 2ªs vias de alvará de licença para localização |
R$ 21,60 |
3. Fornecimento de 2ªs vias de alvará, visto de conclusão e “habite-se”. |
R$ 21,60 |
4. Atestados e certidões |
ISENTO |
5. Fornecimento de cópias heliográficas ou fotocópias de plantas, diagramas e outros documentos do arquivo municipal, incluído custo de arquivamento e busca: |
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a) tamanho do papel – A4 ......................................... |
R$ 4,10 |
c) tamanho do papel – excedente ao A4, valor por m² |
R$ 14,58 |
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6. Plotagem, por folhas: |
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a) tamanho do papel – A4 |
R$ 4,10 |
c) tamanho do papel – excedente ao A4, valor por m² |
R$ 14,58 |
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7. Fornecimento de mapeamento de dados de acidentes de trânsito registrados: |
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a) por ponto |
R$ 5,40 |
b) por km de via ............................................................ |
R$ 43,20 |
c) por km² .................................................................... |
R$ 324,00 |
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8. Anotação da transmissão no Cadastro Imobiliário |
ISENTO |
9.Outros atos não-especificados nesta tabela que dependem de anotação, vistorias, decretos e portarias: por ato |
R$ 8,64 |
10. Autenticação de projetos de construção: por folha |
R$ 2,16 |
11.Alvará de construção quando solicitado em separado, rebaixamento de meio-fio, tapume e assemelhados |
R$ 21,60 |
12. Fornecimento de 2ª via de DAM – Documento de Arrecadação Municipal |
R$ 0,64 |
13. Fornecimento de 2ª via de carnê de Tributo Municipal. |
R$ 3,24 |
14. Fornecimento de Notas Fiscais de Produtor Rural: por unidade |
ISENTO |
Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, Edição nº 67, caderno único, Fls. 15 a 54, em 31.12.1997.
