Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município, passa a vigorar acrescido de um parágrafo com a seguinte redação:
“Art. 1º . . .

Parágrafo único. Excepcionalmente, os estímulos e benefícios desta lei poderão ser estendidos a projetos e empreendimentos de real interesse do Município, ainda que não compreendidos no conceito de indústria formulado por este artigo, mediante autorização legislativa.”

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Londrina, 19 de outubro de 1999.


ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI          SIDNEI DIONÍSIO DE OLIVEIRA
          Prefeito do Município                         Secretário de Governo                

Ref.
Projeto de Lei nº 391/1999
Autoria: Tercílio Luiz Turini.

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 187, Caderno Único, Fl. 4 e 5, em 11.11.1999.