Itens

TABELA I – PARA COBRANÇA DO ISSQN

Alíquota

Importância fixa anual (reais)

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3

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

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3.03

Exploração de salões de festas, centros de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3

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12

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01

Espetáculos teatrais.

3

12.02

Exibições cinematográficas.

3

12.03

Espetáculos circenses.

3

12.04

Programas de auditório.

3

12.05

Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

3

12.06

Boates, taxi-dancing e congêneres

3

12.07

Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

3

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12.09

Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

3

R$ 246,31

12.10

Corridas e competições de animais.

3

12.11

Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

3

12.12

Execução de música.

3

R$ 246,31

12.13

Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

3

R$ 369,48

12.14

Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

3

12.15

Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

3

12.16

Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

3

12.17

Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

3

R$ 246,31

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17

Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.25.1

Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livro, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita) (Redação acrescida pelo art. 2º da Lei nº 12.576, de 29 de setembro de 2017).

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