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Lei N°: LE079141999

REVOGADA

  • Data: 18/10/1999
  • Projeto: PL003911999

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Publicação da Sanção: 10/11/1999 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 187 Caderno Único, Fls. 4 e 5.

Autoria: TERCÍLIO LUIZ TURINI

Apoio:

Índice: Altera as Leis nºs 5.669/93 e 7.629/98, Política de Desenvolvimento Industrial do Município, indústria, área de terras Lei nº 7.914, de 19/10/1999.

Súmula: Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

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LE086712001*** REVOGA
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LE086062001*** MENCIONA
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LE081362000*** MENCIONA
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LE080832000*** MENCIONA

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE056691993*** ALTERA

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